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Casusa

Dias de Nojo


22 publicações neste tópico

Bom dia.

Uma questão, o familiar morre no dia de hoje, o 1º dia de nojo é obrigado a gozar no dia do óbito ou pode ser no dia a seguir?

Obrigado.

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há 1 hora, Casusa disse:

Bom dia.

Uma questão, o familiar morre no dia de hoje, o 1º dia de nojo é obrigado a gozar no dia do óbito ou pode ser no dia a seguir?

Obrigado.

Começa a contar no dia do óbito.

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Mesmo sendo o óbito por exemplo às 22h?

 

Obrigado.

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há 1 hora, Casusa disse:

Mesmo sendo o óbito por exemplo às 22h?

 

Obrigado.

A legislação não especifica; há serviços na Administração Publica que entendem que se o funcionário já trabalhou e o óbito ocorreu após o trabalho, só começa a contar no dia seguinte. Mas tanto no privado como no publico não há nenhuma regra clara sobre isso. Ficará ao critério (e ao bom senso) do empregador, mas claro se o empregado não concordar poderá recorrer para os tribunais. Mas por um dia, não me parece que seja justificável entrar em conflito.

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Sim de forma alguma.

Obrigado.

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Citação

Artigo 251.º
Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 - O trabalhador pode faltar justificadamente: 
a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta; 
B) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral. 
 2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 
 3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

O Código do Trabalho não especifica quando se começam a contar os dias, apenas que têm de ser consecutivos. Como tal, o que interessa é o primeiro dia que se falta e se apresenta essa justificação.

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Obrigado.

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há 3 horas, Visitante PJA disse:

. Como tal, o que interessa é o primeiro dia que se falta e se apresenta essa justificação.

E esse primeiro dia pode começar quando o empregado quiser? :rolleyes:

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há 23 horas, 5coroas disse:

E esse primeiro dia pode começar quando o empregado quiser? :rolleyes:

Bem, por alturas do óbito, bem entendido. Mas em lado nenhum diz que tem que ser no próprio dia. Obviamente deve ser dado conhecimento ao empregador assim que possível dos dias em que se pretende faltar. Mas, por hipótese, se o trabalhador vai trabalhar no dia do óbito e mesmo alguns dias a seguir (por exemplo, por haver suspeita de crime e o corpo não ser logo libertado do Instituto de Medicina Legal e o funeral ter de ser adiado), não faz sentido que o empregador ponha obstáculos ao facto do funcionário faltar uma semana depois para ir ao funeral... Claro que se o trabalhador tiver faltado logo no dia do óbito, o caso muda de figura, porque os dias justificáveis começam a contar logo a partir dessa primeira falta.

No caso dos funcionários públicos, há legislação específica que aponta para alguns dias em particular (creio ainda estar em vigor):

Citação

SUBSECÇÃO VI

Faltas por falecimento de familiar

Artigo 27.º

Faltas por falecimento de familiar

1 - Por motivo de falecimento de familiar, o funcionário ou agente pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta;

B) Até dois dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral.

2 - O disposto na primeira parte da alínea a) do número anterior é também aplicável em caso de falecimento de pessoa que viva há mais de dois anos em condições análogas à dos cônjuges com o funcionário ou agente.

Artigo 28.º

Contagem, forma de justificação e efeitos

1 - As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.

2 - A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.

3 - As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.

 

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há 25 minutos, Visitante PJA disse:

Bem, por alturas do óbito, bem entendido. Mas em lado nenhum diz que tem que ser no próprio dia. Obviamente deve ser dado conhecimento ao empregador assim que possível dos dias em que se pretende faltar. Mas, por hipótese, se o trabalhador vai trabalhar no dia do óbito e mesmo alguns dias a seguir (por exemplo, por haver suspeita de crime e o corpo não ser logo libertado do Instituto de Medicina Legal e o funeral ter de ser adiado), não faz sentido que o empregador ponha obstáculos ao facto do funcionário faltar uma semana depois para ir ao funeral... Claro que se o trabalhador tiver faltado logo no dia do óbito, o caso muda de figura, porque os dias justificáveis começam a contar logo a partir dessa primeira falta.

No caso dos funcionários públicos, há legislação específica que aponta para alguns dias em particular (creio ainda estar em vigor):

 

Essa legislação há séculos que foi revogada. A actual nada diz.

Quanto ao seu entendimento, discordo; a ser como você diz, o empregado começaria o gozo da licença quando bem quisesse, aproveitando-se da omissão da lei; temos que analisar o motivo essencial que o legislador pretendeu defender quando estabeleceu este direito, ou seja, permitir que o trabalhador sofredor com a morte de um familiar, não tenha que trabalhar nessas condições, e isso como é obvio deve produzir efeitos logo imediatamente após a morte do familiar e não uns dias depois. 

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há 22 horas, 5coroas disse:

Essa legislação há séculos que foi revogada. A actual nada diz.

Agradeço a correcção.

Citação

Quanto ao seu entendimento, discordo; a ser como você diz, o empregado começaria o gozo da licença quando bem quisesse, aproveitando-se da omissão da lei; temos que analisar o motivo essencial que o legislador pretendeu defender quando estabeleceu este direito, ou seja, permitir que o trabalhador sofredor com a morte de um familiar, não tenha que trabalhar nessas condições, e isso como é obvio deve produzir efeitos logo imediatamente após a morte do familiar e não uns dias depois. 

Onde encontrou essa descrição do motivo essencial? Igualmente válido como motivação seria possibilitar a falta ao emprego para estar presente no funeral.

