José Ribeiro

O cão e a Lei

30 publicações neste tópico

Bom dia,

gostaria de expor a seguinte situação.

Suponhamos que estamos a passear no passeio de uma rua pouco movimentada, a andar normalmente onde numa determinada localidade há um armazém de botijas de gás que é guardado por vários cães. Imaginemos que a porta de acesso a este armazém está aberto e os cães que andam soltos dentro do armazém saiem a correr e vêem ter com o "peão" a ladrar com fortes intenções de atacar!

O que fazer nesta situação?

Parar, levantar os membros superiores e esperar que os donos chamem os seus cães?

Parar, levantar os membros superiores e esperar que venham as cadelas levar os seus machos?

Andar mais depressa ou até mesmo começar a correr?

Esperar que os ditos cães venham e fazer-lhes umas festinhas enquanto eles fazem um festim das pernas do peão e dorso lombares?

Atirar-lhes com legislação para cima e esperar que os animais cujos donos normalmente dizem que estes não fazem mal a uma mosca, parem, retrocedam e se metam na vida deles enquanto os transeuntes passam seguros?

Estas são algumas questões para o qual se podem enquadrar diversas outras situações em torno dos cães, respectivos donos e para o qual gostava de alertar e discutir soluções existentes e formas de procedimento!

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Usar a seguinte faca(com injecçao de arcomprimido) em caso de ataque:

http://www.wired.com/dangerroom/2008/03/a-compressed-ga/

Estou a brincar, mas sendo o assunto sério como é, aconselho a não fugir de costas para os animais, nao levantar os braços, mas usa-los para defesa da cabeça e rosto em caso de ataque.

Se quiser ir mais longe, chame a policia para tomar conta da ocorrencia, mesmo nao sendo atacado.

Legitima defesa nestes casos tambem pode ser alegada, e pode ter a certeza que se a minha filha estivesse comigo, e tivesse uma arma, os ditos caes ja nao voltariam para dentro(vivos), se decidicem atar-nos.

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Diz o J. Scott: I want, I want. This would make a wonderful addition to my weapon collection.

Digo eu: nem o Rambo tem uma destas!...

Diz o Dupont: Safa, que as mulheres hoje em dia já não são as submissas de antigamente...

Diz o Dupond: Direi mesmo mais,... heurpfff, safa, que as mulheres hoje em dia já não são as submissas de antigamente...  ;D :D

O problema aqui está entre o querer e o poder!

Se se quer zelar pela segurança pessoal, deve-se fazer acompanhar por outra pessoa para que haja testemunha, e deve-se andar com roupa do tipo camurça dos pés à cabeça. Mas em pleno Verão, não é lá grande conselho!...  ::)

Caso se parta para a via radical, sujeita-se a ir ver o Sol aos quadradinhos quando a culpa disto tudo é de certos "donos" inconscientes que deixam os animais à fome e à chuva para os manter sempre em defesa e obedientes apenas aos donos! A "desculpa", comum, é sempre o "meu" cão é meiguinho e obediente!

Vamos supor outra situação! Prédio com vários apartamentos. Um dos locatários decide ter um cão porque os filhos já cresceram e não têm com que se entreter! Caso o dito cão, abocanhe algo que não seja comida de cão, não deveria ser imediatamente retirado para um canil da área da residência, mesmo quando este tem licença, e o seu dono responder pelo acto?

 8)

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Não concordo que um cão seja abatido só pq morde alguém.

Além de termos que viver em sociedade, tb temos que viver na natureza.

Claro que há mordidelas e mordidelas, mas se um dia algum dos meus cães morder uma pessoa responderei pelos estragos, mas nunca na vida o cão há-de ser abatido!!!

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Não concordo que um cão seja abatido só pq morde alguém.

Além de termos que viver em sociedade, tb temos que viver na natureza.

Claro que há mordidelas e mordidelas, mas se um dia algum dos meus cães morder uma pessoa responderei pelos estragos, mas nunca na vida o cão há-de ser abatido!!!

Concordo com o seu ponto de vista e creio que deveria haver partilha e troca de informações em torno deste assunto para que possamos viver tranquilamente em sociedade e na natureza!

Não quero de todo meter a sociedade protectora dos animais ao barulho, porque as situações apresentadas devem estar devidamente enquadradas na lei e com legislação de suporte legal adequada a cada um dos exemplos mencionados.

Aguardo essa resposta legal a cada um dos casos mencionados, pois esse é o propósito deste tópico!

