paraquedista

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14 publicações neste tópico

Boa tarde já algum tempo abri aqui um tópico relacionado com este tema do IMI, é o seguinte entrei no portal das finanças e deparei-me com o pagamento deste até ao fim de abril, estando eu desempregado, recebendo subsidio desemprego por ano cerca de 8 mil euros sendo único titular com rendimentos, o valor patrimônio é de €66.130 fui ás finanças tratar da isenção,mandaram esperar fui lá mais vezes disseram que era automático esta isenção,mandei também um e-mail no qual a resposta foi esta,

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Venho por este meio informar que a isenção de IMI, nos termos do artº 48º do EBF para "Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos",no nº 4, determina:
4 - As isenções a que se refere o n.º 1 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos. (Redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
Com os melhores cumprimentos 
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Porque terei de pagar o IMI agradecia ajuda sobre este tema se for possível.

Obrigado.

 

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Das 3 uma: ou houve alguma alteração à lei que me passou despercebida; ou eles se enganaram; ou não cumpres efetivamente os critérios de isenção... Daquilo que sei e com os dados que indicas, parece-me erro deles. 

Parece-me que o melhor é ires às Finanças e pedires para reverem a tua situação com base no artigo 48º do EBF e com as alterações introduzidas pelo artigo 122º da Lei 55-A de 2010. Parece-me que o valor patrimonial da casa fica à justa abaixo do limite, mas não sei se alguma coisa mudou entretanto...

Outra opção é meter uma reclamação graciosa através do Portal das Finanças. Mas como esta não tem necessariamente um efeito suspensivo e ainda pode demorar algum tempo a ser apreciada, o melhor é capaz de ser mesmo ires tratar disso a uma repartição de finanças...

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Ok pauloaguia vou esta semana ás finanças para resolver este assunto e depois digo alguma coisa.

obrigado

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Boa tarde como não fui ás finanças por motivos pessoais e era para lá ir amanha, e tinha mandado  a minha questão acima referido no poster, hoje recebi uma mensagem no portal das finanças que nem para o meu e-mail veio  que o vou colocar aqui.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Conforme solicitado venho informar que não lhe foi concedida isenção, nos termos do artigo 48º do EBF, pela situação anomala seguinte:
Declaração IRS entregue fora do prazo
Com os melhores cumprimentos 
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

mail_receive.png    30-03-2016 09:22:39 

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Sim, esse é um dos requisitos, conforme consta do ponto 5 do tal artigo 48º:

Citação

5 - O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.º 1.

Mas meteste a declaração fora do prazo ou estavas dispensado de a meter e, por esse motivo não meteste a declaração sequer?

É que neste segundo caso, diria que basta chamares a atenção para o facto de que não meteste a declaração de IRS por a isso não estares obrigado, logo não se pode alegar que não cumpriste as tuas obrigações declarativas...

Agora, se efetivamente meteste uma declaração de IRS já fora do prazo, então não há nada a fazer...

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boas Pauloaguia penso que já tinha referido esta questão, fui no dia 16-06-2015 ás finanças para pedir a isençao do IMI, no qual a Sra. que me atendeu disse se eu tinha entregue o IRS, eu disse que não porque ,tinha tentado via internet e que não conseguia porque estava a receber subsidio desemprego, ela então disse para eu fazer em papel e entregar fiz tudo na hora tudo dentro da repartição de finanças,o Sr. que me atendeu e fez o IRS colocou tudo a zeros, depois desloqueime novamente a Sra. ela registou tudo deu-me a copia da entrega do pedido de isensão não paguei coima alguma,e agora dizem que tenho que pagar.

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Então volta à repartição de Finanças, explica essa situação (mas usa pontos finais de vez em quando, por favor) e reclama a atribuição da isenção. Ou a devolução do valor que vieres a ter de pagar, uma vez que só entregaste a declaração porque to pediram para fazer (e continuo a não perceber porquê).

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Ok pauloaguia vou fazer isso, mas não vai adiantar nada, eles tem a faca e o queijo na mão, vou fazer tudo direito este ano, entregar o IRS, pedir depois isenção do IMI, porque se não é mais um ano, 

Obrigado

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Pela n-ésima vez, não é preciso pedir isenção de IMI...

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pois seja, mas não é isso que as finanças diz para pedir qualquer isenção, taxas moderadoras e outras,especialmente o IMI sem entrada do IRS a isenção deixa de ser automática, vim agora das finanças e foi o que a Sra. que me atendeu disse, se é verdade ou não... alguém me diga aquém me devo digeri-me.

Agradeço ajuda de todos aqui no fórum, mas infelizmente tenho que pagar.

Obrigado 

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Esta isenção do IMI é sempre atribuída de forma automática. Mas só é atribuída se tiveres os teus impostos pagos em dia e não meteres a declaração de IRS fora do prazo.

Ora o teu problema é que meteste uma declaração de IRS fora do prazo. Mas, pelo que descreves, não só não precisavas sequer de meter a declaração de IRS, como foram as finanças que te levaram a isso sem necessidade... eu acho que tens argumentos para reclamar deste último ponto...

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Agradeço ajuda pauloaguia,e o esforço que tens feito para eu entender certo números de coisas a este respeito, mas de facto já coloquei esta questão,se estou a receber subsidio desemprego desde junho de  2013, uns dizem sem entrada do IRS não á isenções, outros dizem tenho fazer, enfim... não sei na minha opinião o site das finanças a este respeito deixa muito a desejar.

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A lei é clara e diz: 

Citação

O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.º 1.

Ora se tu, por não teres rendimento, não tens obrigação de meter a declaração de IRS, então não pode ser por não a meteres que perdes a isenção do IMI. Porque não se pode dizer que não cumpriste atempadamente alguma obrigação porque não tinhas obrigação alguma...

Aliás, nem fazia sentido que as pessoas que mais provavelmente terão direito à isenção de IMI, que são as que não têm rendimentos, passassem a estar obrigadas a meter uma outra declaração de um outro imposto para não terem de pagar o primeiro...

O teu problema foi teres metido a declaração fora do prazo. Perdeste automaticamente o direito à isenção, de acordo com o ponto que citei acima... Mas se estás decidido a não reclamar de te terem levado ao engano nas Finanças, não sou eu que vou poder fazer mais por ti...

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ok Obrigado.

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