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Esclarecimento


16 publicações neste tópico

Os meus pais tiveram 3 filhos. A minha mãe  fez um testamento  deixando ao meu pai " por conta da  sua quota disponível o usufruto vitalício  dos bens que venham a constituir a sua herança...". O meu pai, falecido em 2006, após falecimento da minha mãe (1998), fez um testamento a um dos meus irmãos "que força da sua quota disponível lega-lhe 2 prédios urbanos", sendo um deles uma moradia.

A minha questão é: Qual a quota de cada um de nós (3 irmãos)?

O meu irmão continua a viver nessa moradia, mas como não foram feitas as escrituras, por "culpa" do outro irmão, tem exigido que  cada um de nós pague 1/3 dos IMIs desde 2006.

A minha questão é: Há essa obrigatoriedade, uma vez que não está resolvido a questão das escrituras? Se sim, cada um dos três tem que pagar 1/3?

Muito grata

Editado por pauloaguia
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A obrigação do pagamento do IMI cabe ao cabeça de casal (artigo 8º do Código do IMI). Ou seja, não é obrigatório que vocês andem a pagar isso "aos bocados".

O cabeça de casal deve depois apresentar contas aos outros herdeiros anualmente (art 2093º do Código Civil) de forma a que se saiba qual o saldo negativo ou positivo da administração da herança... naturalmente, se o cabeça de casal (ou algum dos herdeiros) teve de entrar com dinheiro do próprio bolso, isso deverá ser refletido nas contas, de forma a se acertarem quando forem feitas as partilhas (que, já agora, podem ser feitas a pedido de qualquer herdeiro, segundo o artigo 2101º). Naturalmente, para que o cabeça de casal não seja demasiado prejudicado com uma dívida que não para de crescer enquanto não forem feitas as partilhas, os outros herdeiros podem ir contribuindo, cada um na sua vez ou, como têm feito, cada um na sua quota parte... mas não são legalmente obrigados a fazê-lo - mais uma vez, o acerto de contas final será feito na altura das partilhas...

O que queres dizer quando dizes que as escrituras não foram feitas por culpa de um dos irmãos? Ele sozinho não se pode opor às partilhas, uma vez que qualquer herdeiro tem o direito de exigir que sejam feitas...

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Queria dizer que um dos três não ficou satisfeito com o testamento que o meu pai fez ao outro meu irmão. Como tal, não pudemos resolver a situação dos  dois ditos artigos  ficarem no nome daquele a quem o meu pai deixou a sua quota parte. Aliás, regressou ao país onde se encontrava, deixando-nos com esta situação por resolver, até agora 10 anos passados. Certamente só se resolveria esta situação com a assinatura dos três, certo?

E quanto à 1ª questão que pus?

Não consigo anexar os 2 testamentos, para melhor verificar o que pretendo saber

Grata

 

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Ou seja,

de 3 filhos...

Nas partilhas acabou por existir confusao... o normal

um saiu do país e prefere esquecer completamente os outros dois irmaos?

 

Agora voces... estão a pagar IMI e ja nao estao a ficar contentes com os custos?

 

Acho que se nao souberem a morada do filho fora de Portugal... o melhor é arranjarem um advogado ou solicitador ou alguem que entenda dos assuntos de partilhas e tentarem resolver as partilhas de vez

 

Isso do deixa andar... já la vai uma decada só vai servir para daqui a uns tempos os dois filhos em portugal morrem.. ficam para os filhos dos filhos... mais umas dezenas de pessoas com direito à partilha e uma enorme confusao!!!

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Não se pode responder à primeira questão sem saber o valor da herança, dos imóveis referidos no testamento e um pouco mais do que está escrito à volta do que transcreveste (essas frases parecem-me incompletas e ambíguas sem saber o contexto em que se inserem).

A minha sugestão é que um de vocês (o cabeça de casal?) se desloque a um balcão de heranças para saber qual a interpretação que fazem de tudo isto, com base em todos os dados do problema. A partir daí contactem o vosso irmão, expondo-lhe o que vos tiver sido dito nessa altura. Se ele estiver de acordo, assinam-se as partilhas e pronto. Se não estiver de acordo, então o melhor é avançar para as partilhas em tribunal - uma solução que vai ter custos, certamente, mas que pelo menos vos permite desempatar toda essa situação e não ficar à espera que sejam os vossos filhos a resolver, como diz o master-chief

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Boa tarde!

