Elisabete Bonito

Contrato de Comodato


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Por motivos de transferência de contrato de fornecimento de energia eléctrica da EDP Universal para a EDP Comercial, torna-se necessário contratualizar que o habitante da casa possa efetuar esse acto. Dado que a utilização do imóvel não comporta qualquer valor de arrendamento, foi transmitido que deverá ser celebrado um Contrato de Comodato entre as partes (Dono do Imóvel e utilizador). A questão que se impõe é, visto que não envolve qualquer valor, saber se deverá ser dado conhecimento (ser registado?) deste contrato à Autoridade Tributária?

Agradeço a atenção.

Editado por Elisabete Bonito
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