Vamos então continuar no campo das hipóteses e vamos usar o mesmo cão que vive numa fracção de um prédio com vários inquilinos. Quando o cão se entretem a abocanhar o calcanhar de aquiles e respectivas calças do carteiro repetidas vezes. O que deve fazer o carteiro que se limita a tentar cumprir o seu dever para com a empresa que o contratou? Fazer uma participação na entidade empregadora? Entregar a correspondência ao dono do dito cão para que este faça a distribuição da mesma pelos restantes inquilinos?

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A intenção de criar este tópico era, na sua essência, para associar a legislação existente relativamente a animais domésticos, nomeadamente o cão, a casos práticos que acontecem no dia-a-dia do mais comum dos mortais.

Não pretendia, nem pretendo gerar polémica e caso entendam que sigo um caminho que não é o mais certo digam-no de forma correcta. Cá estou para corrigir ou para clarificar pontos de vista. Portanto, não pensem que ando numa caça aos cães domésticos ou de guarda!

Simplesmente entre apresentar a legislação de uma forma seca e dizer que está ali, agora leiam se quiserem saber algo..., não me parece que seja a melhor forma das pessoas entenderem o que está escrito na lei.

Apresentar casos, esperar que apresentem outros casos ou que discutam os casos apresentados, isto sim, é que tem interesse e elucida muito mais do que possam imaginar!

Transitar este tópico da "legislação", que era onde devia estar, para os "diversos" sem haver justificação não me parece a melhor forma de proceder e pode levar a interpretações subjectivas e pessoais das reais intenções de quem o fez e porque o fez!

Fica aqui a minha chamada de atenção, até porque algo semelhante já aconteceu quando se pretendia discutir um determinado assunto pela via dos "impostos". Como já tinha sido discutido pela via das "poupanças" e pensaram que era igual, este foi imediatamente assimilado noutro tópico!...

Deixo então aqui legislação para quem tem ou pensa ter animais de estimação na sua casa ou no seu espaço de comércio e que vai de encontro aos casos apresentados até ao momento.

Detenção de Cães e Gatos em Prédios Urbanos

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. (cfr. art.º 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três (3) cães ou quatro (4) gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos. (cfr. art.º 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio (vd. art.º 1429.º-A, do Código Civil) pode estabelecer um limite ou uma quantidade * de animais inferior a três (3) cães ou quatro (4) gatos adultos por cada fogo, no total global de quatro animais (excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos). (cfr. art.º 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Ao administrador do condomínio compete, nomeadamente, executar as deliberações da assembleia de condóminos, assegurar a execução do regulamento do condomínio e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio, e representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas. (cfr. art.º 1436.º, alíneas h), i) e l), do Código Civil).

Considera-se «cão ou gato adulto» todo o animal da espécie canina ou felina, respectivamente, com idade igual ou superior a 1 ano de idade; (cfr. art.º 2.º, alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Em caso de não cumprimento do disposto nos n.ºs 1 a 4, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro. (cfr. art.º 3.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua remoção. (cfr. art.º 3.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Permanência Cães e Gatos Habitações e Terrenos Anexos

Em desrespeito pelas condições previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003 (designadamente sem que se verifiquem boas condições de alojamento, ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem e sem que se verifiquem todos os requisitos de bem-estar animal) constitui contra-ordenação, punível pelo director geral de veterinária, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva; (cfr. art.º 14.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Responsabilidade Civil Emergente Danos Causados Animais

Quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos (corporais e/ou materiais) que os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. (cfr. artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil).

Quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial (de acordo com a espécie e com o uso específico) que envolve a sua utilização. (cfr. artigo 502.º, do Código Civil).

Obviamente que a administração do condomínio pode, e deve, condicionar a posse de animais no condomínio (e noutros locais) à escrupulosa observância do disposto na legislação aplicável! Todos os condóminos, sejam ou não possuidores de cães e/ou gatos, devem pugnar por isso.

Caso sejam possuidores de legislação mais recente em torno deste assunto e a queiram disponibilzar, façam o favor de a partilhar, pois não vivemos só de créditos ou poupanças bancárias. A seguir à aquisição do imóvel vem tudo o resto, móveis, electrodomésticos, roupas, alimentação e por ai fora, ou seja, todos os assuntos debatidos nos diferentes tópicos mexem também com finanças.

Hoje em dia, e cada vez mais se vai vulgarizando, clinicas e hoteis para cães!...

