José Ribeiro

Software, empresas, fisco e benefícios fiscais!

12 publicações neste tópico

Empresas com facturação de 100 mil euros/ano ou mais precisam de certificação das Finanças

As empresas que facturem 100 mil euros por ano e emitam mais de 500 facturas ou talões vão ser obrigadas a ter sistemas de facturação certificados pelas Finanças. Esta certificação é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O jornal avança que esta certificação vai ser feita pela Direcção-Geral dos Impostos e obriga os produtores daquele software a observarem vários requisitos técnicos na concepção dos seus programas de facturação.

Ao mesmo tempo, terão de comunicar ao Fisco os programas que comercializam;

de disponibilizar um exemplar do sistema;

e criar condições para que possam ser efectuados testes de conformidade.

Do lado das empresas, estas novas regras obrigam a que os sistemas de facturação com que trabalham sejam actualizados para ficarem em conformidade, o que tem de ser feito até 30 de Setembro do próximo ano, já que o prazo para ser obrigatória a certificação é 1 de Janeiro de 2011.

Quem tem sistemas sem capacidade para observar os novos requisitos técnicos terá de adquirir um novo programa de facturação. Para as empresas confrontadas com esta última alternativa estão previstos incentivos de natureza fiscal, permitindo-lhes diluir este custo.

in Jornal de Notícias

Eis mais uma fonte de rendimentos para o fisco!...

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Eu diria antes, menos uma fonte de fugas ;)

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Tudo no sentido estrito do cumprimento da lei...  :D

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Sou completamente a favor!!!!!  ::)

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E as alternativas???

Agora preciso de comprar um sistema de facturação???

Existem sistemas de facturação online e gratuitos (!)

É claro que o nosso fisco não os conseguirá avaliar e homologar.

Percebo que eu seja obrigado a emitir um documento de venda, não percebo que para isso tenha de comprar um produto (sistema de facturação)

Qualidade e rigor (i.e, um sistema que se pode auditar) não tem nada a ver com seriedade e fuga aos impostos.

Afinal a sujeição a uma auditoria (para que o fisco saiba que sou sério) já existe hoje.

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Agora preciso de comprar um sistema de facturação???

Afinal a sujeição a uma auditoria (para que o fisco saiba que sou sério) já existe hoje.

Se a sua empresa facturar menos de 100 mil euros não tem de se preocupar com isso.

A segunda afirmação responde às suas preocupações.  ;)

Cumps  8)

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Mas posso perguntar, ou não? De qualquer forma vou fazer a questão:

Suponho que em Janeiro de 2010 há grandes alterações ao nível da Contabilidade com a introdução do novo Sistema de Normalização Contabilística. Nessa altura também são necessárias adaptações dos programas. As empresas que vendem software irão fazer a actualização de graça ou são necessários programas específicos completamente novos?

Forr€ta, desculpa, sou da área mas não exerço. Gosto, no entanto, de estar informada, e se possível, bem  ;)

Quanto ao assunto em questão, que desconheço, deixo a tua resposta  ;)

...

O que irá muito provavelmten acontecer, será um novo update, ao software, para cumprir as normas da dgci.

........

Comentemos o que conhecemos, e não o que "pensamos" conhecer.

Deduzo que também não tens a certeza absoluta do que vai acontecer, ou estarei errada?

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Forre€ta, muito obrigada pela tua explicação. Já agora aproveito para perguntar se o teu software é o Primavera.

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Forre€ta, muito obrigada pela tua explicação. Já agora aproveito para perguntar se o teu software é o Primavera.

Não. Utilizamos SAGE.

Obrigada pela informação.

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Portanto não lancem questões para a mente das pessoas que não estão por dentro destas questões, criando medos desnecessários.

O tópico em si, não tem questão nenhuma. Tem informação correcta, clara e sucinta.

Não há alarmismo nenhum e para quem possa ficar preocupado com a sua situação tem a informação de que ao adquirir um novo programa de facturação, com a capacidade para observar os novos requisitos técnicos, estão previstos incentivos de natureza fiscal, permitindo-lhes diluir este custo.

Deve-se estar a referir às questões do participante “acaciopascoal”, que me parecem ter toda a legitimidade para as fazer. Caso tenha lido o assunto do tópico como deve ser, já deve ter percebido que não tem que se preocupar!

Deixem as questões proprias de cada profissional, para os profissionais da área.

O tópico em si, fala de empresas no sentido lato da palavra.

Cada profissional dentro da sua área deverá actualizar (obviamente que poderá ser por update do software que possuir ou por outro mecanismo), depois dos produtores do software cumprirem com os vários requisitos técnicos na concepção dos seus programas de facturação, os seus sistemas de facturação para ficarem em conformidade até 30 de Setembro de 2010. O prazo para ser obrigatória a certificação é 1 de Janeiro de 2011.

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Portanto não lancem questões para a mente das pessoas que não estão por dentro destas questões, criando medos desnecessários.

Deixem as questões proprias de cada profissional, para os profissionais da área.

Comentemos o que conhecemos, e não o que "pensamos" conhecer.

Este não é um fórum de <em>profissionais</em>. Portanto é normal e desejável que se levantam questões sobre questões de índole profissional, independentemente do conhecimento que se tenha.

O FORR€TA pode optar por responder ou não, mas tem é de se deixar desse tipo de comentários.

