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Visitante Maria Pinheiro

Atestado Incapacidade Multiuso


2 publicações neste tópico

Boa Noite,

Tenho uma filha com um atestado médico de incapacidade multiuso de 72%, posso coloca-la como dependente no meu IRS?

Obrigado

 

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Diz na ajuda ao preenchimento:

Citação

São de considerar como dependentes (artigo 13.º do Código do IRS):

a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela;

B) Os filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) Os filhos, adotados, enteados e tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;

d) Os afilhados civis

Ou seja, se ela couber nalguma destas categorias pode ser declarada como dependente.

De notar que a deficiência, por si só, não a declara inapta para o trabalho...

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