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Não concordo que um cão seja abatido só pq morde alguém.

Além de termos que viver em sociedade, tb temos que viver na natureza.

Claro que há mordidelas e mordidelas, mas se um dia algum dos meus cães morder uma pessoa responderei pelos estragos, mas nunca na vida o cão há-de ser abatido!!!

Um cão que morde uma pessoa uma vez, pode fazê-lo mais vezes e se apanhar uma criança com 1 ou 2 anos pode deixá-la marcada para a vida.

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Acho que este é mais um assunto que pode levar a opiniões extremas...

Como mãe de três piolhos andantes e apaixonada por animais, sobretudo cães... acho que primeiro que tudo deveria ser proibido em Portugal haver animais neste país!!!!

Sim, e lá vêm os nacionalistas dizer se 'tás mal muda-te, mas estás a tomar-nos por incompetentes??? NÃO!!! Nada disso, sei perfeitamente que existem pessoas excelentes neste país, com um coração enorme para acolher animais... grande maioria de preferencia de uma raça bem conhecida...

Pois, e digo isto porque NUNCA e digo bem NUNCA vi país nenhum da União Europeia com tanto animal abandonado como vejo aqui...

Acho que a mentalidade do país em geral em relação aos animais tem de mudar... porque se não até lá vamos ouvir coisas do género "se ele morder eu pago os danos" - Acham que há dinheiro que pague o sofrimento de ver o meu filho todo mordido??? Não me parece... acho sim que aquilo que deve ser feito é um maior controlo para que normas europeias, algumas delas já aceites neste país se tornem obrigatórias para com os donos!!!

E continuo a dizer que adoro cães, amo os meus filhos e é perfeitamente possivel tê-los juntos... não é possivel é continuar a viver entre mentalidades selvagens de alguns donos ::)

Isto é dos assuntos mesmo complicados de opiniar  ::)

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Diz o Dupont: Safa, que as mulheres hoje em dia já não são as submissas de antigamente...

Diz o Dupond: Direi mesmo mais,... heurpfff, safa, que as mulheres hoje em dia já não são as submissas de antigamente...  ;D :D

O problema aqui está entre o querer e o poder!

8) 8) 8) 8) 8) 8) 8) 8) Graças a Deus (sotaque brasileirinho se faz favor)  8) 8) 8) 8) 8) 8) 8)

As de antigamente que fiquem para o antigamente que o HOJE é nosso  ;D

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Mentalidades selvagens...  ???

para começar devemos começar por separar as excepções à regra da generalidade dos casos. Penso que há muito pessoal que pensa que todos os cães são como os Rotweilers (?) e outras espécies consideradas perigosas que aparecem nos noticiários por ataques a pessoas. Eu confesso que se um vizinho meu tivesse um cão desses iria ter muito receio.

Mas, a esmagadora maioria dos cães não são desses.

E depois ataques de cães são raríssimos e mais raras são as mordidelas destes. Qts portugueses já foram mordidos? Eu em 28 anos fui mordido uma vez e não conheço nenhum familiar directo que tenha sido mordido e sempre vivi rodeado de cães na aldeia.

Há dois anos apareceu um rafeiro bebé (embora o veterinário afirme que tem a certeza que é um pondengo ou podengo) à porta do apartamento. Fiquei com ele e levei-o para a aldeia para casa dos meus pais. Até hoje não causou problemas a ninguém. Brinca com adultos, crianças e deita-se ao lado de bebés e nem lhes toca. É um animal imensamente dócil como nunca vi e por isso permito que ande quase sempre solto.

Imaginemos que um dia este animal morde alguém. Vou mandá-lo abatê-lo? E normalmente um cão qd morde "apenas" abre e fecha a boca! Não anda a rilhar nem nada disso e acontece por razões muito particulares (sentir-se ameaçado, ser magoado, mexer-lhe qd come...)

Há coisa de dois meses acolhi um Lavrador no apartamento que ia ser abatido como quase toda a ninhada. Sei que não é de perto nem de longe o melhor cão para se ter num apartamento. De facto sempre fomos contra cães num apartamento. Mas não consegui que o deixassem abater! Veremos como irá ficar no futuro e se vai ser possível tê-lo no apartamento. Tenho tido imenso trabalho a educá-lo. Não sei se vai ser dócil como o outro. Para já é mas tb é tão pequeno que só quer brincar...

