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carla c

União Facto

5 publicações neste tópico

Boa tarde

Precisava de algumas informações sobre este tema, por favor.

Vivo há mais de 2 anos com uma pessoa em união de facto. Tenho 3 filhos (que não são desta pessoa) e ele tem um (que não é meu). Comprámos este ano uma casa em comum, partilhamos despesas da casa e na escritura a casa está em nome dos dois. No caso de morte de um de nós quem herda a outra metade da casa? Sabem dizer-me por favor? Os meus filhos vivem comigo, o filho dele não vive. Contudo, tenho receio que em caso de morte de um de nós, os pais legítimos dos nosso filhos venham a exigir (a um ou outro) metade da casa, o que será muito complicado.

Alguém me pode ajudar?  Caso opte pelo casamento, que regime teria que adoptar para que um de nós fique com direito na totalidade à casa que temos?

Muito obrigada!

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Se não me engano, o direito sucessório continua de fora dos diplomas sobre as uniões de facto.

No entanto, tal como em qualquer outro caso, a existência de testamento permite dispor sobre o destino a dar aos bens do falecido. Apenas com a ressalva de que há uma parte que não pode deixar de ser herdada pelos herdeiros legitimários - a legítima. No caso do filho do teu marido ele terá sempre direito a 1/2 da herança do pai. No caso dos teus filhos, eles terão sempre direito a 2/3 da tua herança.

Para pôr números nisto - supondo que a casa vale 100.000€, o teu companheiro morria este mês (salvo seja) e que o seu património total era de 80.000€ (50.000€ da sua parte da casa, mais outros 30.000€ em património diverso). Mesmo que ele tivesse em testamento que te deixava a sua metade da casa, o filho podia exigir 10.000€ da sua legítima parte, uma vez que os restantes 30.000€ não chegavam a metade do património que o pai lhe deixava. Tu terias que lhe deixar ficar com 10% da casa ou então entregar a quantia em causa para lha "comprar".

Isto tudo para dizer que dificilmente o filho dele (ou os teus, no caso da tua morte) ficariam com metade da casa, porque tipicamente há outro património que integra a herança também e que poderia servir para satisfazer essa parte legítima.

Mesmo no caso do casamento, os filhos dos casamentos anteriores são sempre herdeiros legitimários e podem fazer este tipo de exigência. A diferença é que o conjuge passa a fazer parte do grupo de herdeiros que pode exigir uma parte da herança, independentemente do que diga o testamento - mas divide-a sempre com os filhos.

Sugiro que consultem um advogado para se informarem melhor - direito sucessório não é garantidamente uma área em que eu me sinta muito à vontade. E, já agora, aproveitam para fazer o tal testamento, se for caso disso.

De qualquer forma, podem ler também o livro V do código civil que regula o direito sucessório: http://paulosantos-adv.planetaclix.pt/CC_LIVRO_V.htm (não sei a data de actualização da página, mas a maioria das disposições mantém-se, seguramente).

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Boa Tarde!

A propósito deste assunto (União de facto) alguém sabe dizer se é necessário informar a empresa onde se trabalha que esta união ocorreu? Esta comunicação poderá ser importante para os descontos IRS/Segurança Social...

É necessário actualizar o BI ou outro documento?

Na legislação que li estas questões não são explicitas.

Agradeço antecipadamente, endereçando-vos os meus melhores cumprimentos.

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Não é preciso actualizar o BI (acho até que esse nem é um dos estados civis possíveis de lá ser colocado).

Quanto aos descontos para a SS estes são independentes do estado civil.

Relativamente ao IRS, as tabelas de retenção na fonte que existem dividem-se (entre outros factores) entre casados e não casados, pelo que diria que será usada uma desta última categoria. Seja como for, as contas do IRS acabam por ser acertadas - mesmo que descontes a menos durante o ano, acabas ou por receber menos ou por ter que pagar mais qualquer coisa quando for apurado o IRS no ano seguinte...

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Não é preciso actualizar o BI (acho até que esse nem é um dos estados civis possíveis de lá ser colocado).

Não tenho a certeza absoluta, mas acho que é um estado civil que pode ser colocado no BI.

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