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hsfarao

Taxas sobre a utilização de cartões de crédito/débito

19 publicações neste tópico

“Os comerciantes vão passar a poder cobrar uma taxa aos clientes sobre cada pagamento com cartões efectuado nas suas lojas. O Governo português decidiu, ao transpor a Directiva sobre Serviços de Pagamentos, deixar ao critério de cada comerciante se pretende ou não aplicar o designado surcharging, uma taxa adicional, cujo valor ainda não está definido. Para os consumidores, será um custo acrescido na hora de pagar ou um convite a andar com mais dinheiro na carteira.

A directiva em causa, que entra em vigor já a 1 de Novembro, dá a cada Estado membro a liberdade de permitir ou proibir a cobrança deste custo adicional na hora de aceitar um pagamento com cartão, seja de débito ou de crédito.

Segundo o DN apurou, a maior parte dos países da Zona Euro rejeitou a adopção desta taxa, enquanto outros, como o caso da Grécia, pediram algum tempo de reflexão.

Apesar de as novas regras não entrarem em vigor em Portugal no início do próximo mês, o diploma que transpõe a directiva está pronto e deverá ser publicado muito em breve.

No mercado português, a criação desta taxa está a passar despercebida. O Banco de Portugal foi ouvido e não se opôs à versão adoptada pelo Governo, a banca não comenta e as organizações de defesa dos consumidores parecem não conhecer o caso.

Algumas fontes contactadas pelo DN consideram que a medida não terá grande impacto, uma vez que prevêem que a maioria dos comerciantes não irá aplicar a dita taxa. Outras, no entanto, antecipam alguma polémica, lembrando que as políticas europeias em matéria de sistemas de pagamentos incentivam o uso dos pagamentos electrónicos, em detrimento do cash.

Os contestatários da surcharging alertam ainda para os riscos inerentes a um desincentivo ao uso do cartão, como seja o perigo de trazer mais dinheiro na carteira, a par de uma sobreutilização dos ATM (caixas automáticas), com a possibilidade de os bancos virem a repercutir estes últimos custos acrescidos sobre os clientes.

Por outro lado, alertam ainda outras fontes, incentivar o uso de dinheiro em detrimento dos cartões é um convite à fraude fiscal, uma vez que é mais fácil esconder receitas que não passam por um registo bancário.

O Eurocommerce, uma organização europeia que agrupa os representantes europeus do comércio, manifestou-se já contra esta iniciativa europeia, considerando que servirá para provocar descontentamento entre os clientes e discriminação entre os comerciantes que cobram e os que não cobram. Por estas razões, esta organização está convicta de que não serão muitos os comerciantes a aderir a este sobrecusto.”

Fonte: http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1401538# de 26 de Outubro de 2009.

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Os comerciantes que optem por cobrar aos consumidores um encargo adicional sobre um pagamento feito com cartão de débito ou crédito na sua loja, e não informem antecipadamente e devidamente o cliente, podem incorrer no pagamento de uma multa entre dez mil e cinco milhões de euros e os quatro mil e os dois milhões de euros, consoante a dimensão do seu negócio.

Esta é uma das principais consequências para o lojista que decida beneficiar da possibilidade de passar para o cliente o custo exigido pelos bancos nas operações de pagamento com cartão, e não cumpra os requisitos de informação.

A partir de hoje, com a transposição da para a ordem jurídica portuguesa da Directiva sobre Serviços de Pagamentos (decreto-lei que a transpõe, o n.º 317/2009, foi publicado sexta-feira), passa a ser permitido aos comerciantes a criação de uma sobretaxa sobre os pagamentos, como o DN noticiou há uma semana. Este livre arbítrio, colocado à disposição de quem tem os conhecidos terminais de pagamento automático (TPA), está consagrado num simples artigo, o 63.º, no seu número 6. Segundo esta norma "o prestador de serviços de pagamento (leia-se o banco) não deve impedir o beneficiário (o comerciante) de, relativamente à utilização de um determinado instrumento de pagamento: a) oferecer uma redução pela sua utilização; ou, B) exigir um encargo pela sua utilização".