Muita gente t(eu inclusive) tem medo de cães, normalmente de grande porte, apenas pq eles ladram. É a maneira de eles se exprimirem...

Há muitas mais pessoas a maltratarem cães do que cães a atacar pessoas.

Há donos que tb são irresponsáveis. Os meus pais já tiveram um cão que embora pequeno não era muito meigo para determinadas pessoas que o maltrataram em pequeno e por isso prendia o pobre do bicho.

Depois do que contei do meu cão mais velho, algum dia se ele morder alguém o deixarei abater? Não, pq é um cão dócil que não faz mal a ninguém. Até os vizinhos o deixam ir para as capoeiras que ele não faz mal nehum aos pintainhos, mas claro que há sempre uma possibilidade de morder. Mas, se morder alguém uma vez é razão paar abater? Eu não creio.

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E continuo a dizer que adoro cães, amo os meus filhos e é perfeitamente possivel tê-los juntos... não é possivel é continuar a viver entre mentalidades selvagens de alguns donos ::)

Isto é dos assuntos mesmo complicados de opiniar  ::)

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Na senda dos casos apresentados, vamos supor que o cão que vive num prédio com vários apartamentos precisa de ir fazer as suas necessidades e esticar os músculos! O dono que o conhece muito bem, solta-o e deixa que ele vá à vontade, sem coleira nem açaimo, esticar-se e fazer as suas necessidades. Por azar, um transeunte (deixo à consideração da imaginação de quem ler este tópico), está a passar na rua onde vem de lá o animal todo empolgado e lhe ferra os dentes em sinal de apreço pela sua liberdade momentânea!

Como proceder neste caso?

Gritar pelo dono, que pode estar a fazer uma soneca, para que venha tirar o cão daquela posição deveras incomoda?

Reagir como o cão e dar-lhe uma trincas sujeitando-se a receber mais uns "carinhos" deste?

Esperar impávido e sereno que o cão se delicie, porque é um cão caseiro, tem direito a fazer o que lhe apetece e coitado está fechado o dia todo em casa?...

Até ao momento apresentei casos que de facto aconteceram e acontecem com mais frequência do que pensam, foram testemunhados e cuja raça dos cães não se assemelha em nada aos famosos "Rottweilers" e afins. Falo de cães rafeiros, dalmatas,... cuja aparência à vista desarmada são inofensivos e bonitos enquanto bébés mas quando chegam a adultos ou são abandonados ou têm os vícios dos donos!...

Se todos os cães fossem "amorosos" como alguns donos devem pensar que são, para quê a necessidade de criar uma legislação apropriada só para eles?

E depois, como certos donos têm maior apego aos seus animais do que certas pessoas têm aos seus filhos, dificilmente aceitam outras realidades que não a sua!

Como diriam, poucas e boas pessoas que conheço, é preciso abrir a mente e adaptarmo-nos a novas realidades, pois o planeta continua a girar e não é porque alguém se acha mais dono da verdade que este vai parar para reflectir. O inverso é que deveria ser a realidade!...

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Como sempre existe uma confusao muito grande na cabeça das pessoas, que associam os animais como parte da sua familia.

Nao quero fazer parte de um país em que os animais não tenham direitos, pois gosto de animais  e acredito no seu direito a serem felizes neste planeta de todos.

Mas também me recuso a fazer parte de um país em que um animal tenha mais direitos que uma pessoa!

O animal pode não ser abatido por morder uma pessoa, mas pelo menos, o castigo exemplar do dono é uma obrigaçao.

Eu pergunto:

Animais de estimaçao são animais de estimação. E se um crocodilo de estimaçao atacar um familiar seu, qual a reação a tomar(afinal para alguem aquele crocodilo é muito especial)?

Quando os supostos ricos que se lembram de passear os seus caes(com mais de 40 kg) pela praia totalmente soltos, quantos de nós nos insurgimos? E a policia porque não os multam?

Pela quantidade de animais abandonados por esta altura de verão ou crise, se vê como estas leis de ter 3 caes em casa no maximo sao uma estupidez completa.

é o pais que temos, é o país que merecemos...

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Por terem uma legislação apropriada não quer dizer que o objecto em si seja perigoso. Tb há legislação para os peixes, para os carros...

Claro que se um cão atacar alguém esse alguém tem todo o direito de se defender como achar melhor.

Qt ao facto do ser dócil e andar solto.

