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Visitante José Silva

Herdeiro Testamentário e seguros de vida


5 publicações neste tópico

Boa noite,

Venho relatar um caso que já pesquisei neste fórum mas não encontro igual.

Uma tia minha, já falecida, elaborou um testamento em vida em que indicou que me constituía seu único herdeiro por já não ter descendentes nem ascendentes. Fê-lo porque a única irmã, minha mãe, é casada em segundas núpcias e ela não queria correr o risco que a minha mãe ao falecer, o meu padrasto e os filhos viessem a herdar alguma coisa que fosse dela.

Acontece que a minha tia possuía 2 aplicações unit linked, do ramo de seguros de vida, subscritas numa seguradora através de um banco. Eu apresentei a habilitação de herdeiros com testamento averbado e eles alegam que não me endossam a aplicação porque a habilitação de herdeiros não indica os herdeiros legítimos. A dita habilitação diz que eu sou o único herdeiro é que mais ninguém me pode concorrer. Mesmo a minha mãe, irmã da falecida, nunca poderia constar da habilitação de herdeiros porque pelo testamento a minha tia não a constituiu como tal.

Após a troca de argumentos, eles refugiam-se no artigo 2133 do código civil que tem indica a sucessão legítima, dando a entender que por eu ser herdeiro Testamentário, não tenho direito ao endosso ou a receber o capital da aplicação.

Nas condições gerais diz que os beneficiários em caso de morte são os que constam das condições particulares. Nas condições particulares indica que os beneficiários em morte são "o tomador do seguro ou, no caso de pessoa singular, os seus herdeiros".

Pedia que me dessem uma ajuda a tentar perceber o que se passa e se a razão estará do meu lado ou da seguradora.

Agradeço desde já a vossa atenção.

Cumprimentos,

José Silva

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Parece-me que a razão está do seu lado.

Vamos por partes:

 Artigo 2131.º
(Abertura da sucessão legítima)
Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos.

Ora como a sua tia fez um testamento que dispõe os seus bens após a morte, não há abertura de sucessão legítima, sendo antes sucessão legitimária.

A única restrição que a sua tia teria era que não podia deserdar os herdeiros legitimários, que neste caso não existem.

TÍTULO III 
Da sucessão legitimária 

CAPÍTULO I 
Disposições gerais

 
  Artigo 2156.º
(Legítima)
Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários.

 

 

 Artigo 2157.º
(Herdeiros legitimários)
São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima.

 

Nas condições gerais diz que que os beneficiários em morte são "o tomador do seguro ou, no caso de pessoa singular, os seus herdeiros". As condições não dizem que têm de ser um herdeiro unicamente por abertura de sucessão legítima (o que seria um perfeito disparate e certamente ilegal).

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Boa noite,

Obrigado pela resposta pois é a interpretação que eu faço.

O argumento da seguradora já está na minha posse diz o seguinte: "De acordo com as condições contratuais da apólice Unit Linked, verificamos que a apólice mantém-se em vigor na titularidade dos beneficiários, sendo neste caso os seus herdeiros. Da análise à documentação anexa (habilitação de herdeiros), informamos que está apólice não integra o acervo da herança, pelo que torna-se necessário identificar os seus herdeiros legais. Nos termos do art. 2133.º do Código Civil a ordem pela qual os herdeiros são chamados é a seguinte: a) Cônjuge e descendentes; b ) Cônjuge e ascendentes; c) irmãos e seus descendentes; d) Outros colaterais até ao 4º grau e e) Estado, pelo que solicitamos que a habilitação de herdeiros mencione os seus herdeiros legitimários."

Ora, não sendo eu advogado parece-me que este parecer emitido pela seguradora não é o correto.

A habilitação de herdeiros diz pode ler-se: "Que a falecida fez testamento neste cartório no dia (...) pelo qual instituiu herdeiro o sobrinho nele designado" seguido de "Assim, sucedeu-lhe como único herdeiro, seu sobrinho José Silva (...)" e ainda "Que, segundo a lei, não há quem concorra ou prefira ao mencionado herdeiro na sucessão de (...)"

Deduzo que se a habilitação me menciona como único herdeiro, nunca poderia mencionar os herdeiros legitimários porque como referido anteriormente não existem...

Cumprimentos,

José Silva

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Algo me diz que os da seguradora não têm lá muito jeito para a parte legal. Os herdeiros só são chamados por essa ordem quando não há testamento. Havendo testamento, a realidade é outra. Aqui a chave é o artigo 2131º.

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 Boa tarde,

Achei por bem vir aqui colocar os desenvolvimentos deste processo, para o caso de alguém alguma vez se defrontar com este problema.

Assim, tendo em conta os desenvolvimentos acima descritos, solicitei a uma advogada que tomasse conta do problema.

Após a mesma ter enviado uma reclamação para a seguradora, a resposta foi, além do já indicado em cima, a seguinte:

"Nos termos do art.º 201º, nº 2 da LCS (decreto-lei 72/2008), quando a designação genérica de beneficiário se refira apenas a "herdeiros", em caso de dúvida, consideram-se como tais os herdeiros legais que o sejam á data do falecimento.

Verifica-se que a sucessão legal apenas abrange a susseção legitimária e a sucessão legítima, isto é, não inclui a sucessão testamentária, pelo que os herdeiros testamentários encontram-se excluídos do benefício."

Apesar de o caso estar a ser tratado pela advogada, alguém pretende dar uma opinião sobre esta justificação?

Cumprimentos,

José Silva

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