Zunda

Prazo para Liquidação - IRS


6 publicações neste tópico

Boa tarde,

Faço parte da minoria (4% segundo o Governo) que ainda não tem a declaração liquidada (não me refiro a reembolso mas sim à liquidação).

Segundo o artigo 77 do CIRS:

"Artigo 77.º Prazo para liquidação

1 - A liquidação do IRS deve ser efetuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:

a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º; "

A minha declaração foi entregue a 04 de Abril e passou a Validada a 9 de Abril (à quase 4 meses). Desde então nunca mais mexeu. Acrescento que sou trabalhador por conta de outrem e no anexo H aceitei os valores do e-factura.

A minha questão é a seguinte: há um incumprimento por parte da AT relativamente aos prazos do CIRS. Devo reclamar? e de que forma?

Obrigado,

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há 1 hora, Zunda disse:

Boa tarde,

Faço parte da minoria (4% segundo o Governo) que ainda não tem a declaração liquidada (não me refiro a reembolso mas sim à liquidação).

Segundo o artigo 77 do CIRS:

"Artigo 77.º Prazo para liquidação

1 - A liquidação do IRS deve ser efetuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:

a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º; "

A minha declaração foi entregue a 04 de Abril e passou a Validada a 9 de Abril (à quase 4 meses). Desde então nunca mais mexeu. Acrescento que sou trabalhador por conta de outrem e no anexo H aceitei os valores do e-factura.

A minha questão é a seguinte: há um incumprimento por parte da AT relativamente aos prazos do CIRS. Devo reclamar? e de que forma?

Obrigado,

Qual é o objectivo em reclamar? Se for para exigir o pagamento de juros compensatórios, pode tirar o cavalinho da chuva, pois só se não pagarem até 31 de Agosto é que tem direito aos referidos juros.

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há 6 minutos, 5coroas disse:

Qual é o objectivo em reclamar? Se for para exigir o pagamento de juros compensatórios, pode tirar o cavalinho da chuva, pois só se não pagarem até 31 de Agosto é que tem direito aos referidos juros.

O objectivo de reclamar é, em ultima instância, receber o meu reembolso!!!!:)

A questão essencial é se devo cruzar os braços e dizer amén ou se devo agir e de que forma, para salvaguardar os meus interesses.

Eu não quero juros, quero apenas que a outra parte (nesta caso a AT) cumpra com as suas obrigações tal e qual eu cumpro com a minhas.  

Nesta situação em particular, parece-me que o CIRS está escrito a pensar nos incumprimentos por parte do contribuinte, nunca da parte do estado. Como tal, a liquidação tem que ser efectuada até 31 de Julho, mas não há consequência prevista para o caso de não o ser.

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Publicado (editado)

há 14 minutos, Zunda disse:

O objectivo de reclamar é, em ultima instância, receber o meu reembolso!!!!:)

A questão essencial é se devo cruzar os braços e dizer amén ou se devo agir e de que forma, para salvaguardar os meus interesses.

Eu não quero juros, quero apenas que a outra parte (nesta caso a AT) cumpra com as suas obrigações tal e qual eu cumpro com a minhas.  

Nesta situação em particular, parece-me que o CIRS está escrito a pensar nos incumprimentos por parte do contribuinte, nunca da parte do estado. Como tal, a liquidação tem que ser efectuada até 31 de Julho, mas não há consequência prevista para o caso de não o ser.

 
 
O prazo para o reembolso (restituição) ainda está a decorrer, por isso reclamar para esse efeito neste momento é um exercicio inutil. Não vejo prevista qualquer sanção para o não cumprimento do prazo estabelecido para a liquidação (liquidação não significa reembolso/restituição, mas apenas apuramento do imposto a pagar/restituir). Mas ficam mal na fotografia pelo atraso.
 
Artigo 102.º-B
Direito à restituição

 

1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º

Artigo 97.º
Pagamento do imposto

 

1 - O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos nos seguintes prazos:

a) Até 31 de agosto, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º;

Editado por 5coroas
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5 hours ago, 5coroas said:

Qual é o objectivo em reclamar? Se for para exigir o pagamento de juros compensatórios, pode tirar o cavalinho da chuva, pois só se não pagarem até 31 de Agosto é que tem direito aos referidos juros.

Estou numa situação semelhante. Declaração entregue a 26 de Maio, validada a 30 de Junho e findo o prazo legal ainda se encontra por liquidar.

Qual é o objectivo de reclamar? Fazer ouvir os nossos direitos e exigir ao estado que cumpra os seus deveres. Não me chateia não ter recebido ainda o reembolso a que tenho direito, felizmente não está a fazer falta e posso esperar até 31 de agosto sem problemas. É esse o prazo, tudo bem.

O problema é que também havia um prazo legal para liquidar (e eu sei que liquidar não é reembolsar), e esse prazo já acabou e a minha declaração não foi liquidada. Os responsáveis têm de ser responsabilizados por isso, senão é uma bandalheira.

Por duas vezes, no passado, paguei o IUC 5 minutos depois do prazo, às 00h05m, única e exclusivamente por minha responsabilidade. Das duas vezes recebi uma multa de 25€ por pagar fora do prazo. Porque é que o estado é tão diligente a enviar multas para os incumpridores, mas não o é para resolver aquilo a que está obrigado por lei?

Como estou de férias, amanhã faço questão de me deslocar a uma repartição de finanças para exigir esclarecimentos.

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há 15 horas, Jaymz disse:

 

Como estou de férias, amanhã faço questão de me deslocar a uma repartição de finanças para exigir esclarecimentos.

Tem razões para se sentir indignado, mas desperdiçar um dia de férias para se ir enervar com alguém que provavelmente lhe irá dizer que a culpa é de quem manda lá mais para cima (e tem razão) e que não pode fazer nada sobre isso...aproveite o dia para descansar ou para se divertir, que a vida são dois dias e as escassas e preciosas férias são feitas para isso e não para andar a lutar contra moinhos de vento.

Editado por 5coroas
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