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IRS - Descontos

3 publicações neste tópico

Bom dia,

Belo site que têm aqui. Eu tenho umas questões que me andam a dar a volta à cabeça...

É o seguinte:

A minha mãe reside em Macau há muitos anos e comprou uma casa (T3) em Portugal. Para tal pediu empréstimo ao banco que vai pagar em 10 anos. Estamos agora a mobilar a casa e a intenção dela é alugar a casa ao quarto, tirando um total de 800 euros ao mês. Ou seja alugar cada quarto a uma pessoa, em princípio serão estudantes já que a casa fica perto de uma universidade.

Mas com esta situação surgem uma série de questões para as quais não encontro resposta. Encontraria resposta se a minha mãe residisse em Portugal... mas não é o caso...

Vou então colocar as minhas questões. Se me conseguirem dar resposta, agradecia que sempre que possível me indicassem a legislação referente.

1) Há alguma lei que a proíba de alugar a casa durante X tempo depois da compra? No contrato do banco diz o seguinte:

"14ª Incumprimento/Exigibilidade Antecipada

1- O "banco" poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu o imediato pagamento no caso de, designadamente:

- Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, sem o prévio acordo, escrito, do banco, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obrigações emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvalorização que não resulte de uso corrente."

A casa foi comprada como Habitação secundária.

Segundo o que está no contrato para poder alugar a casa terei de pedir autorização ao banco, estou certa? Alguém tem experiência nesta situação? Será que o banco aceita? Existirão consequências?

2) É obrigada a fazer contrato e/ou passar recibos? Se sim, se for alugado ao quarto, terei de fazer um contrato para cada quarto?

3) É obrigada a declarar os rendimentos para o IRS? É de notar que ela nunca declarou, pois sempre trabalhou fora de Portugal.

Caso tenha que declarar ela terá de declarar os rendimentos que ganha no estrangeiro? Presumindo que ela vai pagar uma prestação mensal de aproximadamente 1.000 euros ao banco, em princípio não terá de pagar nada às finanças, estarei a pensar bem? Quer dizer, vai alugar por 800 e vai ter que pagar 1.000.

Depois também há aquela situação que ouvi dizer que se não chegar aos 10.000 euros anuais não tem que declarar... isto é correcto?

Era óptimo se me pudessem ajudar com esta questão, pois sou eu que estou a tratar das coisas aqui em Portugal e ando um bocado às aranhas com estas questões...

Muito obrigada

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1) Há alguma lei que a proíba de alugar a casa durante X tempo depois da compra? No contrato do banco diz o seguinte:

"14ª Incumprimento/Exigibilidade Antecipada

1- O "banco" poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu o imediato pagamento no caso de, designadamente:

- Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, sem o prévio acordo, escrito, do banco, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obrigações emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvalorização que não resulte de uso corrente."

A casa foi comprada como Habitação secundária.

Segundo o que está no contrato para poder alugar a casa terei de pedir autorização ao banco, estou certa? Alguém tem experiência nesta situação? Será que o banco aceita? Existirão consequências?

Lei não há nenhuma, penso eu.

Agora, as condições do contrato são claras - em teoria o banco poderia exigir o pagamento imediato da dívida se descobrisse. Na prática não acredito que chegasse a tal, a menos que a casa tivesse tido algum problema (imagina que um dos inquilinos provoca um incêndio e o seguro não cobre por ter sido provocado por alguém "de fora"). Podes sempre ir ao banco tratar de algum assunto e, assim como quem não quer a coisa, ir dizendo que a tua mãe está a pensar fazer isso e se haveria algum problema...

2) É obrigada a fazer contrato e/ou passar recibos? Se sim, se for alugado ao quarto, terei de fazer um contrato para cada quarto?

Acho que legalmente é obrigada a passar recibos. Até porque corre o risco de algum dos inquilinos se lembrar de declarar esses valores no IRS como despesas de educação, por exemplo. Na prática há tanta gente que não os passa e não é apanhada... mas isso não significa que a tua mãe não possa vir a ter problemas um dia...

3) É obrigada a declarar os rendimentos para o IRS? É de notar que ela nunca declarou, pois sempre trabalhou fora de Portugal.

Caso tenha que declarar ela terá de declarar os rendimentos que ganha no estrangeiro? Presumindo que ela vai pagar uma prestação mensal de aproximadamente 1.000 euros ao banco, em princípio não terá de pagar nada às finanças, estarei a pensar bem? Quer dizer, vai alugar por 800 e vai ter que pagar 1.000.

Depois também há aquela situação que ouvi dizer que se não chegar aos 10.000 euros anuais não tem que declarar... isto é correcto?

Julgo que quanto a declarar os rendimentos para IRS há essa obrigação, sim. Se a tua mãe tem residência permanente no estrangeiro e não em Portugal, não me parece que tenha que declarar os rendimentos que obtém lá fora. Mas não estou bem por dentro das regras que se aplicam nestes casos. De qualquer forma convém informares-te nas Finanças que é para ter a certeza que a situação dela fica bem clara e não lhe aparecem com dupla tributação depois (e podes aproveitar para colocar a pergunta anterior também).

Quanto às contas sobre a prestação não é bem assim. A tua mãe pode efectivamente deduzir os encargos que tem com os imóveis que lhe dão rendimento, mas só os que estejam directamente ligados à posse do imóvel (o IMI, ou a mensalidade do condomínio, por exemplo). O facto dela ter pedido um empréstimo para fazer o "investimento" foi uma opção dela, não é considerado para efeitos de IRS.

Mesmo a possibilidade de descontar os juros pagos com o empréstimo acho que não se coloca neste caso, uma vez que aquela não será a sua habitação própria e permanente (pois nesse caso não seria uma cidadã a morar no estrangeiro mas sim em Portgal, julgo eu).

Claro, eu não percebo muito destas coisas, a maior parte do que disse é como me parece que as coisas podem ser. Confirmar nas Finanças (e pedir um parecer por escrito ou a indicação dos artigos aplicáveis na legislação) continua a ser uma boa ideia... Já agora, depois podes passar por aqui a deixar as indicações que te derem - poderá haver mais alguém interessado ;)

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Ok, fica combinado  :) Obrigada

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