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Para que serve o objecto social?

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Olá

Amanhã vamos à 'empresa na hora', criar a empresa para explorar um Restaurante.

Vamos ter que escolher o objecto social.

Exploração de Restaurantes e Snack-bar, Katering, ...

A que propósito precisamos de um objecto social e porque temos que ficar restringidos a ele?

Porque não pode uma empresa de restauração vender bicicletas ou pintar paredes?

Para proteger o cliente não é decerto. Quem compra escolhe quem faça bem e barato. E porque não haviam as paredes pintadas por esta empresa ser das melhores?

Para fins fiscais também não é decerto.

Efectivamente não percebo a razão de ser do Objecto Social.

Alguém esclarece?

Att

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Pegando no exemplo que deste, as tintas são elementos perigosos (inflamáveis, tóxicas, etc) e devem ter um tratamento adequado, precisando de licenças especiais. A maior parte das actividades tem regulamentação própria. Dependendo da actividade em que te inseres, a empresa responsável pela inspecção da tua actividade pode ser diferente (nem tudo cai sob a alçada da ASAE). Para além disso, provavelmente também deve ajudar com as estatísticas - como é que se pode saber se as empresas de construção civil estão ou não a atravessas um mau bocado, se metade dos trabalhos de construção civil forem na realidade feitos por empresas que estão registadas no ramo da restauração?  :-\

Portanto, viro a pergunta ao contrário - porque não havia de existir este Objecto Social?

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Já que estava na 'empresa na hora' fiz a pergunta.

Falaram-me de estatística. Não pode ser. Isso só se fôr a CAE. E essa quem a escolhe sou eu. Não é uma "entidade parda", com base no objecto social.

No meu ponto de vista, à partida parecia-me um impecilho à iniciativa.

Mas outra resposta que ouvi parece-me plausivel: O legislador quis tornar publico o que as empresas fazem. Por oposição à legislação anterior, que dizia 'empresa de comércio e industria'. Isto efectivamente não diz nada.

Até à proxima

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