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José Ribeiro

IRS

11 publicações neste tópico

Boa tarde,

será que me podem informar qual o decreto lei que estipula a obrigatoriedade de entregar o IRS todos os anos?

Bem sei que existe o fisco e os tribunais para lembrar os contribuintes faltosos, mas existe algum decreto de lei que estipule a obrigatoriedade da entrega do IRS?

Obrigado.

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O próprio código do IRS tem essa obrigação inscrita no seu artigo 57º:

1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante: (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

...

Já agora, no artigo 58º estão as excepções :)

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Obrigado pela prontidão na resposta, mas é exactamente isto que pretendia saber.

Agora, algo que possivelmente não vai ter uma resposta correcta e tão rápida é o seguinte:

porque motivo os donos das grandes fortunas se auto-excluem de declarar IRS? E ninguém vai atrás deles a não ser quando alguém avisa ou aponta como naquele célebre caso do "pedinte" que declarava apenas o ordenado mínimo, que se deslocava de helicóptero para onde queria, oferecia BMW à esposa e tinha mordomos para tudo... Quando se soube, em vez de irem atrás do prevaricador, foram atrás do delator!

Será que os pequenos não podem ir atrás?

O fisco pode mandar todos os portugueses que não entreguem a declaração do IRS para a prisão?

Li algures que pela constituição da república era ilegal lançar um decreto de lei para tornar obrigatório a apresentação da declaração de IRS. Por outras palavras, o decreto de lei é inconstitucional, logo os iluminados (donos de grandes fortunas) usam isto para se protegerem.

Poderá ser assim?

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Mas esses casos são diferentes. Em muitos casos de grandes fortunas, o que se passa é que não há rendimentos de trabalho, mas sim de capitais. Alguns exemplos:

* Se eu puser 1 milhão de euros num depósito a prazo a 3% ao ano, ganho cerca de 2000€ por mês só de rendimento. Esse dinheiro já sofreu retenção na fonte à taxa de 20% e, por isso mesmo, estou isento de o incluir na declaração de IRS.

* Idêntica situação ocorre para investimentos em fundos - a retenção é feita na fonte e estou dispensado de os declarar.

* Já para os rendimentos de acções, sou obrigado a entregar o anexo G com indicação das datas de aquisição e venda para apuramento das mais valias. MAS, se detive as acções durante mais de um ano, não sou tributado sobre essas mais valias (um pequeno incentivo para diminuir a especulação em que se compra e vende passado pouco tempo, ao sabor das marés)

Mas também há exemplos para os "pequeninos":

* Se estiver a ganhar dinheiro num estágio financiado, frequentemente estou isento da declaração desse rendimento.

Há uma série de exemplos de formas perfeitamente legítimas de ganhar dinheiro sem ter que declarar esse rendimento. Não me peças é os artigos :) (podes sempre ler o código de uma ponta à outra). Quem tem muito dinheiro pode perfeitamente pagar a um contabilista que esteja por dentro disto tudo e vá fazendo o tipo de investimentos que minimizam a carga fiscal também...

E claro, há formas ilegítimas, como não passar recibo por serviço prestado de forma a poder dizer que tem um rendimento muito menor do que o real (antigamente quando se ganhava menos que o salário mínimo não se era obrigado a apresentar declaração, agora acho que já não é assim).

Seja como for, com o cada vez maior crescimento de cruzamento de informação, essas situações vão desaparecendo. E o fisco tem efectivamente ido atrás de muita gente por não ter submetido a declaração de IRS (ainda este ano houve mais uma polémica por causa da série de reformados que não a meteram e estavam a apanhar com multas por causa disso).

Se eventualmente souberes de alguma situação do género tens bom remédio - é só denunciá-la na repartição de Finanças... acredita que eles vão atrás, seja grande ou pequeno (sobretudo se for grande - torna-se mais fácil cumprir os objectivos pois por cada "grande" que apanham, são menos uns quantos "pequeninos" que precisam de investigar ;))

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Obrigado pela prontidão na resposta, mas é exactamente isto que pretendia saber.