Primeiro falei em andar solto pq é na aldeia. Aldeia e cidade são realidades distintas. Um cão meu não anda solta na cidade por variadas razões. Uma delas é por causa dos carros além de que preciso de controlar o animal para não sujar em todo o lado. O que é uma enorme falha dos donos que muitas vezes até se dão ao descaramento de passear o animal no jardim do prédio vizinho  >:(

Na aldeia não há tanto risco. Não há tanto stresse para o cão, nem tanta novidade e nem tanto movimento.

Na cidade vejo muitos cães acompanhados pelos donos e de trela e muito raramente vejo donos a passeá-los sem trela. Na minha cidade até há um parque enorme a beira rio onde é proíbido o cão sem açaime ou trela o que é uma pena pois gostava de poder brincar com o meu animal o que de açaime ou de trela é impossível.

Claro que não concordo que o dono que viva num apartamento solte o animal para a rua enqt fica a ver a novela. E não concordo por muitas razões: suja onde quer, ninguém limpa se for em locais impróprios, pode ser atropelado, provocar acidentes, assustar-se num ambiente citadino. Qt aos ataques não me preocupa tanto, pois um dono conhece o cão e se o solta tem a noção de que não ataca, tal como eu tenho a noção de que conduzo de forma segura, ou confio que o meu filho não é criminoso. Esta confiança não significa que não possa ser traida. De qq forma cão meu não anda solto e sozinho na cidade. Na aldeia não tenho problemas em soltar um cão que já esteja "domesticado" e deixá-lo andar.

Qt aos ataques nãoa credito que sejam assim tão comuns qt afirmam. Pelo menos eu não o constato na minha realidade. De facto não me recordo da última vez que um cão me tenha rosnado.

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lynce:

Mas, esses problemas não são culpa de cães. os culpados disso são pessoas. Eu apenas estou a defender o cão em si e não os donos. Aí estou "convosco". Há donos que apenas são uma espécie de donos enqt os animais são pequenos e engraçados. Qd crescem não lhes ligam e nem tão pouco ensinaram os cães em pequenos.

O que eu estou a defender é o animal em si. Não concordo que sejam abatidos só por morderem uma pessoa. E não é como disseram acima: diz ele que "paga os danos". Pagarei os danos pq foi algo da minha responsabilidade que os provocou. Não pago o tratamento e lavo as mãos. Castigarei o animal... apanhará um castigo corporal se estiver no local (depois de passado algum tempo não vale a pena bater-lhe pois ele não compreenderá)... se for um cão em que tinha confiança para andar solto começar a estar preso, mas não o abaterei.

E os cidadãos tb têm que compreender que não vivemos sozinhos. Temos que ser educados para viver com e entre animais. Não temos o direito de exigir que a nossa rua não tenha cães. Eles tb fazem parte do mundo.

Para mim o problema raramente, mas muito raramente estará no animal e é só isso que defendo. Agora perguntam-me que fazer aos animais actualmente? Penso que uma boa solução seria a existência de um seguro obrigatório e de coimas pesadas para os donos. Estes é que devem ser responsabilizados de forma mais séria e directa para que alguns imbecis compreendam que um animal não é um brinquedo, uma playstation que se abandona num canto qd sai a PS2 ou qd se consegue chegar ao fim de um jogo...

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Concordo com a opinião do Ildemaro... Os animais são das melhores "coisas" que temos, fazem nos uma companhia excelente e são extremamente inteligentes... E muitos deles são educados pelos "humanos" a tornarem-se monstros, logo, não têm culpa nenhuma...

Cumprimentos!

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Bom dia,

Eu sempre adorei animais e vivi com eles por perto, principalmente cães, nunca tive medo que me mordessem até ao dia em que o meu filho, na altura com 7 anos, foi mordido por um pastor alemão, levou 13 pontos no rosto, pensei que iria ficar bastante marcado mas graças ao cuidado do médico que o tratou apenas se nota uma ligeira cicatriz na testa.

Esse cão era de um familiar e o meu filho costumava brincar com ele, a sorte foi o dono estar por perto senão seria bem pior. Teve de ser abatido porque a partir daí o cão ficou realmente bastante perigoso e tentou morder o dono.

Não quero dizer com isto que o cão tem de ser abatido, mas que se deve ter cuidado, principalmente com crianças. Como as crianças são imprevisiveis, os cães também podem ser.

Continuo a gostar de cães, tomei conta duma cadela à 3 meses porque ninguém a queria e o meu filho adora-a, mas se algum dia notar que começa a ficar agressiva, nem penso 2 vezes.

