Visitante João (visitante)

regime de isenção art.53


10 publicações neste tópico

Boa tarde

Estou no regime de IVA regime de isenção artº53 e emito facturas manualmente.  Até agora enviava a relação de facturas em papel todos os meses para as finanças. A partir de Janeiro/2015 tenho de as enviar no e-factura/comerciantes, tudo bem. No que respeita às facturas que emito com NIF do cliente, não há problema, a minha dúvida é  na "informação global" onde se coloca o primeiro e último número das facturas emitidas no mês correspondente, pois também tenho facturas sem NIF do cliente. E aqui tenho duas dúvidas:

1 - se coloco todos os números, incluindo as que têm NIF do cliente
2 - no item "valor do IVA" o que lá coloco

Muito obrigado
João Dias

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Olá João Dias

Pelo que percebi (corrige-me se estiver errado) emites faturas em papel e procedes à recolha das mesmas pelo Portal do eFatura

Aquilo que deves preencher são os campos que estão marcados com um asterisco e que são OBRIGATÓRIOS.

Assim sendo:

NIF do Consumidor – Campo não obrigatório (apesar de ser recomendado que esteja indicado sempre que esteja mencionado para evitar a criação de Divergências.

Tipo de Fatura – Obrigatório, devendo ter atenção quanto ao tipo de documento e que deve ser coincidente com a PRIMEIRA folha dos livros de faturas (pois há muitos livros onde a primeira folha diz FATURA, a segunda é o Duplicado, a terceira folha é o Recibo e a quarta diz Fatura/Recibo).

Número de Fatura – Obrigatório. Tem de ser cronologicamente sequencial e deve-se ter em atenção a existência de Séries de Faturas. NUNCA emitir uma fatura com numeração anterior à última fatura emitida.

Data de Emissão – Obrigatório. Data em que foi emitida a fatura (CUIDADO com a numeração e com os prazos para emissão de faturas).

Código de controlo – Campo não obrigatório. Na verdade não tem razão de ser pois as faturas em papel não possuem este código e as emitidas eletronicamente são comunicadas por ficheiro SAF-T, que o indica automaticamente.

CAE – Opcional. Embora não seja obrigatório, a omissão ou preenchimento errado pode originar um erro no enquadramento da despesa nos elementos do consumidor.

Total – Obrigatório. Valor total da fatura, incluindo o IVA (quando há liquidação deste)

Taxa – Opcional. Deve ser indicada a taxa aplicada na fatura. No teu caso, ISENTO!

Motivo – Embora não seja indicado como obrigatório, é elemento obrigatório da fatura pelo que é de preencher. No teu caso (artigo 53.º) deves indicar “IVA ? Regime de Isenção”. Apesar de haverem outras isenções indicadas a sua evocação constitui contraordenação (Divertido, não é?)

Base tributável – Campo Obrigatório e que fica automaticamente preenchido assim que se indica o Total e a Taxa de IVA (logo aí recomendo o preenchimento)

 

 

De seguida é só guardar. Será que fui de ajuda? Espero que sim!

Um abraço!

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No meu caso, empresa em nome individual, estava isento de IVA, mas quem me pôs o programa informático, colocou o IVA a 23%. Pensava que estava tudo correcto, mas as finanças dizem que cometi fraude fiscal e querem-me cobrar o IVA que supostamente cobrei ao cliente. Não cobrei nada, até porque a declaração de IRS tem o valor total faturado. Aquilo é um erro informático.

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há 12 horas, Visitante Ivo disse:

No meu caso, empresa em nome individual, estava isento de IVA, mas quem me pôs o programa informático, colocou o IVA a 23%. Pensava que estava tudo correcto, mas as finanças dizem que cometi fraude fiscal e querem-me cobrar o IVA que supostamente cobrei ao cliente. Não cobrei nada, até porque a declaração de IRS tem o valor total faturado. Aquilo é um erro informático.

E qual era a informação que ia nas facturas?

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Numa fase inicial aparecia assim

 

Corte.     7€

 

Algumas linhas abaixo

 

Corte         5.69 € 

IVA 23%      1.31€

 

Isto foi a parte que a empresa fez asneira. Deveria ter isento de iva segundo artigo 53. 

 

Por outro lado, as finanças reconheceram que não me apoderei de dinheiro nenhum, até porque a minha folha de IRS, está a condizer com o valor total. Isto é, se entraram 7€, esses 7€ e não os 5,69€, estava no IRS entregue em Maio. 

 

 

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há 24 minutos, Visitante Ivo disse:

até porque a minha folha de IRS, está a condizer com o valor total. Isto é, se entraram 7€, esses 7€ e não os 5,69€, estava no IRS entregue em Maio. 

Não digo que não tenha cobrado IVA, mas o facto de o valor do IVA não estar no IRS (que nunca estaria, diga-se), não prova grande coisa.

Mas já tentou explicar o assunto às Finanças? Não lhe indicaram de qual seria o melhor caminho para corrigir a situação?

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A 04/11/2016 at 10:35, Pedro Pais disse:

E qual era a informação que ia nas facturas?

Corte 7€

 

Bocado mais abaixo tinha

 

 

Corte 5,69€

Iva 23% 1,31€

 

A empresa que criou o software já não existe. Não devia ter feito o programa assim, mas corte a 7€ e isento de iva segundo artigo 53. Estamos à falar de um erro que não tive culpa.

 

Pelo menos, reconheceram que não me apoderei de dinheiro. Que tudo o que foi faturado estava na folha de irs entregue em Maio. Se entrou o valor X (serviço+IVA) em determinado ano, este foi declarado no IRS. 

Se cometesse fraude, só deveria ter declarado no IRS o valor do serviço, sem o IVA e isso não aconteceu.

 

 

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A 04/11/2016 at 10:35, Pedro Pais disse:
há 9 minutos, Pedro Pais disse:

Não digo que não tenha cobrado IVA, mas o facto de o valor do IVA não estar no IRS (que nunca estaria, diga-se), não prova grande coisa.

Mas já tentou explicar o assunto às Finanças? Não lhe indicaram de qual seria o melhor caminho para corrigir a situação?

Não. O valor do IVA está no IRS. Aparece o total. Essa está a ser a minha grande vantagem.

Ex. Se facturei 5000€ dos serviços + Iva 23% = 6150€

Na folha de IRS em Maio, estão declarados os 6150€.

As finanças pediram uma fatura de 2013, 2014 e 2015 para analisar  Mas eu estou a tentar saber o máximo para ter armas. Espero que tenham bom senso, o que não acredito muito.

 

A 04/11/2016 at 10:35, Pedro Pais disse:

Eles pediram uma fatura de cada ano 2013, 2014 e 2015 para analisarem. Mas estou a tentar saber mais para ter armas caso nao tenha uma resposta de bom senso. Aquilo foi erro do programa.

 

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Não. O valor do IVA está no IRS. Aparece o total. Essa está a ser a minha grande vantagem.

Ex. Se facturei 5000€ dos serviços + Iva 23% = 6150€

Na folha de IRS em Maio, estão declarados os 6150€.

As finanças pediram uma fatura de 2013, 2014 e 2015 para analisar  Mas eu estou a tentar saber o máximo para ter armas. Espero que tenham bom senso, o que não acredito muito.

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