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Visitante Roberta

Cessão atividade - Finanças / Segurança social


2 publicações neste tópico

Caros.
Trabalhei com recibos verdes em Portugal até 2006, quando me transferi para outro país. Realizei a cessão da atividade fiscal em 2006 e só retornei à Portugal de férias. No entanto, ano passado recebi um notificação de que tinha uma fortuna para pagar pois a minha atividade encontrava se aberta desde então (finanças e segurança social), ou seja, nunca fora encerrada de fato. A questão é que, como se passaram quase 10 anos não guardei documentos. Com certeza pretendo recorrer uma vez que desde 2006 não tenho mais nenhum rendimento em solo português ou para empresa portuguesa. A questão é que não faço a mínima ideia de como posso recorrer. Alguém já passou por essa situação ou sabe como proceder nesse caso? Desde já agradeço.

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A notificação não te remete para legislação ou para procedimentos a seguir?

As dívidas fiscais prescrevem, salvo erro, ao fim de 5 anos. Ou seja, a exigirem-te alguma coisa deveria ser só dos anos mais recentes (isto admitindo que os processos de notificação só começaram agora e não se andam a arrastar há anos - aí o prazo de prescrição é suspenso e começam a contar prazos para reagires à notificação, levar o processo adiante, etc). Podes começar por tentar invocar a prescrição da dívida mais antiga...

Entregaste a declaração de encerramento da atividade em papel ou pela internet? Se fosse pela internet, é bem possível que ainda lá encontrasses o comprovativo. Se foi em papel, só mesmo tendo ficado com uma cópia, sim.

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