Agora, algo que possivelmente não vai ter uma resposta correcta e tão rápida .....

Será que o Pauloaguia passou no exame  ???

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Será que o Pauloaguia passou no exame  ???

O Paulo Aguiar está mais que passado e não sou eu que o avalio. Concerteza já fez todos os testes e avaliações possíveis a nível dos estudos e agora opina de forma segura aqui neste blog e não sei mais onde!

Em relação ao assunto do Tópico, é uma resposta possível, mas não única. Depois desta, vão-me dizer para ir ter com o Vale tudo...

Parece-me que aquilo que li é superior às explicações obtidas e creio que ultrapassa o âmbito deste fórum, mas não é nada ilegal. O que é ilegal é o decreto de lei que foi criado/cozinhado ilegalmente e aprovado na assembleia da república. Mas isto já são outras histórias, não ficcionais, que ultrapassam o âmbito deste forum.

É melhor irmos para as comissões, despesas de manutenção e chips controladores do movimento das pessoas... e todos aceitam de forma cândida estas inovações sem ver o que está verdadeiramente por trás de todas estas alterações!

Cumps

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O Paulo Aguiar está mais que passado e não sou eu que o avalio. Concerteza já fez todos os testes e avaliações possíveis a nível dos estudos e agora opina de forma segura aqui neste blog e não sei mais onde!

Em relação ao assunto do Tópico, é uma resposta possível, mas não única. Depois desta, vão-me dizer para ir ter com o Vale tudo...

Os meus estudos não foram nada nesta área, bem longe disso. Aquilo que escrevi resulta da minha experiência pessoal, do que vou lendo sobre o assunto, do muito que já aprendi aqui no fórum e, sobretudo, de uma dose de bom senso para ter um certo espírito crítico sobre isto tudo e construir a minha própria opinião.

Como dizes, há muitas outras respostas possíveis, acho que cabe a cada um avaliar se o que disse é válido ou não :)

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Há admistradores da PT a receber prémios chorudos e nem o salário real declaram ao fisco, entregando o IRS tal como o comum dos contribuintes faz!...  :o

Segundo parece esta situação, de não declaração dos rendimentos ao fisco, não é de agora!...

Como será isto possível?  ???

Li algures, "se ninguêm disser nada o fisco não actua"!...

PS - obviamente que esta situação não é para o contribuinte cumpridor!...

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Tenho uma dúvida. A minha sobrinha descontou 51€ de IRS em 2009 e ao fazer a simulação sem despesas nada recebe, mas para receber os 51€, só se tiver 480 € em despesas de saudeé que dá. Porque é que assim acontece?

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Tenho uma dúvida. A minha sobrinha descontou 51€ de IRS em 2009 e ao fazer a simulação sem despesas nada recebe, mas para receber os 51€, só se tiver 480 € em despesas de saudeé que dá. Porque é que assim acontece?

Se a sua sobrinha descontou IRS e só com esse montante de despesas é que tem direito a receber, isso quer dizer que lhe foram feitos os descontos correctamente. Agora se não tem abatimentos tambem não tem direito a receber nada.

Não tendo feito tais despesas com a saúde, saiba se ela fez um PPR, se paga uma renda de casa  ou se pagou prestações de empréstimo-habitação, ou se teve despesas de educação/formação!...  ;)

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Tenho uma dúvida. A minha sobrinha descontou 51€ de IRS em 2009 e ao fazer a simulação sem despesas nada recebe, mas para receber os 51€, só se tiver 480 € em despesas de saudeé que dá. Porque é que assim acontece?

Dá para meter os outros valores? Nomeadamente o rendimento, deduções específicas...

Se meter, por exemplo, 400€ em despesas também não recebe nada?

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