jxdominguez

Divida IUC


8 publicações neste tópico

 O meu sogro faleceu à 3 anos a única coisa que deixou de heranças foram dividas, ele tinha um carro o qual estava com processo judicial por falta de pagamento do mesmo. Teve um acidente com o mesmo e este até agora permanece na via pública ao abandono já bastante detriorado. Como ele não tinha nada, a não ser dividas, não houve lugar a partilhas de bens. Passados estes anos as finanças vêm exigir á filha mais velha o pagamento do imposto de circulação deste 3 anos. Já tentamos anular a mitricula do carro mas não foi possivel devido á divida que existe sobre o mesmo. Como não não houve herança qualquer bem que fosse, nós achamos que não temos o dever pagar qualquer que seja divida que ele deixou. O que devemos fazer? Obrigado

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Se ele tinha um carro então as dívidas não foram a única coisa que deixou de herança - deixou também o carro.

Havendo bens na herança, o cabeça de casal tem a obrigação de usar esses bens para pagar as dívidas. Por exemplo, vendendo o carro (com autorização dos outros herdeiros, se os houver) podia usar esse dinheiro para pagar (parte d)a dívida. Se o carro já tinha penhora em cima, então provavelmente não pode ser vendido - nesse caso é tentar acelerar o processo de execução da penhora (ou através do processo judicial ou talvez seja melhor contactar as Finanças, suponho que foi quem pediu a penhora?).
Agora, a responsabilidade do pagamento das dívidas é da herança, portanto quando se acabarem os bens da mesma, azar - fica o resto das dívidas por pagar...

O facto de o carro ter ficado ao abandono a deteriorar-se, enquanto a dívida continuava a crescer, pode dar direito a ela ser acusada de má administração da herança... 

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Publicado (editado)

O carro foi apanhado pelo tribunal por falta de pagamento do mesmo, nem se quer houver a partilha de qualquer bem que fosse. Como havia divida em tribunal devido por falta de pagamento o mesmo não lhe podiamos tocar sem antes efetuar o pagamento da mesma, nessa altura foi-nos dito que após a morte dele essas mesmas dividas morriam com ele. Ele também tinha dividas nas finanças devido trabalhar por conta própia e essas dividas morreram com ele, foi o que nos foi dito nas finanças porque ele não tinha bens. Quando se fez a abilitação de herdeiros comunicou-se que ele não tinha bens porque o carro já não lhe pertencia devido ao processo em tribunal. Uma grande confusão, o que fazer??

Editado por jxdominguez
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Esse caso é potencialmente complicado porque o IUC dos anos depois de ele ter morrido já não é uma dívida do falecido mas sim de algo que já está a ser administrado pelo cabeça de casal...

O melhor é ela ir urgentemente às Finanças ver o que pode fazer. Pode tentar argumentar que como a herança já não tem bens (admitindo que algum eventual valor que ainda se consiga obter a partir do carro irá para pagar a outra dívida que já estava em tribunal primeiro), não terá como pagar esses encargos. Ela que leve consigo a documentação relativa ao processo, pode dar jeito...

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O carro está apreendido, por isso só temos acesso a ele se pagarmos a divida em tribunal, o que são varios mil euros. Por isso a viatura não foi herdada por nenhum dos herdeiros, daí não ter havido lugar a partilha de bens. Quando não há partilha de bens, de quem é a responabilidade dos bens apreendidos por dividas? Esses bens apreendidos deveram ser para pagar essas dividas? Depois de entregue como forma de pagamento, quem tem a responsabilidade das despesas inerentes ao mesmo?

Será a melhor soluçao ir ao tribunal tentar obter algum documento do processo e ir ás finanças tentar resolver a situação? Tentar arranjar advogado? Ou esquecer porque as dividas morreram com ele, visto que ninguem herdou nada?

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Esquecer é o pior que podem fazer... Se depois efetivamente for preciso pagar alguma coisa, no mínimo, terão de pagar mais juros pelo tempo que tiver passado. Além de que vão andar a receber notificações sobre um assunto que podia estar resolvido...

Embora eventualmente venham a precisar de alguma coisa do tribunal, sabem o que precisam de ir lá pedir? Talvez seja mais simples começar por ir às Finanças expôr a situação e ver o que vos vão exigir para encerrar o assunto...
Entretanto lembrei-me - sabem se a herança já foi aceite ou repudiada? E, se foi aceite, sabem se foi aceite apenas para benefício de inventário? (talvez no Registo Civil consigam obter esta informação). É que, de acordo com o artigo 2071º do Código Civil, em ambos os casos, a responsabilidade do pagamento das dívidas é dos bens da herança; mas se foi aceite a benefício de inventário cabe aos credores provar se havia outros bens onde ir buscar o dinheiro; se foi simplesmente aceite, cabe aos herdeiros demonstrar que não há outros bens onde ir buscar o dinheiro para pagar a dívida...

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Não houve qualquer processo de herança que tenhamos conhecimento, já fomos ás finanças e eles querem simplesmente o valor do IUC em atraso, o resto do problema dizem nada ter a haver com ele. Nem iniciamos nenhum processo de herança porque o processo da divida do carro já estava  decorrer mesmo com ele em vida, depois faleceu subitamente e aí não iniciamos processo de herança porque quem quer herda-se a viatura herdaria toda a divida judicial que estava a decorrer, assim ficou a viatura na via pública ao abandono deixada pelo dono da oficina a quem o meu sogro em vida mandou fazer um orçamento para arranjar depois de ter tido um acidente com ela. Esse mecanico depois da morte dele tentou mandar abater a viatura e aí é que sechegou a saber do processo em tribunal que estava a decorrer e como ele não queria ficar como fiel depositáro da viatura meteu-a no outro lado da rua em frente á sua oficina e aí permanece até agora.

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Como eu disse atrás - o problema é que o carro, só por existir tem de pagar IUC. E, como o vosso familiar já faleceu, obviamente não é ele o responsável pelo IUC, logo essas dívidas não fazem parte da herança (logo não estão sob a alçada do "só são pagas até ao valor dos bens da herança").

Agora, à partida o responsável será o cabeça de casal (como acontece, por exemplo, com o IMI). Idealmente o cabeça de casal vendia o carro e pronto, só que não pode fazer isso... 
Só se toda a gente renunciasse à herança é que ficava o problema para o Estado resolver (o que só será possível caso ela não tenha sido já aceite, o que duvido - acho que é algo que teria de ser feito logo na altura). Só que ao renunciar à herança, são chamados os descendentes dos que rejeitam - se há filhos menores ao barulho, a coisa tem que ser decidida pelo tribunal, porque eles não podem repudiar a herança... e entretanto o caso continua a arrastar-se...

Talvez valha a pena ir ao registo civil saber se ainda é possível repudiar a herança. Em caso negativo, o melhor é contactar um advogado que seja especialista em direito sucessório e perceber o que pode ser feito... 

Mas uma dúvida que me surgiu agora: quem é que está a fazer andar para a frente o processo no tribunal relativamente ao carro?

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