Seria mais fácil poder enviar os testamentos em anexo..., mas só pode ser tamanho total de 0,1MB...

Vou tentar transcrever o principal, o resto é a identificação das testemunhas...

Testamento da minha mãe para o meu pai, 5 meses antes de falecer:

"E por ela foi dito: que, pelo presente testamento e por conta da sua quota disponível, deixa a seu referido marido, o usufruto vitalício dos bens que venham a constituir a sua herança, pois é um desejo que o mesmo se mantenha na junção de todos os bens do casal." foram testemunhos tal, tal...

Testamento do meu pai para um filho, o José: (que por sinal é a cabeça de casal)

"E declarou: que pelo presente testamento, e por força da sua quota disponível, lega a seu filho José..., os seus prédios urbanos inscritos na matriz sob os artgºs tal e tal, ambos na mesma freguesia." foram testemunhos...

Todos os outros bens foram adquiridos sem qualquer problema. Neste momento são só estes dois prédios que estão a ser arrastados... sem resolução à vista, devido ao outro irmão se encontrar fora do país e não se ter importado com esta situação, pois ficou contrariado com o dito testamento.

Eu julgo que a parte do José seria 5/9 e eu e o outro seria 2/9 cada um. Certo? Os valores dos 2 prédios serão à volta de 55 e 15 mil euros, no total 70 mil euros.

Obrigada

 

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Para o cálculo da quota disponível é preciso saber o valor total da herança, não apenas desses dois prédios...

Porque pode dar-se o caso de os dois prédios valerem menos que a quota disponível e, aí, ficam na totalidade para o José... só no caso de a legítima ser afetada é que os outros dois irmãos podem exigir alguma coisa... e, mesmo aí, só na proporção necessária para garantir que o valor da legítima é reposto.

Para além disso, é também preciso saber qual era o valor dos bens à data da morte da mãe - porque, ainda assim, há uma percentagem dos bens que vocês os três herdam através dela (imagino que nenhum tenha renunciado à herança, certo?). O facto dele ter ficado com o usufruto dos bens não quer dizer que vocês não tivessem direito à nua propriedade de uma parte da herança dela... E a questão da quota disponível só se coloca relativamente ao valor que é herdado através do vosso pai.

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Ok!

À morte da mãe, o valor dos bens eram cerca de 120 mil euros.

E à morte do pai, o mesmo!

Esqueci-me de referir isso.

Obrigada

 

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Boa noite!

 

Seria mais fácil poder enviar os testamentos em anexo..., mas só pode ser tamanho total de 0,1MB...

Vou tentar transcrever o principal, o resto é a identificação das testemunhas...

Testamento da minha mãe para o meu pai, 5 meses antes de falecer:

"E por ela foi dito: que, pelo presente testamento e por conta da sua quota disponível, deixa a seu referido marido, o usufruto vitalício dos bens que venham a constituir a sua herança, pois é um desejo que o mesmo se mantenha na junção de todos os bens do casal." foram testemunhos tal, tal...

Testamento do meu pai para um filho, o José: (que por sinal é a cabeça de casal)

"E declarou: que pelo presente testamento, e por força da sua quota disponível, lega a seu filho José..., os seus prédios urbanos inscritos na matriz sob os artgºs tal e tal, ambos na mesma freguesia." foram testemunhos...

Todos os outros bens foram adquiridos sem qualquer problema. Neste momento são só estes dois prédios que estão a ser arrastados... sem resolução à vista, devido ao outro irmão se encontrar fora do país e não se ter importado com esta situação, pois ficou contrariado com o dito testamento.

Eu julgo que a parte do José seria 5/9 e eu e o outro seria 2/9 cada um. Certo? Os valores dos 2 prédios serão à volta de 55 e 15 mil euros, no total 70 mil euros.

À morte da mãe, o valor dos bens eram cerca de 120 mil euros.

E à morte do pai, o mesmo!

 

Obrigada, pela atenção dispensada,

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Não sei bem como interpretar a questão da quota disponível no primeiro testamento, portanto começo logo à cabeça por reafirmar que o melhor é confirmar isto junto de um Balcão de Heranças...

