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José Ribeiro

Lei dos Poços

6 publicações neste tópico

"De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização, junto das autoridades competentes.

O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.

Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Artº 89º do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009.

A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro.

A Regularização deve ser requerida mediante requerimento com o tipo e as características da captação, sua localização, características da exploração e o relatório final.

A inexistência deste, deverá ser substituída pela entrega de um relatório de peritagem técnica da captação, efectuada por um técnico com formação na área da hidrogeologia. Após apreciação será emitido o respectivo título de acordo com a legislação (Licença ou Autorização).

Se o requerimento for apresentado até 31 de Maio de 2009, os utilizadores ficam isentos da aplicação da coima.

Só através de declaração, os serviços da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH Tejo) poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização.

Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.

Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência. Se necessitar de apoio na instrução do referido pedido, contacte o Departamento de Ambiente do CTIC para o apoiar."

A falta de informação aos proprietários levou a que o Conselho de Ministros prolongasse o prazo mais um ano. Todos aqueles que têm poços, furos, minas, charcas e fossas sépticas, ou seja quem usa o subsolo para extração ou lançamento de águas tem - sob pena de multas muito “pesadas” - de fazer o registo até Maio de 2010...

Para os proprietários de furos que não estão em utilização o registo não é obrigatório, embora os serviços aconselhem ser “preferível que o façam, de forma a enquadrar legalmente futuras utilizações”.

No caso de fossas estanques o título também não é obrigatório. “Apenas carecem de título as descargas de águas residuais provenientes de fossas sépticas com órgão de infiltração no solo (por exemplo, poço absorvente ou poço roto)”.

Os pedidos de titulo são gratuitos, estando apenas sujeitos ao imposto de selo (3 euros), obrigatório em todos os requerimentos oficiais. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Ambiente, vai ser possível nas Juntas de Freguesia tratar deste registo e o Ministério está a desenvolver uma plataforma na INTERNET para ser possível fazer o registo por esta via.

A portaria encontra-se aqui: http://www.arhalentejo.pt/downloads/portaria1450_07.pdf

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Istou interessada nesta questão dos poços. Tenho um, que tem um motor electríco, e quando ouvi e li na comunicação social sobre o assunto, antes da prorrogação de prazo, fiquei com a ideia que tinha que pedir a tal licença.

Gostaria de saber se ouve prorrogação do prazo por mais um ano ou adiamento. Alguém sabe?

E se nem todas as captações precisam de licença, quais de facto precisam?

Desde já os meus agradecimentos.

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"... só quem tem motores acima dos cinco cavalos - um motor de cinco cavalos consegue tirar, de um furo com dez metros de profundidade, 110 metros cúbicos por hora".

Caso diferente aplica-se a quem quer abrir furos. Todos terão de os declarar, mas, mais uma vez, só quem pretende dali retirar muita água é que terá de pedir autorização.

De acordo com o que vem na notícia do Público, cito as perguntas e respostas que me parecem pertinentes: http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1387940

Quem terá de declarar os poços e furos?

Todos os que tiverem motores de extracção superiores a cinco cavalos e todos os que quiserem fazer novas captações.

No caso destes últimos, apenas precisarão de autorização aqueles que usarem motores potentes, enquanto os restantes se limitarão a ter de informar sobre a sua intenção.

Onde o devem fazer?

Nas administrações de região hidrográfica que se encontram junto das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional existentes no país. Estão a ser estabelecidos protocolos com as associações de agricultores e juntas de freguesia para informar e apoiar os utilizadores. Também pode ser feito na Net.

Quanto custa?

Nada. A comunicação e pedido de autorização são gratuitos. Porém, quem extrair mais de 16.600 metros cúbicos por ano (caso das grandes explorações agrícolas) terá de pagar dez euros anuais, subindo este valor proporcionalmente ao volume de água captado.

O que é exigido?

O formulário a preencher exige algumas informações que se poderão revelar difíceis de obter, sobretudo no que diz respeito às características da captação, mas o ministro diz que este já foi simplificado e adianta que todas as empresas que hoje fazem furos sabem dar esses detalhes. Pede-se o registo de propriedade, a localização do furo, a sua caracterização e os fins a que se destina.

Recordo-me numa conversa, alguém ter dito que não sabia como calcular o volume do caudal de água que retirava do poço com o seu motor eléctrico! Terá que contratar alguêm para efectuar esses cálculos e inserir no formulário? Ou esta questão já saiu do formulário?

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Istou interessada nesta questão dos poços. Tenho um, que tem um motor electríco, e quando ouvi e li na comunicação social sobre o assunto, antes da prorrogação de prazo, fiquei com a ideia que tinha que pedir a tal licença.

Gostaria de saber se ouve prorrogação do prazo por mais um ano ou adiamento. Alguém sabe?

E se nem todas as captações precisam de licença, quais de facto precisam?

Desde já os meus agradecimentos.

m.elis:

Não sei qual o procedimento aí na sua terra, porém, na freguesia onde eu possuo o meu terreno, foi-me fácil efectuar o registo do poço. A Junta de Freguesia, está fazendo o favor de registar os poços dos seus habitantes, gratuitamente, pelo que me bastou levar o BI, NIF e através do Google Earth tiraram a localização do poço e do terreno. Simples. Agora eles é que tratam de tudo junto do organismo competente.

Aconselho-a a informar-se na Junta de Freguesia onde possui o terreno para saber se lá não fazem também este bom serviço público  :)

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m.elis:

Não sei qual o procedimento aí na sua terra, porém, na freguesia onde eu possuo o meu terreno, foi-me fácil efectuar o registo do poço. A Junta de Freguesia, está fazendo o favor de registar os poços dos seus habitantes, gratuitamente, pelo que me bastou levar o BI, NIF e através do Google Earth tiraram a localização do poço e do terreno. Simples. Agora eles é que tratam de tudo junto do organismo competente.

Aconselho-a a informar-se na Junta de Freguesia onde possui o terreno para saber se lá não fazem também este bom serviço público  :)

Hum......quem me dera que por lá fosse assim! Acho que nem computador têm.... Lá para a Beira Interior é tudo bem diferente daqui. A aldeia só tem quatrocentos e poucos habitantes idosos! Vou ter que me informar melhor, mas essa do Google Earth não me tinha passado pela cabeça!

Obrigada, Sultão.

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Em relação à Lei dos poços, creio que nem o Sultão nem a m.elis têm de se preocupar muito com o assunto. Esta lei gerou tanta polémica que foi suspensa. Portanto, só quem tem grandes explorações agricolas, faz deste o seu negócio de vida e usa motores acima dos cinco cavalos, como já foi referido, é que tem de se preocupar em efectuar o registo do(s) seu(s) poço(s).

E não é pela Junta de Freguesia ser grande ou pequena, ter ou não ter um computador que não sabem informar e ajudar no preenchimento do impresso próprio.  ;)

Outro problema pode surgir. Haver poço e este não estar devidamente protegido (murado) contra quedas. Aqui sim, há uma lei, já muito antiga que obriga os proprietários a resguardar o seu poço:

Decreto-Lei nº 316/95 de 28-11-1995

CAPÍTULO II - Protecção de pessoas e bens

Artigo 40.º - Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo

      1 - É obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais.

      2 - A obrigação prevista no número anterior mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras irregularidades, salvo no momento em que, em virtude daqueles trabalhos, seja feita prevenção contra quedas.

Início de Vigência: 01-10-1995

Ver as sanções aplicadas, no artigo 45.º: http://www.cga.pt/Legislacao/DL_19951128316.pdf

Cumps  :)

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