Fernando Mendonça

Isenção de IMI sobre ampliação segundo andar erro das finanças


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Boa tarde

Eu em 2011 herdei um prédio por falecimento do meu pai composto por um piso, optei por ampliar para um primeiro mas que ficou independente do R/C, embora eu esteja a usar os dois andares como habitação própria permanente, estando neste momento a ser usado pela minha mãe e a minha filha mais velha,sendo que as Finanças avaliaram ambas os andares sendo o r/c avaliado em 81.918€ e o 1º Andar em 82.220€. Na altura recebi as cartas das finanças comunicando que tinha sido diferido o pedido de isenção e que me tinha sido concedida a isenção do R/c por 3 anos acabando em Dezembro de 2015, e a do 1º andar por 8 anos acabando em 2018. Nas primeiras 2 cartas que recebi das finanças referentes a 2011 apareceu o R/c sem isenção e o 1º andar apenas com 7.448€ de isenção com valor a pagar de 626,76€.  No ano seguinte já apareceu sem isenção no R/c mas com os 82.220€ de isenção no 1º andar que é a totalidade do valor do mesmo com valor apagar de 327,64€. Questionei na altura as finanças, e o chefe das finanças na altura respondeu-me que tinha havido um engano no ano anterior e que agora o mesmo havia sido corrigido, sendo que nos próximos anos ia ser sempre esse valor. De facto nos próximos anos até agora foi sempre igual tirando alterações de reavaliação. Em Abril deste ano ainda veio igual e paguei a 1º prestação relativa a 318,26€ no valor de 159,13€, mas depois recebi uma carta das finanças no dia 27 de Abril dizendo que em passei a ter apenas 9,289,95€ de isenção relativa ao primeiro andar e que por isso o valor a pagar passou a ser de 602,42€ sendo que tenho ainda 443,29€ para pagar em 30-11 deste ano. Dirigi-me ás finanças de lagos para obter esclarecimento e a resposta do chefe das finanças foi que os valores de isenção de IMI estavam errados desde 2012 e que foi feito um acerto, e segundo ele, a razão desse acerto foi porque segundo o nº 4 do artigo 46 o valor de isenção relativo á ampliação tinha que ser calculado pela diferença entre o prédio antes da ampliação e o valor da ampliação, que dava 9,289.95. referiu ainda que eu ia ter que pagar os acertos desde 2012 este ano mas que seria faseado. Mas recebi agora mais cartas das finanças com a data de 27-4 informando que tenho cerca de 900€ para pagar até 30-06, ou seja não veio faseado.

Visto isto a minha reclamação tem dois fundamentos, primeiro, estive a verificar o nº 4 do artigo 46 e não está de acordo com o que o chefe das finanças disse, o que está lá escrito e bem explicado, é que a isenção refere-se parte ampliada ( no meu caso 1º andar) e que para determinação dos respectivos limites e período de isenção deve-se ter em conta a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio (r/c+1ºandar 168.629,93€) após o aumento derivado de tais ampliações, que no meu caso o aumento foi o primeiro andar, sendo que foi o valor do primeiro andar avaliado em 84.069,95€ que acrescentou esse valor ao existente, ou seja a isenção anterior estava correcta, porque diz respeito ao valor total da ampliação que neste caso é o primeiro andar, tendo em conta que o prédio na totalidade após a construção do primeiro andar passou a ter um valor patrimonial referente á soma do r/c existente e o primeiro andar, sendo que o valor isento devia ser o total do valor da ampliação que neste caso é o valor do 1º andar. Tentei explicar isto na altura ao chefe das finanças mas ele não quis aceitar a minha explicação. resumindo, a meu ver não houve qualquer erro nos anos anteriores, pelo que não devo pagar nenhum acerto, e este ano as finanças deverão voltar a colocar a isenção como estava.

De facto, havia uma isenção relativa ao r/c que acabava em 2015, mas o mesmo nunca teve essa isenção, sendo que nas cartas vinha sempre o r/c sem isenção, facto que também nunca compreendi, a não ser que na altura tenham juntado as duas isenções numa só por algum motivo, o que me parece ser o caso, já que tenho uma impressão do portal das finanças em 2012, onde tenho as duas isenções para o 1º andar, sendo que a primeira de 7,440€ referente a ampliação acabava em 2018 e a segunda de 74,780 referente a habitação própria permanente acabava em 31-12-2015. Ou seja, neste caso estava correcto o acerto este ano visto que tinha acabado a primeira isenção, mas não tinha que pagar nenhum acerto dos anos anteriores, porque os mesmos estavam correctos.

Eu pretendo apenas que me esclareçam de forma correcta, sobre a razão do acerto e em que lei é que se fundamenta, se é que o acerto está correcto, coisa que o chefe das finança de Lagos fez de forma errada, conforme já fundamentei.

O segundo fundamento, se de facto se verificar que eu estou errado e que houve engano das finanças desde 2012, é injusto que eu tenha que pagar os acertos desse engano ainda por cima tudo de uma vez e só até 30-06 deste ano, pelo que esse pagamento devia ser faseado até pelo menos ao fim do ano, como aliás o chefe das finanças de Lagos disse que ia ser. As finanças poderão constatar pelo meu irs que eu ganho 700€ e a minha mulher 500, com um empréstimo para pagar, fora todas as outras despesas, e que ainda por cima temos 3 filhos, tendo a mais nova 10 meses, pelo que torna-se impossível pagar esse valor total agora, e ainda ter que pagar mais cerca de 400€ em Novembro, a não ser que a nossa família deixe de comer para pagar os erros das finanças.

Estou a escrever isto neste forum para ver se tenho razão e posso fazer esta reclamação ás finanças.

Não consegui mandar a documentação em anexo porque dá erro mesmo com anexo de 788k, se for preciso digam-me como poderei mandar a mesma.

Obrigado pela atenção

Fernando Mendonça

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