Patamargarida

Regularização de arrendamento


15 publicações neste tópico

Boa tarde!!!

Recebi hoje um email da AT.

"Da análise comparativa entre o património predial registado em seu nome e os rendimentos declarados em sede de IRS, para o ano de 2014, constatou a AT a não entrega de Anexo F para o referido ano ou a entrega do mesmo com discrepância entre o número de frações urbanas de que é proprietário e o número de frações relativamente às quais declarou obter rendimentos prediais - Anexo F.

Estando a aproximar-se o prazo de entrega da Declaração de Rendimentos Mod. 3 referente a 2015, recomenda-se uma especial atenção ao preenchimento do Anexo F, uma vez que o mesmo será posteriormente objeto de cruzamento de dados e respetiva análise."

Tenho luz, agua e gas em meu nome. Só a TV Cabo ou semelhante está em nome dos inquilinos.

Qd efetuei o contrato, o valor da renda nao comtemplava impostos...

Gostaria de ter uma opinião de como resolver este assunto. O contrato é de final de 2013.

Grata pela atenção!

 

 

 

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Mas declaraste as rendas no anexo F ou não? É que parece ser disso que a AT se está a queixar...

Podes sempre meter uma declaração de substituição relativamente aos impostos do ano 2014. O facto de já terem sido ultrapassados todos os prazos para o fazer vai fazer com que tenhas de pagar uma coima, bem como juros no caso de o imposto apurado ser maior do que o que tinha sido com a declaração anterior...

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Bom dia!!

Não declarei nada. A AT aparentemente diz para não me esquecer de declarar em 2015. Mas não tenho o contrato registado nas finanças. Nem passo recibo.

Daí não saber a melhor forma de regularizar isto...

Vou transcrever todo o email:

Assunto: Apoio ao cumprimento: prevenção e controlo dos rendimentos prediais declarados em sede de IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem alertar para as obrigações em vigor desde 1 de janeiro de 2015, em sede de IRS, relacionadas com a obtenção de rendimentos provenientes de arrendamento, nomeadamente, a obrigação de emissão de recibo de quitação pelos montantes recebidos a título de rendas - recibo eletrónico, ou em alternativa a entrega da Declaração Modelo 44.

Também em sede de Imposto do Selo, designadamente ao nível dos contratos de arrendamento, foram introduzidas importantes alterações, centradas na obrigatoriedade de comunicação à AT dos respetivos contratos, suas alterações e cessações.

As alterações introduzidas visaram a desmaterialização e simplificação do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e proporcionaram à AT um reforço da identificação célere de situações de incumprimento.

Assim, vem a AT informar que se encontra a desenvolver uma ação de prevenção e controlo dos rendimentos prediais declarados em sede de IRS pelos proprietários de frações urbanas.

O objetivo da ação é o combate à evasão fiscal no setor do arrendamento, visando a eliminação das situações de informalidade que subsistam neste setor, para o que irá utilizar os novos meios ao seu alcance, designadamente a informação das entidades fornecedoras de serviços (água, eletricidade, gás e telecomunicações), a que passou a ter acesso a partir de 1 de janeiro de 2015.

Da análise comparativa entre o património predial registado em seu nome e os rendimentos declarados em sede de IRS, para o ano de 2014, constatou a AT a não entrega de Anexo F para o referido ano ou a entrega do mesmo com discrepância entre o número de frações urbanas de que é proprietário e o número de frações relativamente às quais declarou obter rendimentos prediais - Anexo F.

Estando a aproximar-se o prazo de entrega da Declaração de Rendimentos Mod. 3 referente a 2015, recomenda-se uma especial atenção ao preenchimento do Anexo F, uma vez que o mesmo será posteriormente objeto de cruzamento de dados e respetiva análise.

A AT partilha esta informação a fim de apoiar e promover o cumprimento voluntário e evitar os custos associados ao incumprimento.

Para qualquer esclarecimento adicional contacte o Centro de Atendimento Telefónico (CAT), através do número 707 206 707, nos dias úteis, das 09:00H às 19:00H, ou o serviço e-balcão, disponível no Portal das Finanças, selecionando "Registar Nova Questão", Imposto ou área: IRS /IRC>> Tipo questão: IRS>> Questão: Declaração de Rendimentos.

 

Muito Grata pela atenção!!!

 

 

 

 

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O conteúdo da mensagem é clara. As finanças andam a combater a evasão fiscal de pessoas que arrendam sem passar recibo e sem declarar o contrato, e estão de olho em si. Agora se não declara os valores pagos pelos seus inquilinos durante 2015 pode meter-se em problemas. Portanto toca a declarar os valores a partir deste ano.

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Sim, pretendo declarar. Mas tenho k registar o contrato e passar recibos?? Mesmo fora do tempo???

è isto que não sei como devo fazer...

Obrigada!!!

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Não fiz nada. Estava a tentar perceber o que devo fazer...

 

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A 22/03/2016 at 17:04, Patamargarida disse:

Tenho luz, agua e gas em meu nome. Só a TV Cabo ou semelhante está em nome dos inquilinos.

Qd efetuei o contrato, o valor da renda nao comtemplava impostos...

Gostaria de ter uma opinião de como resolver este assunto. O contrato é de final de 2013.

Sem querer julgar (embora já julgando), mas quando entramos em negócios ou tomamos decisões que podem ser problemáticas face à lei, devemos estar preparados para as consequências ou, pelo menos, saber como evitá-las.

No teu caso, e pelo que resulta do que afirmas, estavas bem ciente do que estavas a fazer quando celebraste o contrato de arrendamento. Devias ter localizado a saída de emergência antes da casa começar a abanar...não depois.