Esta última alínea acrescenta ainda que este encargo não se aplica quando o comerciante "imponha ao ordenante a utilização de um instrumento de pagamento específico ou quando exista disposição legal que limite este direito no sentido de incentivar a concorrência ou de promover a utilização de instrumentos de pagamentos eficazes".

Este artigo, que transcreve o espírito da norma 52.3 da Directiva, tal como ela foi aprovada, tem como objectivo não permitir que certos gestores de aceitação de cartões (os acquirers, como a Unicre) façam diferenciação de serviço e apliquem taxas aos comerciantes diferentes, quer o cartão seja Visa ou Mastercard, por exemplo. Permite, assim, aos Estados membros que decidam se no seu país os comerciantes são livres de poder cobrar uma sobretaxa ou não.

Como o DN noticiou, a maioria dos países da Zona Euro (e alguns fora desta, como a Roménia ou a Dinamarca) optou por proibir a cobrança de uma sobretaxa. Portugal e Espanha, por seu lado, estão entre os países que deixaram a questão ao livre arbítrio dos comerciantes.

A Visa Europe tem vindo a desenvolver uma campanha contra a criação da chamada surcharging nos países da UE. A marca de cartões chama a atenção para os perigos dos consumidores passarem a ter mais dinheiro vivo na carteira e as consequência para uma sobreutilização dos multibancos, originando taxas nos levantamentos.

Em Portugal, a Deco, que foi ouvida na elaboração desta legislação, está ainda a analisar as suas cláusulas. Mas promete reagir.

Fonte: http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1406986 de 01 de Novembro de 2009

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Pois é, acabo de ouvir na televisão também. Será que temos que fazer como no tempo dos nossos avós/pais? Dinheiro debaixo da cama?!

Gostaria que o nosso governo não estivesse entre os países que deixaram a questão ao livre arbítrio dos comerciantes. E também espero que a DECO nos defenda;)

Se isto for para a frente será mais compensatório (re)começar a usar cheques? Ou isso trará outras despesas?

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Se isto for para a frente e os comerciantes começarem a cobrar taxas, uma coisa eu garanto: há dois cartões que vão deixar de andar na minha carteira.

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Ao que me parece não existe um valor definido, sendo certo no entanto que os comerciantes devem publicitar a aplicação/valor dessa taxa caso optem por a cobrar.

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Lá vou eu deixar de pagar pelo meu método de pagamento preferido!  >:(

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Os comerciantes que optarem por cobrar aos consumidores um encargo adicional sobre um pagamento feito com cartão de débito ou crédito na sua loja, e não informarem antecipada e devidamente o cliente, podem incorrer no pagamento de uma multa entre quatro mil e cinco milhões de euros, consoante a dimensão do seu negócio.

A partir de hoje, com a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva sobre Serviços de Pagamentos (decreto-lei que a transpõe, o n.º 317/2009: http://www.min-financas.pt/download.asp?num_links=0&link=legislacao/DL317_09.pdf, foi publicado sexta-feira), passa a ser permitido aos comerciantes a criação de uma sobretaxa sobre os pagamentos.

O comerciante pode aplicar a taxa, mas se não cumprir os requisitos de informação, sai-lhe o tiro pela culatra! Basta ao consumidor atento fazer uma participação para as autoridades competentes...

O que me parece, é que os comerciantes não a vão usar na prática, pois sabem que por uns cêntimos a mais ficam com n clientes a menos e a facturação no fim do mês há-de ressentir-se.

Mas é sempre interessante, observar o que as pessoas pensam fazer com os cartões caso eles optem mesmo por aplicarem a dita taxa...  ;)

Cumps  :)

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Actualização

O Governo vai proibir as taxas nos pagamentos com cartão e nos levantamentos no Multibanco.

Este é uma recuo do Ministério das Finanças que, inicialmente, acolheu a directiva europeia que previa que os comerciantes pudessem optar pela aplicação de uma taxa no pagamento com cartão.

Apesar do ministério considerar «que o actual quadro legal oferece as garantias suficientes aos consumidores», o gabinete de Teixeira dos Santos vai legislar no sentido de «proibir a aplicação das taxas sobre os levantamentos e sobre os pagamentos» com cartão, como esclareceu à TVI fonte oficial das Finanças.

