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hpassos

Casamento vs União de Facto

18 publicações neste tópico

Já andei à procura na net e não consigo encontrar informação simples e concreta sobre o assunto.

Quais são as grandes diferenças sob ponto de vista legal?

O que é melhor e trás mais beneficios (fiscais, sociais, etc...) para um casal?

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Alguns factos "soltos":

  • Um casamento é registado, uma UF não - é muito menos burocrática. Da mesma forma, para terminar a relação, o divórcio precisa ser registado. Na UF vai cada um para seu lado e pronto. No casamento tipicamente é preciso avaliar quem fica com o quê. Na UF as coisas sempre foram de cada um (quando muito há coisas que foram compridas em regime de com-propriedade, como ter uma casa em nome dos dois)
  • Há uma série de deveres associados ao casamento - respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Na UF não há nenhuma obrigação implícita (excepto talvez a coabitação, caso contrário não há UF :P).
  • No casamento pode-se escolher um de entre vários regimes de bens. Na UF só há o equivalente à separação de bens (a cada compra se decide se é de um, do outro, ou dos dois).
  • Salvo se casarem em regime de separação de bens, o cônjuge responde pelas dívidas do outro. NA UF é cada um por si.
  • Em caso de falecimento o cônjuge tem automaticamente direito a uma parte da herança. Na UF, o outro não tem direito a nada (a menos que lhe seja deixado em testamento, e mesmo assim com algumas restrições, caso haja herdeiros legítimos). De igual forma, qualquer pensão por de sobrevivência que viesse a ser paga pela SS dá muito mais trabalho de obter para quem estava em UF, quando para os casados é calculada automaticamente.
  • Ainda em caso de falecimento, e caso habitem em casa arrendada, o cônjuge que fica tem direito a continuar na casa nas mesmas condições. Na UF, quem fica cá só tem direito de preferência (o que significa que o senhoria pode arrendar a casa a outros desde que façam uma oferta mais alta que não consiga ser igualada por quem tem o direito de preferência)
  • Os direitos dos cônjuges entram em vigor imediatamente no caso do casamento. Só se considera que existe uma UF depois de 2 anos de vida em comum - se algo acontecer nesse espaço de tempo (um for internado no hospital ou falecer, por exemplo), é como se não tivessem nada a ver um com o outro.
  • Há uma série de negócios que não se podem realizar entre cônjuges ou familiares afins (familiares do cônjuge). Se estiverem em UF, esses negócios passam a ser possíveis.
  • Um casal casado tem que apresentar declaração de IRS em conjunto. Um casal em UF pode escolher todos os anos (e, normalmente, enquanto não há filhos, sai mais em conta metê-la em separado)
  • No casamento pode-se acrescentar o nome do cônjuge.
  • Ainda há alguma discriminação contra o "viver junto" em comparação com a vida de casado, sobretudo nos meios mais pequenos. Mas esse é um preconceito que se tem vindo a esbater
  • Tratando-se de uma UF entre pessoas do mesmo sexo, não podem adoptar

(de certeza que faltam coisas)

Em resumo:

Há uma série de direitos que a UF tem iguais ao casamento. Até mesmo algumas vantagens, como no caso da opção de escolha na entrega da declaração de IRS. Mas há muitas situações, em que a UF não tem os mesmos direitos ou, quando os tem, tem que penar para os reivindicar. Do ponto de vista social, por exemplo, o casamento confere muito mais segurança e garantias.

Pessoalmente não acho mal quem escolhe viver junto uns tempos antes de casar - se as coisas correrem mal vai cada um para seu lado e pronto. Se as coisas derem certo, e houver alguma preocupação em assegurar os direitos do outro, então deve-se avançar para o casamento.

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Assunto bem actual.....PR vetou!

O que sei é que em termos fiscais o casamento e a união de facto são equiparados.

Há que ter atenção que o regime de união de facto obriga a que os contribuintes tenham o mesmo domicílio há mais de 2 anos.

Podem também entregar a declaração de IRS conjunta ou separada e só fazendo simulações é que sabem o que é mais vantajoso. Se houver filhos e optarem pela declaração individual o dependente deve ser incluído somente numa declaração, regra geral na declaração do membro do casal com maior rendimentos para este deduzir despesas e pagar menos IRS.

Isto é o que sei..... :)

PS - se calhar o PauloAguia já respondeu à tua questão. Só vi a sua resposta depois de ter escrito.... Vê se te dá jeito  ;)

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  • Há uma série de deveres associados ao casamento - respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Na UF não há nenhuma obrigação implícita (excepto talvez a coabitação, caso contrário não há UF :P).

