anaflor

Férias

7 publicações neste tópico

Boa noite,

Preciso que me esclereçam e me tirem algumas dúvidas, assinei contrato de trabalho a 1 de Novembro 2008, passados 6 meses tenho direito a gozar as férias, quantos dias ? Ainda não me foram pagas e nem as gozei...O meu contrato termina a 1 de Outubro de 2009, não tenho direito a gozar os 22 dias de férias ?

Só na 2ª quinzena de Setembro é que vou gozar os meus 11 dias....

Estará certo é legal esta situação ?

Obrigada

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Diz o código do trabalho:

SUBSECÇÃO X

Férias

Artigo 237.º

Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

Artigo 238.º

Duração do período de férias

1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

...

Artigo 239.º

Casos especiais de duração do período de férias

1 — No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

2 — No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.

3 — Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 — No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando -se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.

5 — As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.

...

7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6.

(Sugiro que consultes o documento para ler o que não transcrevi)

Em primeiro lugar já deverias ter gozado até 30 de Junho 4 dias de férias referentes aos últimos 2 meses de 2008.

Quanto ao resto, o Código do Trabalho não é explícito para o teu caso. Este ano trabalhas mais de 6 meses, o ano passado também não foi completo, por isso não me parece justo que se adicionem mais 22 dias aos outros 4.

Pessoalmente estou indeciso entre os 7 dias (4 + 22*2/12) e os 20 (de acordo com a regra dos 2 dias por mês completo de trabalho num máximo de 20), embora me incline mais para esta última.

Como foram calculados esses 11 dias?

Podes também pedir conselho na Autoridade para as Condições de Trabalho.

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Na minha opiniao, no presente exercício, as férias sao calculadas com base no nº 1 do artº 237º. Pois 22 dias ureis :)

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Boas!

Todos nós temos 22 dias de férias por ano + 3 dias se não faltarmos no ano anterior, certo?

Por exemplo:

Se em 2008 faleceu um familiar (Pai ou Mãe) naturalmente que temos direito a 5 dias de luto.

Em 2009 continuamos a ter direito aos 3 dias de férias?

Cumprimentos ::)

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Por exemplo:

Se em 2008 faleceu um familiar (Pai ou Mãe) naturalmente que temos direito a 5 dias de luto.

Em 2009 continuamos a ter direito aos 3 dias de férias?

Diz o Codigo do Trabalho:

Artigo 238.o

Duração do período de férias

3 — A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam...

...

Artigo 249.o

Tipos de falta

1 — A falta pode ser justificada ou injustificada.

2 — São consideradas faltas justificadas:

...

B) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.o;

Portanto parece-me inequívoco que não se perde o direito aos 3 dias extra...

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Eu gozei os dois dias de luto pelo meu avô, e no ano seguinte só tive direito a 24 dias.

Portanto perdes direito aos 5 dias.

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Eu gozei os dois dias de luto pelo meu avô, e no ano seguinte só tive direito a 24 dias.

Portanto perdes direito aos 5 dias.

Mas eventualmente o motivo foi outro. Neste caso, 2 dias de falta davam direito a descontar 2 dias aos 25, ficando 23 e não 24...  ???

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