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todos tem direito a ter um animal de estimaçao.

O unico direito que não têm é de colocar os outros em perigo, como são os casos abaixo descritos( só em PORTUGAL):

Digam-me se não chegam para que as regras sejam mais apertadas?

Contraa factos existem muito poucos argumentos de coraçao que me convençam...

Criança de 4 anos em estado grave devido a ataque de cão

Diário IOL - Nov 5, 2008

http://diario.iol.pt/sociedade/faro-ataque-cao-mordido-hospital/1010157-4071.html

Mais uma criança morta por um cão

12 Junho 2006

http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?content_id=641875

Menino de três meses morre após ataque de dois cães perigosos

Diário de Notícias - Lisboa - Feb 9, 2009

http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?content_id=1149510

Cão ataca crianças e funcionário de escola

2007-01-26

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Interior.aspx?content_id=686419

Menino de três meses morre após ataque de dois cães perigosos

Cão ataca criança em Pombal

28 Julho

http://www.regiaodeleiria.pt/?lop=conteudo&op=00411460f7c92d2124a67ea0f4cb5f85&id=1b775479ddd3471702119553429a000e&mode=comments

Cão pitbull ataca crianças dentro de recinto escolar

2005-05-12

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Interior.aspx?content_id=480265

Pitbull ataca mãe e filhas no Parque das Nações

Jornal de Notícias - Mar 26, 2009

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Interior.aspx?content_id=520196

Rottweiler ataca alunos e funcionário de escola

2007-01-26

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Interior.aspx?content_id=686391

Cães vadios atacam grávida e crianças

Diário de Notícias - Lisboa - Jun 19, 2009

Pitbull ataca aluna de 10 anos junto a escola

Jornal de Notícias - Apr 18, 2009

http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Lisboa&Concelho=Loures&Option=Interior&content_id=1033400

Mãe e filha atacadas por cão vadio

Jornal de Notícias - Jun 26, 2009

http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Vila%20Real&Concelho=Chaves&Option=Interior&content_id=1041345

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Abrir parenteses:

A intenção de criar este tópico era, na sua essência, para associar a legislação existente relativamente a animais domésticos, nomeadamente o cão, a casos práticos que acontecem no dia-a-dia do mais comum dos mortais.

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Transitar este tópico da "legislação", que era onde devia estar, para os "diversos" sem haver justificação não me parece a melhor forma de proceder e pode levar a interpretações subjectivas e pessoais das reais intenções de quem o fez e porque o fez!

Fica aqui a minha chamada de atenção, até porque algo semelhante já aconteceu quando pretendia discutir um determinado assunto pela via dos "impostos". Como já tinha sido discutido pela via das "poupanças" e pensaram que era igual, este foi imediatamente assimilado noutro tópico!...

Observando na diagonal os diferentes assuntos que são debatidos no tema relacionado com legislação, observo que há pelo menos 3 tópicos que abordam a temática acto único ou acto isolado. Qual foi o critério usado para não serem integrados num único tópico?

É caso para reflectir, senão tenho razão nas minhas observações...

Fechar parenteses.

Antes de mais agradeço ao utilizador lynce que compreendeu a génese deste tópico e soube ilustrar devidamente este assunto que não é apenas interessante e nem é apenas cultura geral. Esta temática é real, séria e envolve finanças, pois se forem cumpridores com a lei, têm que ter gastos para legalizar o animal doméstico, e isto para não falar do dinheiro que certas familias gastam na alimentação própria, no cabeleiro ou nos hoteis para animais domésticos!

Os casos apresentados pela lynce são uma gota de água nos imensos casos que ocorrem no Pais e muitos nem chegam à comunicação social!

Os casos que trouxe a discussão são disso exemplo e posso arranjar muitos mais e para o qual a legislação é parca e não contempla certas situações!...

Posso fazer a seguinte analogia e todos vão compreender perfeitamente. Aliás se quiserem até posso debater o assunto noutro tópico pois eu sei do que falo.

Sou condutor. Tenho imenso cuidado na minha condução diária. Quando estou apressado, tento cumprir com as regras de trânsito mas é comum não ligar um pisca ou outro. Será que nunca irei ter ou gerar um acidente de viação? Que garantias posso ter/dar para que nunca me aconteça o que acontece diariamente aos outros?

A resposta certa é nenhuma!

