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José Ribeiro

Legislação para obras

7 publicações neste tópico

Suponhamos a seguinte situação:

4 vizinhos num prédio.

O prédio está revestido com "tijoleira" e o muro da rua está apenas pintado.

Com o tempo é necessário pintar pois a tinta do muro começa a degradar-se.

Para evitar de estar sempre a pintar, sugere-se colocar no muro, também, "tijoleira" tal como o revestimento das paredes do prédio.

Todos concordam à excepção de um, que diz não querer fazer obras nenhumas e que caso os outros o decidam fazer, eventualmente terão de "picar" a parede.

Subentendido fica a ideia de que haverá uma participação para os serviços de fiscalização camarários e como não há projecto ou licença para fazer esta obra (revestimento do muro exterior de acordo com o material usado no revestimento das paredes do prédio) haverá lugar ao pagamento de uma multa e destruição eventual da obra.

É assim mesmo?

Há alguma legislação para este tipo de obras?

Obrigado pelos esclarecimentos possíveis!  :)

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Desconheço mas é uma questão de colocar a questão aos serviços da câmara que é quem teria de passar esse tipo de licenças...

De qualquer forma, sem permissão da assembleia, acho que nem vale a pena pensar nas licenças.

Se a obra modifica a estética do edifício, segundo o artigo 1422º do Código Civil é preciso a aprovação de condóminos que representem pelo menos 2/3 do valor do prédio (ou seja, se as permilagens forem de 25% para cada um, basta que 3 concordem).

Mesmo que as obras sejam aprovadas, acho que ele se pode escusar a pagá-las, uma vez que não se trata de simples manutenção mas pode ser encarado como um luxo (artigo 1226º). Mas, quanto a isto, já não tenho mesmo certezas...

Para questões sobre condomínios recomendo vivamente este fórum: http://www.gestaodocondominio.pt

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Desconheço mas é uma questão de colocar a questão aos serviços da câmara que é quem teria de passar esse tipo de licenças...

Nos serviços da câmara dizem para a pessoa não se meter nestes caminhos, pois é tão difícil como construir uma casa de raiz...

É necessário um projecto assinado por um arquitecto para depois ser entregue nos serviços camarários para ser apreciado pelos engenheiros e depois lá para Fevereiro ou Março do ano que vem pode ser deferido ou indeferido.

Onde é que se pode arranjar um projecto para colocar "tijoleira", 4 metros de comprimento por 1,2 metros de altura, num muro exactamente igual à "tijoleira" que está na parede do prédio?

De qualquer forma, sem permissão da assembleia, acho que nem vale a pena pensar nas licenças.

Se a obra modifica a estética do edifício, segundo o artigo 1422º do Código Civil é preciso a aprovação de condóminos que representem pelo menos 2/3 do valor do prédio (ou seja, se as permilagens forem de 25% para cada um, basta que 3 concordem).

O problema aqui é que "ele" tem problemas ainda com o vendedor da casa e enquanto não os resolver só cria chatices...

Mesmo que as obras sejam aprovadas, acho que ele se pode escusar a pagá-las, uma vez que não se trata de simples manutenção mas pode ser encarado como um luxo (artigo 1226º). Mas, quanto a isto, já não tenho mesmo certezas...

As obras fazem-se sem problema nenhum e ele nem precisa de pagar. A questão está no "telefonema anónimo" para os serviços camarários a pedir uma fiscalização da obra. Obra essa que não é de luxo, mas sim de restauro/melhoramento sem alterar a estética do edífico, antes pelo contrário, visa a homogeneização no seu todo!...

Para questões sobre condomínios recomendo vivamente este fórum: http://www.gestaodocondominio.pt

A questão não é bem sobre condominio, mas sim sobre a legalidade de fazer a obra ou não.

Para isso precisava de saber qual a legislação apropriada a que diz respeito este assunto.

Cumps

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A questão não é bem sobre condominio, mas sim sobre a legalidade de fazer a obra ou não.

Para isso precisava de saber qual a legislação apropriada a que diz respeito este assunto.

Mas eles la´ tambem tem quem perceba de obras (afinal, todos os condominios passam por situaçoes do genero)... e ha´ links com varia legislaçao relacionada com habitaçoes.

Nao custa nada criar um topico e dar uma vista de olhos pelo forum ;)

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Olá boa tarde

Sou arquitecta numa câmara municipal, precisamente no gabinete de licenciamento de obras particulares, pelo que posso ajudar.

A alteração de materiais e cores em fachadas, neste caso muro, enquadra-se no âmbito da actual figura de comunicação prévia. Isto se o imóvel em questão não se encontrar em alguma zona especial de protecção (ZEP), ex.: zep de monumento nacional, zep de estabelecimentos prisionais, reserva agricola ou ecologica, etc..., onde é sempre necessário o licenciamento.