Resta-te esperar...a carta há-de aparecer.

 

há 4 horas, Patamargarida disse:

Não fiz nada. Estava a tentar perceber o que devo fazer..

Perante a comunicação que recebeste, podes ir fazendo um pé-de-meia...

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há 5 minutos, Ducas disse:

Resta-te esperar...a carta há-de aparecer.

Quanto mais esperar pior - já recebeu o aviso há uma semana, já devia ter feito alguma coisa, para além de esperar. A próxima carta já não será um aviso mas provavelmente uma notificação com multas para pagar e outras despesas administrativas...

É por causa dessa filosofia de que só quando a coisa for para tribunal é que é a sério é que há por aí tanta gente a pagar multas e custas pesadas...

há 5 horas, Patamargarida disse:

Não fiz nada. Estava a tentar perceber o que devo fazer...

Se uma semana depois ainda estás nessa fase, o melhor é mesmo ires a uma repartição de finanças e pedir ajuda. Quanto mais depressa te mexeres menos graves serão as consequências...

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há 4 minutos, pauloaguia disse:

Quanto mais esperar pior - já recebeu o aviso há uma semana, já devia ter feito alguma coisa, para além de esperar. A próxima carta já não será um aviso mas provavelmente uma notificação com multas para pagar e outras despesas administrativas...

há 18 minutos, pauloaguia disse:

É por causa dessa filosofia de que só quando a coisa for para tribunal é que é a sério é que há por aí tanta gente a pagar multas e custas pesadas...

 

Talvez não me tenha explicado da melhor maneira. 

O e-mail faz referência a duas situações distintas: 2014 e 2015.

Quanto a 2014, se efectivamente a AT já tiver detectado a existência de rendas não declaradas (o sistema enquadra determinada situação num determinado padrão de risco e chuta estes e-mails para as pessoas visadas), é basicamente isso: esperar pela(s) carta(s). A carta da notificação da contra-ordenação e respectiva coima; e a notificação relativa ao procedimento de inspecção que levará a uma liquidação adicional.

A primeira situação é certa, quer espere ou quer bata à porta do Serviço de Finanças todos os dias para resolver o problema. É igual, vai ter coima. A segunda situação também é, de certo modo, inevitável. Ainda que apresente a declaração de substituição, vai ter que pagar o imposto devido e respectivos juros e outros acréscimos. Se não a apresentar, inspecção e liquidação feita pelos serviços.

Quanto a 2015, ainda pode declarar os rendimentos prediais em Maio. Está aí o objectivo do e-mail. Já não se livra, todavia, da coima pelo incumprimento do dever de declarar as rendas, cujo prazo para o efeito já terminou. Resultado: outra coima.

 

Quanto à questão da filosofia de ir para tribunal e do deixa andar, penso que do meu comentário anterior nada resulta nesse sentido. Pelo contrário, o que eu disse foi que este tipo de problemas devem ser antecipados e estudados antes de serem tomadas decisões que se sabe serem contrárias à lei.

 

Já agora, isto não vai para tribunal. Estes processos são tratados nas Finanças, só iriam para tribunal caso a Patamargarida recorresse das coimas ou impugnasse a liquidação do imposto relativo às rendas 

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Obrigada pela atenção!

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Boa tarde, aproveito para colocar uma questão sobre este tema:

Meu pai recebeu exactamente o mesmo email hoje. 

No nosso caso, tal só se pode estar a referir a um apartamento que comprou para mim (filho único), quando entrei no ensino superior, para residir durante os estudos;

Acabei por ficar por aqui, obviamente sem nunca pagar renda. A minha residência fiscal continua a ser a casa dos meus pais (nem pretendo mudar), tendo esta casa a água em nome dele, e o resto (luz, 3play...) em meu nome. 

Esta situação enquadra-se em algum incumprimento fiscal? Ou carece apenas de ser esclarecida se e quando ele for chamado para tal? 

Obrigado, António.

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há 48 minutos, Guest disse:

Esta situação enquadra-se em algum incumprimento fiscal? Ou carece apenas de ser esclarecida se e quando ele for chamado para tal?

António,

Se não há contrato de arrendamento, o teu pai não recebe quaisquer rendimentos prediais relativamente a esse imóvel. Logo, não há nada a declarar ou a pagar. 

Como referi num comentário anterior, estes e-mails são enviados a quem se encontre numa situação enquadrável num determinado padrão de risco. No caso, provavelmente por o imóvel estar no nome de uma pessoa e, por outro, haver contratos de fornecimento de serviços em nome de outrem (o teu).

Mas isso, em si mesmo, não tem relevância fiscal. É apenas um indicio da eventual existência de um contrato de arrendamento não declarado. O que, segundo o que afirmas, não acontece uma vez que o teu pai simplesmente te deixa usar o imóvel dele.

Como tu próprio sugeres, caso seja questionado o teu pai deve prestar esse esclarecimento e não terá problemas.

 

 

 

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Ducas, muito obrigado.

É isso mesmo, e o que dizes é o que espero... ainda assim enviei, da parte do meu pai, a questão ao e-balcão... a ver se em 1 mês obtenho alguma resposta.

Muito obrigado!

António.

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Também recebi hoje um email desses

É o fisco a ver se caça alguma coisa, eu não tenho nenhum imóvel alugado, tenho 3 imóveis mas nenhum está alugado.

Todas as faturas estão em meu nome, parece que só pelo facto de ter mais que um imóvel fica-se sobre o a hipotética hipótese de ter algum alugado.

Enfim, tenho um imóvel em Lisboa onde vivo e dois na província herdados dos meus pais ( casas velhas que só dão despesa).

 

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