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margarida

Descontar "dinheiro" do ordenado

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Gostaria que me ajudassem a reuniar provas pelo seguinte:

o meu patrao descontou o sub. de ferias e agora todos os meses ate ao fim do ano descontará 90 euros do ordenado. Isto porque alega que eu propus mal um equipamento e que a empresa agora terá de comprar um equipamento mais caro para dar a um cliente. Quis que eu assumisse a diferença dos valores.

No meu contrato e nas normas da empresa nao existe nenhuma clausula nesse sentido. Assim, como sei que vou entrar em pé de guerra com ele, gostaria de saber qual a lei que me proteje neste sentido, a fim de reaver o dinheiro que ele me tirou.

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Do Codigo do Trabalho:

                       Artigo 129.o

                 Garantias do trabalhador

                                                   

  1 — É proibido ao empregador:    

...

  d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;

Agora, o que eu nao garanto, e´ que essa situaçao nao seja uma das que estas previstas no Codigo do Trabalho. E, obviamente, tambem nao conheço os regulamentos internos da empresa, eventualmente isso pode estar la´ previsto...

De qualquer forma, eu consultaria a Autoridade para as Condiçoes do Trabalho para me informar melhor - provavelmente e´ a eles que vais ter que recorrer, de qualquer forma, para andar com isso para a frente, portanto, mais vale ir logo ao sitio certo. Leva contigo o teu contrato quando entrares em contacto com eles.

http://www.act.gov.pt/Contactos.aspx

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