Assim, a colocação de novo material de revestimento do muro, deve ser submetido a apreciação da câmara municipal. Tratando-se de um condominio e de a obra em questão ser uma alteração na estética no edificio, basta a autorização de 2/3 dos condominos/proprietários, de acordo com o n.º3 do art.º 1422.º do Código Civil. Assim, se a câmara autorizar e só um dos condominos se opõe, tendo a amioria de 2/3 exigida pelo código civil, podem fazer a obra.

Espero ter ajudado.

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A alteração de materiais e cores em fachadas, neste caso muro, enquadra-se no âmbito da actual figura de comunicação prévia. Isto se o imóvel em questão não se encontrar em alguma zona especial de protecção (ZEP), ex.: zep de monumento nacional, zep de estabelecimentos prisionais, reserva agricola ou ecologica, etc..., onde é sempre necessário o licenciamento.

Assim, a colocação de novo material de revestimento do muro, deve ser submetido a apreciação da câmara municipal. Tratando-se de um condominio e de a obra em questão ser uma alteração na estética no edificio, basta a autorização de 2/3 dos condominos/proprietários, de acordo com o n.º3 do art.º 1422.º do Código Civil. Assim, se a câmara autorizar e só um dos condominos se opõe, tendo a amioria de 2/3 exigida pelo código civil, podem fazer a obra.

Ajudou sim!  :)

Muito obrigado pela sua colaboração que foi muito útil.

Pelo que investiguei, já depois de ter colocado aqui a minha dúvida, descobri que a Isenção de licenças para determinadas obras (Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, do novo regime jurídico da urbanização e edificação) está de acordo com o novo regime jurídico da urbanização e edificação, que entrou em vigor em 3 de Março de 2008.

As obras de escassas revelância urbanísticas tais como piscinas ou garagens, não vão ter de ser licenciadas.

Isto significa que quem fazer obras não tem de apresentar projecto de licenciamento na câmara municipal, por outro lado, não têm que ser comunicadas nem licenciadas pelas câmaras municipais:

a) As obras de escassa revelância urbanísticas;

B) As obras de conservação;

c) As obras de alteração no interior de edifícios e suas fracções;

d) As edificações de muros de vedação até 1.80m, que não confinem com a via pública;

e) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3m e a área igual ou inferior a 20m2;

f) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem domínio público;

g) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado á edificação principal com área inferior á desta última;

h) A demolição das edificações referenciadas nas alíneas anteriores ;

i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.

Claro que como o muro confina com a via pública e pretendo mudar o arranjo, não se enquadra na alínea d). Devo, portanto, fazer uma comunicação à Câmara que pretendo fazer aquela obra de restauro/melhoramento de acordo com o material que reveste a parede do prédio.

Tenho pena que a (péssima) funcionária da Câmara ligada às obras e arruamentos tenha respondido de forma lapidar, sem querer ver fotografias da situação, afirmando categóricamente que deveria arranjar um projecto para a obra e apresentar na Câmara para ser aprovado pelos engenheiros e talvez lá para Fevereiro ou Março do ano que vem, obtivesse deferimento ou... indeferimento. Mas que o melhor a fazer, seria continuar a pintar pois a aprovação do projecto seria tão dificil como erguer uma casa nova de raiz!...

Obviamente que não me convenceu. Dai ter colocado aqui a questão e tenha investigado várias fontes.

Agora estou muito mais seguro dos meus direitos e deveres (de comunicação à câmara).

Mais uma vez, muito obrigado nature.  ;)

Uma pequena observação. O imóvel não se encontra numa zona especial de protecção (ZEP).

Cumps  :)

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Atendendo ao que anteriormente foi exposto, entendi que deveria fazer a comunicação aos serviços camarários competentes de que tinhamos (todos os vizinhos à excepção de um) intenção de avançar com a dita obra este Verão.

Qual não é a minha surpresa, quando o engenheiro camarário responsável por este tipo obras responde à funcionária que não aceita a comunicação e que caso pretenda efectuar a dita obra, que deveria entregar projecto e por ai fora!...

Afinal, posso ou não avançar com a comunicação (tem um custo de 70€, segundo a funcionária e a obra fica por pouco mais de 100€, segundo o pedreiro!...)?

É possivel arranjar, e disponibilizá-la aqui, uma "minuta" com os termos legais, por forma a entregar a comunicação com os decretos-lei correctos e não a minuta "deles" (serviços camarários) que dá logo aso a indeferimento?...

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