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José Ribeiro

Casamento - o que há a saber?

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Requisitos legais:

Em Portugal, a idade mínima para contrair casamento é de dezasseis anos, embora até aos dezoito anos, ou seja até à maioridade, os menores necessitem de uma autorização dos pais ou tutores legais.

O casamento não poderá ser celebrado se um dos nubentes já tiver sido casado anteriormente e não tenha ainda legalizado a sua situação com o cônjuge anterior, ou seja, por morte, divórcio ou anulação. O prazo internupcial é de seis meses para o homem e trezentos dias para a mulher, após a dissolução de um casamento anterior.

A Lei também proíbe os casamentos entre parentes e afins em linha recta bem como em caso de demência declarada por parte de qualquer dos nubentes.

Em Portugal, é igualmente interdito o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Portanto, o casamento entre homossexuais, se celebrado, é inexistente.

Se um dos nubentes for de nacionalidade estrangeira, terá de pedir na representação diplomática do seu país um certificado de capacidade matrimonial.

Formas de casamento:

Casamento Civil

Com um máximo de três meses de antecedência, os noivos deverão dirigir-se à Conservatória do Registo Civil para iniciar o processo.

O casamento poderá realizar-se na própria conservatória ou em local escolhido pelos noivos, pedindo, neste caso, a deslocação do Conservador do Registo Civil que presidirá à cerimónia.

Casamento Católico

Para receberem o Sacramento do Matrimónio, os noivos deverão, com três meses de antecedência, dirigir-se ao Cartório da Igreja Paroquial da residência da noiva para dar início ao processo e inscreverem-se num Curso de Preparação para o Matrimónio. Este curso, vulgarmente designado por CPM, poderá ser ministrado por casais que estão para isso habilitados ou por sacerdotes. Atente-se que o sacerdote não deverá celebrar o sacramento do Matrimónio sem que os noivos tenham feito o CPM.

No caso de o Matrimónio não se celebrar na paróquia da noiva, deverão os noivos também requerer as autorizações necessárias.

O Sacramento do Matrimónio deverá celebrar-se no decurso da celebração da Eucaristia e os noivos estarem em estado de graça.

Regime de bens:

Comunhão Geral de Bens

Os bens possuídos antes e depois do casamento são pertença de ambos os cônjuges.

Este regime não pode ser adoptado se um dos nubentes ou ambos possuírem filhos de uma relação anterior. Trata-se de uma medida protectora dos herdeiros legítimos.

Ao adoptarem este regime de bens, os nubentes deverão estar conscientes de que, em caso de conflito, tudo o que possuírem terá de ser dividido em duas partes iguais, independentemente de quem tenha trazido os bens à comunhão do casal. Igualmente, as dívidas existentes à  data do conflito terão de ser saldadas por ambos, em partes iguais.

Comunhão de bens adquiridos

Neste regime, só são pertença do casal os bens que venham a ser adquiridos após a celebração do casamento. Os bens que possuíam antes do casamento, os bens doados e os bens herdados pertencem somente àquele que os trouxe ao casamento.

Em caso de conflito, só terão de ser partilhados os bens adquiridos após o casamento.

Separação de bens

Não existem nem virão a existir bens comuns a não ser por vontade expressa dos cônjuges. Quer dizer, se o casal pretende adquirir um bem que fique pertença de ambos, terá de o fazer em regime de compropriedade.

Neste regime, o que é de cada um é de cada um, podendo qualquer dos cônjuges dispor do que é seu sem autorização expressa do outro.

Este regime é obrigatório para os nubentes com idade igual ou superior a sessenta anos.

Tanto o regime de Comunhão Geral de Bens como o de Separação de Bens estão sujeitos a uma escritura antenupcial, realizada em conservatória ou cartório.

Qualquer que seja o regime de bens escolhido, não poderá ser alterado.

Apelido:

Antigamente, a mulher adoptava o apelido do marido, ou não, mas o marido não podia adoptar o apelido da mulher. Actualmente a lei mudou e tanto a mulher como o homem podem adoptar os apelidos do cônjuge. Porém, o mais frequente continua a ser a mulher adoptar os apelidos do marido, embora haja um número crescente de mulheres a não o fazer e guardar para sempre o seu apelido de solteira.

Há várias razões que podem levar a mulher a não querer adoptar os apelidos do marido, a maioria das quais se prende com factores de ordem profissional. Não quero contemplar aqui a hipótese de o fazerem por preverem que, em caso de divórcio, haverá menos burocracia...

Espero que esta informação seja útil!  :)

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