Não ??? O que chamas de obrigação implícita? Acho que em qualquer relação as "coisinhas" que estão em bold são obrigações... não sei digo eu...  :D :D

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Concordo em absoluto com o veto do Presidente da República.

O Partido Socialista se quer acabar definitivamente com o casamento que o diga abertamente de uma vez por todas.

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Concordo em absoluto com o veto do Presidente da República.

O Partido Socialista se quer acabar definitivamente com o casamento que o diga abertamente de uma vez por todas.

Apesar de  não termos a mesma opinião, viva a democracia  :D

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Não ??? O que chamas de obrigação implícita? Acho que em qualquer relação as "coisinhas" que estão em bold são obrigações... não sei digo eu...  :D :D

Se calhar escolhi mal a palavra. O que quis dizer foi que no caso do casamento, essas obrigações estão na lei. No caso da UF não (o que não quer dizer que as coisas corram bem se não forem seguidas ;))

Por exemplo, se o casal mora na casa que ela comprou antes mesmo de o conhecer, ele está desempregado  e ela agora anda a dormir com outro: se forem casados, ele pode argumentar que ela traiu o dever de fidelidade, pedir o divórcio e ainda ficar a receber pensão de alimentos para se sustentar; se se tratar de uma UF, das duas uma - ou ele sai de casa ou sujeita-se, se não tiver mais para onde ir... legalmente ela não tem as mesmas obrigações que se estivessem casados (a menos que tenha mudado alguma coisa recentemente; há uns anos era assim).

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:D :D :D A UF saí sempre mais barato  :D :D :D

Acho que como tudo na vida há desvantagens e vantagens nas duas opções... são crenças... na UF apenas não se assinam contratos em frente aos outros ;)

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:D :D :D A UF saí sempre mais barato  :D :D :D

Pois, mas às vezes o barato sai caro:

Se um dos cônjuges morre, o outro cônjuge tem direito, como é sabido, a uma pensão de sobrevivência da Segurança Social.

Numa união de facto, se o companheiro sobrevivo quiser ter direito a essa mesma pensão de sobrevivência, tem de fazer três coisas:

a) intentar uma acção judicial contra o Centro Nacional de Pensões, expressamente com o objectivo de obter a condenação judicial deste organismo do Estado a pagar-lhe a pensão, que será pelo Tribunal quantificada;

B) demonstrar judicialmente que necessita dessa pensão para sobreviver, que não tem quaisquer outros meios de subsistência e, pasme-se, fazer prova de uma coisa chamada «incapacidade de subsistência»;

c) demonstrar que nenhuma das pessoas previstas no artigo 2.009º do Código Civil (basicamente toda a sua família) tem quaisquer possibilidades de lhe prestar alimentos.

Só então o Estado magnanimamente paga a pensão de sobrevivência ao companheiro sobrevivo.

Mas como há sempre um sobrinho que tem um emprego estável num lado qualquer, é, de facto, praticamente impossível obter a condenação do Estado a pagar a dita pensão.

...

Num caso concreto que me passou pelas mãos, lembro-me de dois sobrinhos que no dia a seguir ao funeral do tio arrombaram a porta da casa onde aquele tinha morado com a sua companheira (e onde tinham vivido em união de facto durante quase 40 anos) e, na sua ausência, fizeram um inventário detalhado dos bens de que queriam exigir-lhe contas.

Lembro-me que, para além dos electrodomésticos, das pratas, dos móveis, etc., um dos itens dos bens encontrados em casa que foi cuidadosamente relacionado, e cujo valor foi irredutivelmente reclamado à senhora pelos sobrinhos do falecido era: «meia garrafa de whisky VAT 69».

Ainda hoje essa senhora paga uma renda aos sobrinhos do ex-companheiro falecido pela casa que pensava que era sua.

Como estes haverá outros exemplos :-\

(NOTA: o artigo citado já tem mais de 3 anos, pode ter havido mudanças entretanto...)

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Vamos falar da parte mais cara do casamento: A Separação

Em caso de separação não é a UF equivalente a um casamento com separação de bens??

Speedbird

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Vamos falar da parte mais cara do casamento: A Separação

Em caso de separação não é a UF equivalente a um casamento com separação de bens??

Um divórcio, mesmo quando há acordo entre as partes, tem que ser registado (burocracia e custos).

Mesmo no regime de separação de bens, o cônjuge tem direitos especiais sobre a casa, mesmo que esteja em nome do outro.

E acho que um dos cônjuges pode vir a ter que ficar a pagar pensão de alimentos ao outro se isso se justificar (por exemplo, se o outro estiver desempregado e sem meios para se auto sustentar).

