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Visitante Cindy V

Ajuda urgente IRS não residente PF


2 publicações neste tópico

Boa tarde, 

Somos 2 sujeitos passivos casados residentes no estrangeiro. Apenas temos rendimentos prediais (rendas) para declarar. 

No entanto no preenchimento da declaração de IRS, aparece o erro "optando pelo regime geral, sujeitos passivos casados não podem optar pela tributação conjunta". Não estou a perceber este erro nem encontro legislação que impeça a tributação conjunta nestas condições. 

Já tentei ligar várias vezes com as finanças e não consigo falar com ninguém. 

Será que me conseguem ajudar? 

Muito obrigada

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Já não vai a tempo, porque o prazo já acabou e a declaração conjunta só é possível dentro do prazo, mas há uma nota relativa a isso no artigo 17º-A:

Citação

Artigo 17.º-A
Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

...
2 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior, na situação de casados e não separados de pessoas e bens ou que se encontrem em situação idêntica à prevista no artigo 14.º, podem optar pelo regime da tributação conjunta dos rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, aplicável aos sujeitos passivos residentes em território português casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que:
a) Ambos os sujeitos passivos sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal;
b ) Os rendimentos obtidos em território português pelos membros do agregado familiar correspondam a, pelo menos, 90 % da totalidade dos rendimentos do agregado familiar;
c) A opção seja formulada por ambos os sujeitos passivos ou pelos respetivos representantes legais.  

 

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