Não acham estranho que morram mais pessoas nas estradas de Portugal do que na guerra do Golfo, por exemplo? Sabem por acaso qual o valor gasto na Europa em acidentes de viação (seguros, transportes de ambulâncias, bombeiros, hospitais, tratamentos, fisioterapia, funerais,...)?

Estou a falar de cor, e podem-me corrigir se tiverem o dado actualizado, cerca de 170 mil milhões de euros.

Sabem o que daria para construir em benefício das pessoas com este dinheiro? Fica para outro tópico caso haja interesse e o considerem interessante ou de cultura geral!...

Com os animais o problema é o mesmo. Não há garantia nenhuma do tipo de reacção que estes podem ter perante certas situações. Os animais têm capacidades mais apuradas e outras que ultrapassam os 5 sentidos dos seres humanos. Neste sentido, não é possível prever com exactidão o valor das suas possíveis reacções perante situações comuns no dia-a-dia.

Outro caso, muito simples e curto. Um transeunte passa em frente a uma casa cujo dono se esqueceu de atrelar o seu cão e o deixou toda a noite na rua. O transeunte passa no dominio do animal de estimação e este salta para cima dele! Que pode fazer o transeunte?

Antes de se aproximar da dita casa, ir confiante e não revelar nervoso miudinho nenhum?

Deixar que o cão faça o que bem lhe apetecer pois se reagir ainda fica pior?

Gritar até alguém acudir, caso o cão não se dirija à cara e esteja entretido com outra parte da anatomia humana?

Ou "falar" calmamente com o animal para lhe fazer ver que não deve usar a nosso anatomia pois isso é feio?...

Deixo aqui legislação relativa a casos apresentados:

Obrigatoriedade Uso Coleira ou Peitoral e Acaimo ou Trela

É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor. (cfr. art.º 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios. (cfr. art.º 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Considera-se «açaimo funcional» o utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder; (cfr. art.º 2.º, alínea o), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos (vd. art.º 2.º, do DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril) para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial (vd. art.º 8.º, do DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro). (cfr. art.º 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo. (cfr. art.º 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoril, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203); (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

A falta de açaimo funcional ou trela, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203); (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea B), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Obrigatoriedade Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. (cfr. art.º 2.º, n.º 1, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. (cfr. art.º 2.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Entende-se por “detentor” de cães e gatos qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia. (cfr. art.º 2.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Considera-se «animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia; (cfr. art.º 2.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Requisitos Licenciamento de Cães

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do registo do animal. (cfr. art.º 4.º, n.º 1, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril). A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

As licenças para detenção, posse e circulação de cães e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos :

Boletim sanitário de cães e gatos (vd. Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de Agosto); (cfr. art.º 4.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação; (cfr. art.º 4.º, n.º 3, alínea B), do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário; (cfr. art.º 4.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça; (cfr. art.º 4.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda. (cfr. art.º 4.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos (vd. Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril) deverão, além dos documentos acima referidos, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial (vd. art.º 3.º, n.º 2, do DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro). (cfr. art.º 4.º, n.º 4, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia. (cfr. art.º 4.º, n.º 5, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Obrigações dos Detentores de Cães e Gatos

Os detentores de cães e gatos devem identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos no artigo 3.º e no artigo 6.º; (cfr. art.º 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos (cfr. artigos 2.º e 3.º, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril); (cfr. art.º 12.º, alínea B), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal; (cfr. art.º 12.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário; (cfr. art.º 12.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo; (cfr. art.º 12.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido; (cfr. art.º 12.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. (cfr. art.º 12.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

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Caramba... e isto é culpa de quem???? Quem acusamos como culpados???

Mentalidades responsaveis  ???

Os donos!!!

O que querem fazer? Abater todos os cães do universo.

Têm sido postado várias regras (legislação) se alguém não as cumprir abate-se o cão? Qual é a conexão?

Há maus donos, como há predadores sexuais, violência doméstica e tudo o mais.

A conversa de abater os cães parece-me igual ao acórdão da Relação ou do STJ que justificou uma violação pela vítima andar de mini saia na coutada do macho latino o que revelava falta de cuidado e funcionava a favor do arguido.

Todos os miúdos que vivem em bairros problemáticos são potenciaias criminosos vamos prende-los a todos. E pq não abater os lões e crocodilos? Um tipo quer ir passear à savana e não pode!

O cão não é um animal perigoso logo pode perfeitamente viver entre nós! Há quem não cumpre as regras? Há! Como tb existe pessoas que matam, violam, bebem qd conduzem, violam os filhos, que maltratam seres humanos, roubam, estragam, fazem grafites nas paredes.