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Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Série I, n.º120

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

A utilização crescente de sistemas de processamento electrónico de dados, nomeadamente para facturação da transmissão de bens ou de prestações de serviços, acarreta inegáveis vantagens em termos de celeridade do tratamento da informação.

Todavia, introduz novos riscos em termos de controlo fiscal, pela possibilidade de subsequente adulteração dos dados registados, potenciando situações de evasão fiscal.

Nesta perspectiva, importa definir regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada, permitindo-se, consequentemente, que apenas os programas que respeitem tais requisitos possam ser utilizados, após certificação pela DGCI.

Foram observados os procedimentos de notificação à Comissão Europeia previstos no Decreto-Lei n.º 58/2000 , de 18 de Abril.

Assim:

Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria:

a) Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação, a que se refere o n.º 8 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de Novembro;

B) Altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009 , de 8 de Outubro.

Artigo 2.º

Certificação de programas de facturação

1 - Os programas informáticos, utilizados por sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), devem ser objecto de prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

2 - Excluem-se do disposto no número anterior os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:

a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;

B) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;

c) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a (euro) 150 000;

d) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

Artigo 3.º

Requisitos

A certificação dos programas de facturação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Ter a possibilidade de exportar o ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007 , de 26 de Março;

B) Possuir um sistema que permita identificar a gravação do registo de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, através de um algoritmo de cifra assimétrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa;

c) Possuir um controlo do acesso ao sistema informático, obrigando a uma autenticação de cada utilizador;

d) Não dispor de qualquer função que, no local ou remotamente, permita alterar, directa ou indirectamente, a informação de natureza fiscal, sem gerar evidência agregada à informação original.

Artigo 4.º

Obrigações

As empresas produtoras de software, antes da comercialização dos programas, para efeitos de certificação, devem enviar à DGCI:

a) Uma declaração de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro das Finanças;

B) A chave pública que permita validar a autenticidade e integridade do conjunto de dados a que se refere o artigo 6.º, assinados com a correspondente chave privada.

Artigo 5.º

Emissão do certificado

1 - A DGCI emite, no prazo de 30 dias a contar da recepção da declaração referida no artigo anterior, o correspondente certificado do programa.

2 - A emissão do certificado pode ser precedida de testes de conformidade devendo, para o efeito, o produtor do programa ser notificado, ficando suspenso o prazo previsto no número anterior até à conclusão dos respectivos testes.

3 - Para verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º, a DGCI pode, ainda, em qualquer momento, efectuar testes de conformidade, devendo o produtor do software disponibilizar um exemplar do programa e a documentação necessária, incluindo o dicionário de dados.

4 - A DGCI mantém no seu sítio, na Internet, uma lista actualizada dos programas e respectivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores.

Artigo 6.º

Sistema de identificação

1 - O sistema de identificação a que se refere a alínea B) do artigo 3.º deve utilizar o algoritmo de cifra assimétrica RSA, recebendo como argumento os seguintes dados concatenados, pela ordem indicada, com o separador «;» (ponto e vírgula), que constituem a mensagem a assinar com a chave privada:

a) A data de criação da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.6 - data do documento de venda (JnvoiceDate) do SAF-T (PT)];

B) A data e hora da última alteração da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.9 - data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)];

c) O número da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.1 - identificação única do documento de venda (JnvoiceNo) do SAF-T (PT)];

d) O valor da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.15.3 - total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)];

e) A assinatura gerada no documento anterior, da mesma série [campo 4.1.4.3 - chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)].

2 - A assinatura resultante do disposto no número anterior e a versão da chave privada de encriptação devem ficar guardadas na base de dados do programa de facturação.

3 - As facturas ou documentos equivalentes e os talões de venda devem conter impresso:

a) Um conjunto de quatro caracteres da assinatura a que se refere o número anterior, correspondentes à 1.ª, 11.ª, 21.ª e 31.ª posições, e separado por hífen;

B) O número do certificado atribuído ao respectivo programa, utilizando para o efeito a expressão «Processado por programa certificado n.º ...», que substitui a prevista no n.º 3 do artigo 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003 , de 11 de Julho.

Artigo 7.º

Revogação do certificado

O membro do Governo responsável pela área das finanças, por proposta do director-geral dos Impostos, pode determinar a revogação do certificado emitido nos termos do artigo 5.º, quando deixarem de ser observados os requisitos previstos no artigo 3.º

Artigo 8.º

Alteração à Portaria n.º 1192/2009

1 - A nota técnica do campo 4.1.4.3 da estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009 , de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Assinatura nos termos da portaria que regulamenta a certificação dos programas informáticos de facturação. O campo deve ser preenchido com '0' (zero), caso não haja obrigatoriedade de certificação.».

2 - O formato do campo referido no número anterior passa a ser: «Texto 200».

3 - A nota técnica do campo 4.1.4.4 da referida estrutura de dados passa a ter a seguinte redacção: «Versão da chave privada utilizada na criação da assinatura do campo 4.1.4.3».

Artigo 9.º

Disposições transitórias

As empresas produtoras de software, relativamente aos programas em utilização e susceptíveis de actualização, devem apresentar, durante o mês de Setembro de 2010, a declaração a que se refere o artigo 4.º

Artigo 10.º

Obrigatoriedade de certificação

A utilização de programas certificados em conformidade com o disposto na presente portaria é obrigatória:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2011, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a (euro) 250 000;

B)A partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a (euro) 150 000.

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