scapy

Garantia de Obra - Imóvel


3 publicações neste tópico

Boa tarde, 

 

Estou em vista de fechar um negócio, para habitação própria de um imóvel. O imóvel em questão, está  actualmente em "esqueleto", visto o construtor irá começar a obra por dentro (paredes,canalizações,calhas,etc..). Já andei a pesquisar na Deco, e não encontro nada que se refere a obras de remodelação, só para casas novas, que a garantia são de 5 anos.

Sabem-me dizer, a garantia para obras de remodelação de um apartamento? O construtor disse-me que tenho 2 anos de garantia, mas não sei se está a tentar fugir aos 5 anos, ou se a garantia é mesmo por lei 2 anos a que ele me tem que dar.

Obrigado pela ajuda, 

Cumps,

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Diz o Código Civil:

Citação
Artigo 1225.º
(Imóveis destinados a longa duração)
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente. 
2 - A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. 
3 - Os prazos previstos no número anterior são igualmente aplicáveis ao direito à eliminação dos defeitos, previstos no artigo 1221.º 
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado.

Ou seja, o prazo de garantia é de 5 anos mas parece que a lei abre a porta a que as partes possam convencionar um prazo diferente...

Sugiro ainda a leitura de outros artigos em torno deste, uma vez que podem conter outra informação útil...

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Obrigado @pauloaguia. Pois já tinha andado a ler, mas não tinha ficado esclarecido.

Ainda por cima, como é a primeira vez que compro casa, tem-se mais preocupações.

Cumps

Editado por scapy
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