ruivasconcelos

Trabalhador com contrato termo incerto


6 publicações neste tópico

Bom dia.

Sou trabalhador com contrato a termo incerto, tendo sido iniciado a 23 de Novembro de 2015, entretanto tive uma proposta para trabalhar noutro lado.

Pretendia saber quantos dias tenho de dar à empresa atual, comunicando a minha saída no dia 6 de Maio? Usando também para tal dias de férias que tenho direito.

 

Obrigado

Rui 

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Citação
Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador
  Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio
1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. 
2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade. 
3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior. 
4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida. 
5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º
   
 
 
  Artigo 401.º
Denúncia sem aviso prévio
O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.

Se se der o caso de ainda estares no período experimental, o pré-aviso pode ser diferente:

Citação
Período experimental
  Artigo 111.º
Noção de período experimental
1 - O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção. 
2 - No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho. 
3 - O período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.
   
 
 
  Artigo 112.º
Duração do período experimental
1 - No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: 
a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; 
B) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; 
c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior. 
2 - No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: 
a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses; 
B) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite. 
3 - No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias. 
4 - O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, com o mesmo empregador, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele. 
5 - A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes. 
6 - A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.
   
 
 
  Artigo 113.º
Contagem do período experimental
1 - O período experimental conta a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo acção de formação determinada pelo empregador, na parte em que não exceda metade da duração daquele período. 
2 - Não são considerados na contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.
   
 
 
  Artigo 114.º
Denúncia do contrato durante o período experimental
1 - Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. 
2 - Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias. 
3 - Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias. 
4 - O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

 

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Publicado (editado)

Já não estou no período experimental. Estando a trabalhar à menos de 6 meses tenho que dar 30 dias, sendo contrato termo incerto...?

 

Os artigos são muito vagos

Editado por ruivasconcelos
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Vagos em que aspeto? Entre os pontos 3 e 4 do artigo 400º parece-me bastante claro:

No caso de contrato de trabalho a termo incerto, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 15 dias quando tenham decorrido menos de seis meses de contrato.

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Então quer dizer que se comunicar dia 6 de Maio, meto a data de saída da empresa 15 dias depois certo?

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É a interpretação que faço, sim... em caso de dúvida podes sempre pedir à Autoridade para as Condições do Trabalho para confirmar...

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