davide1

irs IRS pensão de alimentos

7 publicações neste tópico

Bom dia, a minha questão é a seguinte, tenho uma neta que vive com a minha filha cá em casa, a minha filha  recebe uma pensão de alimentos da parte do pai da minha neta, esta pensão foi acordada entre os dois sem recorrer aos tribunais, agora ele quer deduzir essa quantia no seu irs, a minha duvida era saber se a minha filha terá de declarar esta quantia no seu irs e se sim se existe algum quadro especifico para o fazer, obrigado.

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Sim, são considerados rendimentos da categoria H. Ela deve declarar as importâncias recebidas no anexo H.

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Bom dia, entretanto estive a pesquisar e encontrei informaçao sobre este assunto, diz que o fisco so aceita se foi feita no tribunal ou entao acordo feito nos notarios, como o acordo foi feito entre eles sem recorrer a nenhuma das situaçoes anteriores, será que pode declarar na mesma? obrigado

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Bom dia, legalmente tanto um como o outro só podem declarar esses montantes mediante um acordo devidamente homolgado ou pelo Tribunal ou pela Conservatoria.

Montantes só de acordo e de "boca" fiscalmente não podem ser deduzidos... Se forem fiscalizados além da multa ambos serão obrigados a retirar esse montante.

Obrigada.

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E já agora... Existe na regulação, um valor fixo mensal referente à pensão de alimentos e o dever de comparticipação em metade de despesas de saúde. O que deve ser declarado? Só a pensão mensal fixa ou, também as "metades" relativas às comparticipações?

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O que diz no Código do IRS:

Citação
Artigo 11.º
Rendimentos da categoria H 


1 - Consideram-se pensões:

a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos;

...

3 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares.

...

Artigo 83.º-A
Importâncias respeitantes a pensões de alimentos

 

1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20 % das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.º

...

Ou seja, concordo com o que disse a Patrícia Rosa, que não podem ser deduzidos.

Agora, no que diz respeito a declará-los como rendimentos, a lei foi escrita de forma diferente... não menciona a exigência de decorrerem de decisão judicial... e a minha interpretação é de que deviam ser declarados, independentemente de a pensão de alimentos ter sido ou não fixada pelo tribunal ou registada na Conservatória.

Agora, o que conta é a opinião das Finanças, por isso talvez valha a pena perguntar lá...

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Não podem ser deduzidos! 

 

Ou seja, se não há regulação das responsabilidades parentais homologada pelo Tribunal é como se os pais estivessem juntos, pelo que não há pensão de alimentos... 

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