Ou o que dizer dos casos em que só se sabe do falecimento no dia seguinte, por exemplo - como justificar "o sofrimento" com uma notícia que ainda se desconhece?

E se a lei é omissa, qualquer um tem o direito de "se aproveitar" dessas omissões... Em qualquer caso deverá imperar o bom senso - obviamente não faz sentido justificar como nojo uma semana de faltas meses depois de um filho ter falecido, por exemplo. Mas também não pode o empregador impor a contagem como bem entender, e impedir o trabalhador de faltar, só porque o trabalhador teve "o azar" de o irmão morrer numa 6ª feira à noite...

E, em caso de dúvidas, podem sempre recorrer à arbitragem da Autoridade para as Condições do Trabalho...

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Já agora, por vezes as omissões da lei têm um motivo - e neste caso, o facto de ser omisso o dia em que começa a contagem, provavelmente tem a ver com a possibilidade de se querer encaixar situações especiais, em que o funeral não ocorra nos dois dias a seguir ao óbito.

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há 1 hora, Visitante PJA disse:

Agradeço a correcção.

Onde encontrou essa descrição do motivo essencial? Igualmente válido como motivação seria possibilitar a falta ao emprego para estar presente no funeral.

 

O legislador não quer (nem deve querer) saber se o empregado vai ou não ao funeral, pois isso é irrelevante. Se fizesse questão nisso, teria exigido comprovativo de presença no funeral. Mas pressupõe a existência de sofrimento e falta de condições anímicas para o trabalho, e tanto assim é que "dá" mais dias de nojo para os familiares mais próximos (em principio haverá maior sofrimento).

há 1 hora, Visitante PJA disse:

Já agora, por vezes as omissões da lei têm um motivo - e neste caso, o facto de ser omisso o dia em que começa a contagem, provavelmente tem a ver com a possibilidade de se querer encaixar situações especiais, em que o funeral não ocorra nos dois dias a seguir ao óbito.

Isso é o que antes estava previsto na anterior legislação e quanto a mim estava melhor do que agora, dando algumas opções alternativas, e isso agora foi retirado.

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há 21 horas, Visitante PJA disse:

Também não exige comprovativo da data do óbito...

 

O empregador pode exigir prova de motivo justificativo das faltas (art.º 254.º CT); no caso do falecimento, obviamente é a certidão de óbito.

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Não querendo intrometer no tema em apreço mas, na Administração Pública, por exemplo no caso da DGAE, emitiu uma circular cujo parecer foi o seguinte:  

“Atendendo a que a LTFP e o CT não dispõem sobre a data de início da contagem das faltas por falecimento de familiar, continua a aplicar-se a norma estabelecida anteriormente, segundo a qual, as referidas faltas têm início, independentemente do dia da semana em que ocorrem, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre, segundo opção do interessado.”

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há 4 horas, 5coroas disse:

O empregador pode exigir prova de motivo justificativo das faltas (art.º 254.º CT); no caso do falecimento, obviamente é a certidão de óbito.

Ou uma declaração de presença no funeral, por exemplo... O CT não especifica qual o documento exigido neste caso...

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há 16 horas, Visitante PJA disse:

Ou uma declaração de presença no funeral, por exemplo... O CT não especifica qual o documento exigido neste caso...

Eu não aceitaria esse documento: facilmente falsificável e com pouco valor probatório.

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há 2 horas, 5coroas disse:

Eu não aceitaria esse documento: facilmente falsificável e com pouco valor probatório.

E então o que faria? Considerava injustificada a falta?

 

Se fosse eu o trabalhador e me viessem com uma dessas eu diria "está aqui o documento comprovativo. A lei não me impõe mais. Se entende que este não chega, dirija-se a uma Conservatória do Registo Civil e obtenha a certidão que quiser. Mas eu não irei custear do meu bolso uma certidão de óbito".

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Vivo com outra pessoa em união de facto mas não casado, a avó da minha companheira faleceu e ela tem direito a dois dias de falta, eu tenho direito a dois dias também?

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há 15 horas, Visitante Quim disse:

Vivo com outra pessoa em união de facto mas não casado, a avó da minha companheira faleceu e ela tem direito a dois dias de falta, eu tenho direito a dois dias também?

Sim.

União de Facto
Lei 7/2001, de 11 de Maio

Artigo 3.º
Efeitos

 

1-As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:

B) Beneficiar de regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da administração pública;
c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho em matéria de férias, feriados e faltas e licenças;
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Não obstante o excerto da Lei da União de Facto que o utilizador @5coroas publicou estar correto, não partilho da mesma opinião.

O Código do Trabalho diz o seguinte:

Citação

Artigo 251.º

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 - O trabalhador pode faltar justificadamente: 
a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta; 
B) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral. 
2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

Diz ainda o Código Civil:

Citação

Artigo 1584.º

(Noção de afinidade)

Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro.

Ora, o Código Civil define a afinidade como o vínculo criado através do cônjuge. Algo que nem a própria Lei da União de Facto redefine de outra forma. Não se pode portanto dizer que a avó da pessoa com quem se vive em união de facto esteja coberta pelo ponto 1b)

Acresce ainda que o artigo do Código do Trabalho em causa faz referência explícita ao regime das Uniões de Facto no ponto 2, indicando ser justificada a falta por falecimento da pessoa com quem se viva em união de facto, mas sem nada referir relativamente aos parentes desta. Se houvesse intenção de incluir os mesmos como justificação de falta, estou em crer que não seria feita uma referência tão específica apenas à alínea a) ignorando propositadamente as demais situações...

Mas, na dúvida, pode sempre esclarecer-se o assunto junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, por exemplo...

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