Entrar para seguir isto  
Seguidores 0
Visitante Liliana (visitante)

Assistência a filho


5 publicações neste tópico

Boa tarde,

Em Janeiro o meu filho mais novo esteve doente, pelo que eu tive de ficar em casa com ele, apresentando na entidade patronal a devida justificação médica em como tinha de estar a acompanhar a criança por um período de 5 dias. Entretanto, a entidade patronal está a descontar-me esses dias no vencimento. Isso é permitido por lei?

Fico a aguardar um parecer da vossa parte, agradecendo desde já a disponibilidade para com a minha questão.

Atentamente,

Liliana Silva

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Sim, claro. É o que a lei prevê:

Artigo 252.º
Falta para assistência a membro do agregado familiar
1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral. 
2 - Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador. 
3 - No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar. 
4 - Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: 
a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; 
b ) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência; 
c) No caso do número anterior, declaração de que outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.
Artigo 255.º
Efeitos de falta justificada
1 - A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte. 
2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; 
b ) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; 
c) A prevista no artigo 252.º; 
d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano; 
e) A autorizada ou aprovada pelo empregador. 
3 - A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

E, se pensares bem no assunto, até faz sentido - a empresa já é prejudicada pelo facto de não ter o trabalho feito, ainda tem de pagar por cima?

Mas, é para isso que descontas para a Segurança Social - para que te paguem essas situações quando a empresa não te paga:
http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho 

1

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Bom dia. Muito obrigada pela rápida resposta. Sim, faz sentido mas a segurança social só paga a partir de um determinado número de dias em casa. Ou estou baralhada? Lol

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Leste ao menos o que diz no link que deixei? Lá diz que são pagos até 30 dias por ano no caso de assistência a menores de 12 anos ou até 15 dias por ano no caso de maiores de 12 anos... onde é que se lê que é só a partir de um determinado número de dias?

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Boa noite. Li na "horizontal", peço desculpa. Obrigada pela ajuda. :)

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Este conteúdo terá de ser aprovador por um moderador

Visitante
Está a comentar como Visitante. Se já se registou, por favor entre com o seu Nome de Utilizador.
Responder a este tópico

×   Colou conteúdo com formatação.   Remove formatting

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

Entrar para seguir isto  
Seguidores 0