Teixeira dos Santos já tinha dito que o Governo não ia aplicar taxas nos levantamentos no Multibanco, utilizando a Caixa Geral de Depósitos como exemplo para as restantes instituições.

Agora, o Executivo prepara-se para proibir os comerciantes de cobrarem os pagamentos ao balcão com cartão de débito ou crédito, depois de, nas últimas semanas, o tema ter gerado polémica com o Bloco de Esquerda e o PCP a exigirem a proibição destas taxas.

A taxa sobre os levantamentos em ATM já há muito que era falada, mas nunca foi avante devido à grande contestação social.

Já as novas regras nos pagamentos com cartão veio a discussão pública no mês passado quando Portugal adoptou a directiva da Comissão Europeia.

Fonte: www.agenciafinanceira.iol.pt de 18 de Novembro de 2009

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Só não percebo é porque é que o Governo não fez logo o mesmo que a maioria dos países da zona euro, que rejeitaram desde o início a adopção de qualquer taxa. Razão tinha o outro: o que hoje é verdade amanhã é mentira. Já nem sei é porque ainda me admiro destas «Sócratinices».

Haja pachorra!

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Não são Socratinices, são Socrasafadices.

Apesar de a lei ser europeia , as pessoas estavam a pensar que ela tinha sido aprovada pelo governo.Inclusive eu porque foi assim que a informação me chegou no boca-a-boca.

Como o governo não ia ganhar nada com isso , resolveu proibir.Tão simples quanto isso.

Esta gente até mete nojo !!!!!!!

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Nada de estranhar a atitude do governo, pois insere-se na linha das medidas tomadas a nível Europeu...

Por outro lado, mesmo que o decreto fosse para a frente, os comerciantes não iriam aplicar a taxa pois sabiam de antemão que iriam perder clientes...

E enquanto se "distrai" a população com estes assuntos, a "governação" continua...

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Apesar de a lei ser europeia , as pessoas estavam a pensar que ela tinha sido aprovada pelo governo.Inclusive eu porque foi assim que a informação me chegou no boca-a-boca.

Há aqui uma coisa que eu ainda não percebi: sempre tive ideia que os comerciantes já podiam cobrar esta taxa - as gasolineiras fazem-no para os cartões de crédito, por exemplo, e é, hoje em dia, aceite por toda a gente... havia alguma coisa a proibir a cobrança dessa taxa?

Se assim é, a única coisa que ia mudar, acho eu, é que os comerciantes eram obrigados a avisar o consumidor desse facto (também nunca me lembro de ver nenhum papel numa bomba de gasolina a avisar de uma sobretaxa em caso de pagamento com o cartão de crédito... mas talvez o caixa o faça oralmente, não sei). Ora isto não me parece mal.

Portanto, se agora isso vai ser proibido, quer dizer que as gasolineiras vão ter que recuar? Ou que vai haver um regime de excepção para elas? É que senão, na próxima semana são eles a reclamar, e daqui por mais um mês sai outra lei a desdizer esta...

Confesso que cada vez percebo menos esta história...  ???

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Há aqui uma coisa que eu ainda não percebi: sempre tive ideia que os comerciantes já podiam cobrar esta taxa - as gasolineiras fazem-no para os cartões de crédito, por exemplo, e é, hoje em dia, aceite por toda a gente... havia alguma coisa a proibir a cobrança dessa taxa?

Se assim é, a única coisa que ia mudar, acho eu, é que os comerciantes eram obrigados a avisar o consumidor desse facto (também nunca me lembro de ver nenhum papel numa bomba de gasolina a avisar de uma sobretaxa em caso de pagamento com o cartão de crédito... mas talvez o caixa o faça oralmente, não sei). Ora isto não me parece mal.

Portanto, se agora isso vai ser proibido, quer dizer que as gasolineiras vão ter que recuar? Ou que vai haver um regime de excepção para elas? É que senão, na próxima semana são eles a reclamar, e daqui por mais um mês sai outra lei a desdizer esta...

Confesso que cada vez percebo menos esta história...  ???

Creio que o problema aqui era a sobretaxa...

Há a taxa e sobre esta e de acordo com este Decreto iria ser possível os comerciantes criarem uma outra taxa...

