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Filipe Santos

Periodo de isenção de IMI


4 publicações neste tópico

Bom dia,

Comprei um apartamento e fiz escritura dia 23/11/2016 e fui para lá habitar no inicio de 2017. Fiz a mudança de morada fiscal em 2017.
Solicitei online o pedido de isenção de IMI com os dados:

  • Dt Facto:    2016-11-23    Dt Início Hab:    2017-01-01

Estão corretos certo?
A isenção foi deferida com o seguinte despacho:

  • Ano Início:    2016    Ano Fim:    2018    Prazo:    3

Este prazo está correto? Ou seja, não era suposto ter direito a 3 anos de isenção? Assim só vou ter 2 anos, o de 2017 e 2018. Penso que o 2016 não deveria contar para o periodo visto o IMI já ter sido pago pelo antigo proprietário certo?

Assim sendo, é injusto para quem adquire habitação no fim do ano.. 

Obrigado pela atenção.

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Citação

Artigo 113º
Competência e prazo da liquidação

1 - O imposto é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita.

2 - A liquidação referida no número anterior é efectuada nos meses de Fevereiro e Março do ano seguinte

O IMI de 2016 é responsabilidade sua, uma vez que a 31/12/2016 o imóvel já era seu. Mas, conforme indicado no despacho que recebeu, está isento de pagar o IMI relativo a esse ano...

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A 11/01/2017 at 14:47, Visitante PJA disse:

O IMI de 2016 é responsabilidade sua, uma vez que a 31/12/2016 o imóvel já era seu. Mas, conforme indicado no despacho que recebeu, está isento de pagar o IMI relativo a esse ano...

Ok..então quer dizer que não tenho de pagar nada em 2019, só pago em 2020 (que corresponde a 2019)?
Obrigado pelo esclarecimento.

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A 12/01/2017 at 15:12, Filipe Santos disse:

Ok..então quer dizer que não tenho de pagar nada em 2019, só pago em 2020 (que corresponde a 2019)?
Obrigado pelo esclarecimento.

O IMI é sempre relativo ao ano anterior.

Em 2016 pagaria o de 2015 (responsabilidade do antigo dono e que já deverá estar liquidado)
Em 2017 está isento do IMI de 2016
Em 2018 está isento do de 2017 
Em 2019 está isento do de 2018

Está isento estes 3 anos, por isso, se não requerer nova isenção em 2019, só pagará em 2020.

São sempre 3 anos de isenção, mas eu percebo o que diz, e no fundo "perde" 1 ano, sim. No meu caso fiz a escritura em Janeiro de 2014 e só começarei a pagar em 2018, se tivesse feito a escritura a 31 de Dezembro, começaria a pagar em 2017.

Editado por Wakka
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