A mim parece-me que ao referir-se no testamento apenas à questão do usufruto não altera a forma como os bens são distribuídos pelos herdeiros. Ou seja, dava 1/4 dos bens da mãe a cada um. Imaginando que os bens eram todos bens do casal (isto é, que não havia bens que eram só de um deles - senão as contas finais são diferentes), então o pai acrescenta isso à sua metade dos bens, ficando assim com 5/8 do total dos bens e os filhos com 1/8 cada um.

Quando o pai faleceu, os 5/8 que ele detinha dos bens são agora herdados pelos filhos. Como ele deixa esses imóveis ao José por conta da sua quota disponível, este soma até 1/3 da herança do pai (a parte disponível) à terça parte dos 2/3 da herança que constituem a legítima e que são distribuídos de igual forma pelos filhos. Ou seja, do total dos bens o José tem assim direito a um máximo de 1/8 (por parte da mãe) + 5/24 (a quota disponível do pai) + 5/36 (da legítima do pai). Os irmãos têm direito, pelo menos, a 1/8 (por parte da mãe) + 5/36 (da legítima do pai) cada um. Ou seja, como a herança vale 120.000€ o José, para não ferir a legítima dos irmãos tem direito, no máximo, a 56.666,67€ e cada um dos irmãos a, pelo menos, 31.666,67€ cada um (há aqui um erro de arredondamento, mas dá para perceber a ideia).

Parece-me a mim que as duas opções seguintes serão as mais simples:

- o José fica com os dois prédios, os dois irmãos dividem entre si o resto dos bens e o José tem de pagar tornas no valor de 6.666,66€ a cada um dos irmãos para acertar as contas.
- o José fica com o terreno de 55 mil, os irmãos dividem entre si o resto dos bens (inclusive o terreno de 15 mil) e cada um dos irmãos paga tornas ao José no valor de 833,33€ cada um.
- (eventualmente haverá outras opções mais simples, por exemplo, se parte dos outros bens for em dinheiro, podem os dois irmãos não ter tornas a pagar no segundo caso se o José ficar logo com aquele montante em dinheiro da herança).

 

Mas, mais uma vez, isto terá tudo de ser confirmado pelo balcão de heranças quando forem fazer as partilhas...

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Começo a perceber! Só falta concretizar e isso fá-lo-ei seguindo o seu conselho, confirmar isto junto de um Balcão de Heranças.

Muito obrigado

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Boa noite

Na doação com usufruto de um prédio alugado quem fica com a obrigação de passar os recibos de renda? Pode ser um dos dois?

Obrigado 

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Na doação com usufruto de um prédio alugado quem fica com a obrigação de passar os recibos de renda? Pode ser um dos dois?

À partida é quem tem o usufruto, uma vez que é ele que tem direito a tirar rendimento do prédio... 

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À partida é quem tem o usufruto, uma vez que é ele que tem direito a tirar rendimento do prédio... 

Então de forma alguma poderá ser o outro não é verdade?

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Então de forma alguma poderá ser o outro não é verdade?

Também não disse isso. Parece-me fazer sentido que seja quem tem o usufruto a receber as rendas; não quer dizer que não exista um mecanismo qualquer para as passar para o detentor da nua propriedade que eu desconheça...

Se queres uma resposta mais vinculativa, tenta as Finanças ou o Registo Predial...

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A ‎07‎-‎03‎-‎2016 at 15:56, pauloaguia disse:

Também não disse isso. Parece-me fazer sentido que seja quem tem o usufruto a receber as rendas; não quer dizer que não exista um mecanismo qualquer para as passar para o detentor da nua propriedade que eu desconheça...

Se queres uma resposta mais vinculativa, tenta as Finanças ou o Registo Predial...

Hoje estive nas finanças  e parece-me que obtive uma boa informação para aquilo que necessito,  que era o meu filho (que não tem qualquer rendimento e tem despesas de educação) começar a passar os recibos de renda. Então é assim; não é necessário fazer qualquer doação do prédio basta fazer entre nós um contrato de comodato (nem sabia que isto existia) e passar o contrato de arrendamento para nome dele. Não sei é se tenho de fazer um novo contrato entre ele e o inquilino ou se se transfere o contrato antigo.

Editado por quim
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