Os comerciantes que optarem por cobrar aos consumidores um encargo adicional sobre um pagamento feito com cartão de débito ou crédito na sua loja, e não informarem antecipada e devidamente o cliente, podem incorrer no pagamento de uma multa entre quatro mil e cinco milhões de euros, consoante a dimensão do seu negócio.

A partir de hoje, com a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva sobre Serviços de Pagamentos (decreto-lei que a transpõe, o n.º 317/2009: http://www.min-financas.pt/download.asp?num_links=0&link=legislacao/DL317_09.pdf, foi publicado sexta-feira), passa a ser permitido aos comerciantes a criação de uma sobretaxa sobre os pagamentos.

O comerciante pode aplicar a taxa, mas se não cumprir os requisitos de informação, sai-lhe o tiro pela culatra! Basta ao consumidor atento fazer uma participação para as autoridades competentes...

Nem vale a pena tentar perceber. Ainda me recordo de "alguêm" do governo dizer que tinha sido o governo dele a baixar as taxas de juro em Portugal!...

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Só não percebo é porque é que o Governo não fez logo o mesmo que a maioria dos países da zona euro, que rejeitaram desde o início a adopção de qualquer taxa. Razão tinha o outro: o que hoje é verdade amanhã é mentira. Já nem sei é porque ainda me admiro destas «Sócratinices».

Haja pachorra!

Cá para mim, era para ver se "colava"...

Como não deu... agora dizem que não!

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Creio que o problema aqui era a sobretaxa...

Há a taxa e sobre esta e de acordo com este Decreto iria ser possível os comerciantes criarem uma outra taxa...

??? Agora é que não percebi mesmo... Não ia ser possível criar uma taxa sobre outra já existente.

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??? Agora é que não percebi mesmo... Não ia ser possível criar uma taxa sobre outra já existente.

Não existe dupla tributação de impostos nos combustíveis? Já foi resolvido esse problema? Pelo que me tenho apercebido, nem interessa acabar com essa fonte de receita, pois o consumidor final paga tudo!...

Ia ser possível aumentar o valor da taxa já cobrada mas não reflectida no preço final ao consumidor (lucro da venda)!...

Não é por esta lei já não ir avante, que as gasolineiras vão deixar de cobrar a taxa que cobram nos cartões de crédito e nem era por esta lei ir avante, que as mesmas iam deixar de cobrar a taxa ou afixar o valor da dita taxa!...

Veja-se, por exemplo, o tempo que demoraram a afixar placares nas auto-estradas, desde que a isso foram obrigados, com o preço do combustível nos postos de abastecimento nas ditas cujas!...

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(Actualização - Jornal "Público")

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que proíbe a cobrança de taxas em operações de levantamento, depósito e pagamento de serviços feitas em caixas automáticas. O mesmo decreto-lei determina também a interdição da cobrança de encargos nos pagamentos com cartões Multibanco.

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1410559

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Não existe dupla tributação de impostos nos combustíveis? Já foi resolvido esse problema?

Não foi isso que eu tinha percebido. O anterior diploma não autorizava à criação de uma taxa nova, foi apenas isso que quis dizer...

Mas como já não vai para a frente, também não interessa continuar esta discussão que me parece apenas um mal entendido de português de um de nós os dois, até porque o tema já se está a afastar do tópico - mas se quiseres podemos continuá-la em privado...

(Actualização - Jornal "Público")

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que proíbe a cobrança de taxas em operações de levantamento, depósito e pagamento de serviços feitas em caixas automáticas. O mesmo decreto-lei determina também a interdição da cobrança de encargos nos pagamentos com cartões Multibanco.

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1410559

Nada é dito sobre os pagamentos com cartões de crédito, ao contrário do que referia a notícia da Agência Financeira...

Ou seja, se assim for, mantém-se que quem quiser pode cobrar uma taxa nos pagamentos com cartão de crédito desde que avise o consumidor primeiro...

Mas no site do conselho de ministros já fala em "proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos" - o que inclui os cartões de crédito...

Acho que o melhor é mesmo esperar que a lei seja publicada primeiro antes de comentar mais :)

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