Querem fazer algo para melhorar a situação denunciem às autoridades os maltratos a animais. Maltratar não é bater só! É deixar um animal preso todo o dia ao sol, ou numa varanda minuscula, não alimentar correctamente, incentivar a atacar outros animais...

Em último caso se for necessário retirar o cão ao dono retire-se.

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Os donos!!!

O que querem fazer? Abater todos os cães do universo.

Têm sido postado várias regras (legislação) se alguém não as cumprir abate-se o cão? Qual é a conexão?

Há maus donos, como há predadores sexuais, violência doméstica e tudo o mais.

E estes haveriam de ser muitooooo castigados mas visto ninguém seguir as exigências impostas para se ter um animal, na altura certa tudo se descarta  :-X

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E estes haveriam de ser muitooooo castigados mas visto ninguém seguir as exigências impostas para se ter um animal, na altura certa tudo se descarta  :-X

Tens toda a razao e o bom senso deve ser imperar. Nao vale a pena cair em extremismos.

Já era bom  que a lei que existe fosse cumprida.

Se calhar todos os incidentes que referi nao tivessem acontecido.

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Sanções e Contra Ordenações

Constitui contra-ordenação punível pelo presidente da câmara municipal com coima de € 50 a € 1850 ou € 22 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a não identificação dos cães e gatos nos termos do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro e nos prazos previstos. (cfr. art.º 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Constituem contra-ordenações puníveis pelo Director-Geral de veterinária com coima de € 50 a € 1850 ou € 22 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva :

A não comunicação à entidade coordenadora da base de dados (vd. art.º 4.º, n.º 3, do DL 313/2003) da posse de qualquer animal identificado encontrado na via pública ou em qualquer outro local; (cfr. art.º 19.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

As falsas declarações prestadas pelo detentor do animal aquando da identificação do mesmo; (cfr. art.º 19.º, n.º 2, alínea B), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

A não comunicação da morte ou extravio do animal, da alteração de detentor ou da sua residência ou do extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos; (cfr. art.º 19.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

A criação de obstáculos ou não permissão da verificação da identificação do animal. (cfr. art.º 19.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

A tentativa e a negligência são sempre punidas. (cfr. art.º 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos (vd. Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril), constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203); (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

A falta de açaimo funcional ou trela, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203); (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea B), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203); (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de E 50 e máximo de E 3740 ou E 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães previsto no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos (vd. Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril), salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial (vd. art.º 17.º do DL 312/203). (cfr. art.º 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

A falta de vacina Anti-Rábica válida, devidamente certificada no boletim sanitário do animal, em todos os casos em que esta seja obrigatória, nos termos do disposto nas normas técnicas do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses constantes da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de Agosto, constitui contra-ordenação, punível pelo director-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva; (cfr. art.º 14.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

A falta de cumprimento das medidas determinadas pela DGV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos, previstas nas normas técnicas do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, constantes da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de Agosto, constitui contra-ordenação, punível pelo director-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva; (cfr. art.º 14.º, n.º 3, alínea B), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

A permanência de cães e gatos em habitações e terrenos anexos em desrespeito pelas condições previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003 (designadamente sem que se verifiquem boas condições de alojamento, ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem e sem que se verifiquem todos os requisitos de bem-estar animal) constitui contra-ordenação, punível pelo director-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva; (cfr. art.º 14.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Sanções Acessórias

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderá ainda ser aplicada, cumulativamente com a coima, designadamente, a sanção acessória de perda a favor do Estado de objectos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do acto ilícito; (cfr. art.º 15.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderá ainda ser aplicada, cumulativamente com a coima, designadamente, a sanção acessória de perda de objectos e animais pertencentes ao agente infractor; (cfr. art.º 20.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

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Agora que o pessoal entrou de férias deixem-me declamar um pouco de poesia.

Não se admirem se esta não rimar, mas quem dá o que pode, a mais não é obrigado!...  :D

A poesia tem um jardim,

um terraço e um quintal

para receber os amigos

vindos do mundo animal:

os cães do abandono

que não têm casa nem dono,

os gatos livres e espertos

que mantêm sempre, rebeldes,

os olhos bem abertos,

as andorinhas e os pardais

e outro bichos mais,

incluindo os de conta,

e uma vez por outra

também uma barata tonta.

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