Na UF não...

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Já agora, parece-me que vem a propósito:

Algumas alterações às uniões de facto vetadas pelo P.R.:

O diploma estabelecia a dispensa da necessidade de recurso a tribunal para receber prestações sociais em caso de morte do outro elemento do casal.

Outra das alterações referia-se à casa da morada da família, ficando expresso que, no caso de dissolução da união, a casa está garantida para uma das partes, bem como o seu recheio e os bens que foram comprados em comum.

Fora do projecto ficavam:

Os direitos sucessórios. De acordo com os termos da lei de 2001 as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra, um preceito que deverá manter-se. Para os unidos de facto, a ausência de direitos sucessórios só é ultrapassável por testamento – sendo que (salvo se não tiver família directa) o testamentário só dispõe de parte do seu património. Até um máximo de dois terços, dado o restante ser indisponível por se tratar de herança de ascendentes ou descendentes.

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Não sei até que ponto a nova lei (quando for aprovada, pois esta foi vetada pelo PR) da união de facto não se confunde com o casamento. São duas coisas diferentes e por isso, na minha opinião, não se devem confundir.

Ao equiparar a união de facto ao casamento, umas delas, deixará de ser útil....

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Não sei até que ponto a nova lei (quando for aprovada, pois esta foi vetada pelo PR) da união de facto não se confunde com o casamento. São duas coisas diferentes e por isso, na minha opinião, não se devem confundir.

Ao equiparar a união de facto ao casamento, umas delas, deixará de ser útil....

Sei que a lei foi vetada pelo PR e penso que foi por essa mesma razão, estar casado ou junto iria ser muito equivalente em varios aspectos como a solideriedade em caso de dividada do companheiro...

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Boa tarde é a primeira vez que entro neste site ja li varias opiniões mas mesmo assim continuo com uma duvida agradecia que me ajudassem por favor.

Vivo em uniao de facto á 4 anos tenho um filho com o meu companheiro e temos casa comum (comprada mas ainda a ser paga ao banco) em nome dos dois caso um de nos venha a falecer e visto que ha um filho a casa permanece para o que fica certo????

Visto ainda so ter lido sobre casas alugadas continuo com essa duvida se me puderem ajudar agradecia

Obrigado

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Vivo em uniao de facto á 4 anos tenho um filho com o meu companheiro e temos casa comum (comprada mas ainda a ser paga ao banco) em nome dos dois caso um de nos venha a falecer e visto que ha um filho a casa permanece para o que fica certo????

Uma vez que não são casados, não são herdeiros um do outro. Portanto, se morresses amanhã (salvo seja) o teu companheiro mantinha os seus 50% da casa e o filho ficava com a tua metade uma vez que é o teu herdeiro legal.

Por testamento podes deixar uma parte da herança ao teu companheiro mas só podes dispor de uma parte para esse fim - o vosso filho, como teu herdeiro legítimo, tem sempre direito a uma parte da herança, independentemente do que dissesses no testamento.

O melhor é consultar o Código Civil para esclarecer qual será a vossa situação específica: http://paulosantos-adv.planetaclix.pt/CC_LIVRO_V.htm - não fala sobre União de Facto especificamente uma vez que nesse caso não são herdeiros, mas ajuda a perceber quem poderia vir a reclamar direitos sobre a herança - em princípio penso que no teu caso concreto, apenas o vosso filho (embora possas ler o livro todo, para responder a outras questões sobre heranças, a parte referente a quem pode reclamar a herança começa por volta do artigo 2131º)

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Numa união de facto, quanto um falece, mas existe filhos, este tem direito a uma pensão, certo? Que será calculada de acordo com o vencimento do falecido?

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Numa união de facto, quanto um falece, mas existe filhos, este tem direito a uma pensão, certo? Que será calculada de acordo com o vencimento do falecido?

Não tem a ver com o facto de ter filhos.

O parceiro da união de facto não é herdeiro, logo os bens vão todos para os herdeiros legais do falecido (é a principal diferença entre a união de facto e o casamento - no casamento o cônjuge é o principal herdeiro). No entanto, tem direito a continuar a ocupar a morada de família por pelo menos 5 anos (eventualmente a partir daí pode passar a pagar renda aos herdeiros que ficaram com a casa - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=901&tabela=leis ).

Tem também direito às prestações sociais, como por exemplo, a pensão de viuvez ou sobrevivência, nas mesmas condições que os cônjuges (se tem ou não direito depende de uma série de outras condições: http://www4.seg-social.pt/morte )

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