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Acto Único

12 publicações neste tópico

Bom dia

Preciso de ajuda.

Recentemente ministrei uma formação e quero passar um acto isolado.

As questões que coloco são as seguintes?

-A formação profissional está isento de iva? Se negativo, qual a taxa que devem pagar?

-Tenho de fazer retenção na fonte? Sendo que o valor em questão são apenas 750 euros eu diria que não, mas eu tenho outras fontes de rendimento e tenho rendimentos anuais superiores a 10.000 euros. Se sim, qual a taxa a deduzir também neste caso?

Obrigada desde já pela ajuda!

Ana Rita

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Ponho aqui umm texto retirado do jornal de negocios referente a acto isolado:

ACTO ISOLADO

A grande vantagem do acto isolado é ser extremamente simples e dispensar muita burocracia relacionada com a abertura de actividade, como a Segurança Social e o seguro de acidentes de trabalho. Mais: o contribuinte não fica sujeito à colecta mínima de 3125 euros, como no regime simplificado, pois pode deduzir despesas necessárias para executar o trabalho: por exemplo, material de escritório, aluguer de equipamento ou automóveis, refeições, deslocações, etc. (ver quadro). Mas tal não significa que o acto isolado seja sempre a melhor opção para quem presta serviços de forma esporádica. Se prevê que as despesas que vai ter para realizar o serviço são inferiores a 35% do que vai receber pelo trabalho, pode ter interesse no regime simplificado. Se já está inscrito como independente e o seu rendimento da categoria B não ultrapassa os € 2.559,20 nem metade dos rendimentos de outras categorias, o fisco considera- o «acessório» e sujeita-o às mesmas regras do acto isolado. Não paga a colecta mínima e pode deduzir despesas que não seriam aceites no regime simplificado. deduzidas despesas com papel, canetas, rendas, deslocações, combustíveis, etc.

Caso o rendimento da categoria B seja superior a € 2.559,20 ou represente mais de metade dos rendimentos das restantes categorias, o montante sujeito a imposto (isto é, depois de aplicado o coeficiente de 65% ao rendimento total), ficará sujeito a uma taxa de IRS de 12 a 40%. Os profissionais do regime simplificado não estão obrigados a recorrer a um técnico oficial de contas, mas não deixam de ter obrigações. Antes de iniciarem a actividade, têm de adquirir um livro de recibos verdes, onde discriminam os montantes recebidos pelos seus serviços. Além disso, têm de comprar um livro de registo de serviços prestados, onde devem inscrever as suas receitas. Estas devem ser registadas até 60 dias após o pagamento. Caso tenham de cobrar IVA, também precisam do livro de registo de despesas.

Ao contrário dos profissionais independentes da categoria B, que declaram o início de actividade, quem faz um acto isolado não passa recibos verdes. Emvez disso, emite uma declaração em triplicado: um exemplar fica para o contribuinte, outro vai para a entidade pagadoraeoterceiro deve ser entregue no serviço de Finanças da área de residência, até ao último dia do mês seguinte à conclusão do serviço. Se o acto isolado for superior a € 9.959,17, também tem de fazer retenção na fonte à taxa de 10%: ao pagamento combinado, por hipótese, 10 mil euros, entrega 1000 às Finanças. Só não é obrigado a fazê-lo se a actividade for comercial, industrial, agrícola ou pecuária. Além destes, não preenche mais documentos. No entanto, como este acto pressupõe a cobrança de IVA à taxa de 19% sobre o serviço (13% nos Açores e na Madeira), alguns serviços de Finanças exigem o preenchimento da declaração trimestral de IVA. O montante recebido no acto isolado tem de ser declarado no anexo B do IRS. Caso contrário, pode pagar entre 50 e 2500 euros, mais o imposto em falta e juros de 4% ao ano.

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como o teu serviço nao passa € 9.959,17, nao tens que fazer retençao.

Nao te esqueças de por o iva e entrega-lo nas finanças ate ao final do mes em que passas o recibo, senao conta com uma multa.

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Diz o código do IVA, no seu artigo 9º:

Estão isentas do imposto:

...

9) As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efectuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;

10) As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes;

11) As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior;

Como há muitos tipos de formação profissional, não sei se te enquadras em alguma destas alíneas. De qualquer forma, se depois de leres o código achares que tens direito à isenção, deves confirmar nas Finanças, antes de passar o recibo, para evitar surpresas...

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Nao te esqueças de por o iva e entrega-lo nas finanças ate ao final do mes em que passas o recibo, senao conta com uma multa.

Julgo que ser até final do mês seguinte aquele em que o "acto isolado" foi praticado.

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Julgo que ser até final do mês seguinte aquele em que o "acto isolado" foi praticado.

Exactamente ;)

Artigo 43.º

Entrega da declaração por sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável

Os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º devem apresentar a declaração respectiva em qualquer serviço de finanças até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação.

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Boa noite.

Preciso de ajuda.

Vou iniciar um part-time das 9h as 13h a recibos verdes no valor de 350€ durante 6 meses.

tenho a meu cargo 2 crianças.

Alertaram-me para os recibos verdes e aconselharam-me a "fazer" um Acto Unico. tambem na desvantagem dos recibos por causa do abono que recebo das filhas.

gostava que me esclarecessem a melhor opçao.

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O acto isolado, nao sua verdadeira acepção, não é para ser utilizado como forma de receber a remuneraçao de um part-time, com horário e duraçao da prestaçao de trabalho definida.  :o

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o acto isolado nao vai pagar segurança social, mais vai ser somado directamente ao IRS.

Pelo que qualquer calculo de abono que incida sobre o IRS será afectado.

Ou talvez não, pois o valor é baixo e não me parece que possa afectar significativamente o IRS.

De qualquer forma não há melhor do que ir a segurança social e pedir para fazer uma simulaçao de abono para um IRS diferente.

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  Eu creio que para um valor tão baixo de rendimento e 2 dependentes não vai haver mexida no escalão do IRS...

  Seja como for, se for apenas por causa do abono, é um pouco indiferente passar acto isolado ou recibos, pois ambos entram na Categoria B. Mas não te esqueças que a opção pelo acto isolado, mesmo que não seja propriamente legal ao teu caso e a entidade não se importe de te pagar c/esse acréscimo suplementar de IVA, implica que provavelmente só venhas a receber o teu vencimento no final dos 6 meses...essa será uma opção que te agrada?

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Boa tarde!

venho solicitar a v/ ajuda para o seguinte. Tenho em vista uma oportonidade de uma encomenda de trabalhos manuais, mas a empresa está a solicitar factura para poder efectuar a encomenda.

a minha duvida é a seguinte, tendo eu somente encomendas deste tipo 1 ou 2 vezes por ano, venho solicitar que por favor informe como funciona o acto unico. quais as vantagens e contras e por quanto dura e o que devo fazer.

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Boa tarde,

Irei fazer um mês de trabalho numa escola e irei ganhar 500 euros aconcelharam-me a fazer o acto isolado. Nunca fiz descontos na minha vida é o eu primeiro trabalho. Existe alguma coisa de negativo em fazer o acto isolado?? Quais as vantagens e as desvantagens?

Poderiam-me ajudar por favor.

Obrigado :D

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passei um acto isolado para uma companhia de suguros tenho que pagar iva

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