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Visitante C. Costa (visitante)

alteração morada fiscal Alterar morada fiscal

14 publicações neste tópico

Bom dia,

Gostaria de saber como posso proceder para alteração da minha morada fiscal (uma vez que vendi o imóvel de habitação própria).

Tentei a partir do Portal do cidadão mas pelo que percebi como não tenho o leitor do cartão de cidadão não consigo proceder à alteração.

É possível fazê-lo pelo e-balcão? Ou tem de ser presencialmente? Neste caso onde e que documentos são necessários?

Aguardo atentamente,

Cumprimentos,

C. Costa

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Boa tarde,

Obrigado pela informação. Fiquei esclarecida! No entanto realmente via online só mesmo para quem tem o leitor de cartões de cidadão.

E fiquei a saber que afinal tenho outro problema: é necessário a carta PIN, mesmo nos locais presenciamente!! Não sei dela e como indicado no portal do cidadão "Depois de levantar o Cartão de Cidadão não é possível produzir uma segunda via da respetiva carta PIN".

Será que é assim tão importante mudar a morada fiscal?

É que no meu caso a mudança seria apenas para o apartamento do lado (no mesmo andar é só alterar do Esq. para o Dto.).

O que implicaria?

Cumprimentos,

C. Costa 

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Será que é assim tão importante mudar a morada fiscal?

Bem, se quiseres pedir a isenção do IMI (admitindo que ainda tens direito a fazê-lo) só o podes fazer para a morada fiscal.

Se tiveres direito a deduções no IRS (pelo valor das rendas, caso seja uma casa arrendada, por exemplo), só se a morada fiscal coincidir com o imóvel para o qual estás a pedir as deduções...

Qualquer carta que as Finanças te mandem vai para a morada fiscal. Se o vizinho da frente não ta entregar (por exemplo, por não haver vizinho da frente) não podes depois vir dizer que a culpa é das Finanças...

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É que no meu caso a mudança seria apenas para o apartamento do lado (no mesmo andar é só alterar do Esq. para o Dto.).

Eu mudei  de um número 6 para um número 6G da mesma rua... a minha sorte é que o 6 é a casa dos meus pais, porque muito correio que não me lembrava vai lá parar.

Em relação a problemas a sério, tive um com um seguro que tinha no banco. Tive uma rotura de água em casa, accionei o seguro mas como a morada não era a que estava no banco, não queriam pagar a reparação. Ainda andei um bocado às turras com eles para perceberem que o objecto seguro estava com a morada certa, eu é que não.

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Bem, se quiseres pedir a isenção do IMI (admitindo que ainda tens direito a fazê-lo) só o podes fazer para a morada fiscal.

Se tiveres direito a deduções no IRS (pelo valor das rendas, caso seja uma casa arrendada, por exemplo), só se a morada fiscal coincidir com o imóvel para o qual estás a pedir as deduções...

Qualquer carta que as Finanças te mandem vai para a morada fiscal. Se o vizinho da frente não ta entregar (por exemplo, por não haver vizinho da frente) não podes depois vir dizer que a culpa é das Finanças...

Obrigado pelos cenários e pelo testemunho do Jaymz.

Mas realmente, no meu caso não se trata de casa arrendada (a morada para onde ia mudar a morada fiscal pertence aos meus pais), portanto não tenho problemas de IMI e IRS, além disso o apartamento ao lado ficou ocupado com pessoas que conhecemos por isso se vierem cartas para mim, em principio eles devem entregar-mas.

Simplesmente não queria estar com a trabalheira/custos de pedir novo cartão de cidadão só para alterar a morada nesta situação, além disso este ano não vou passar mais de 6 meses cá em Portugal, por isso não vou ser considerada como residente. E já agora, relativamente a este assunto, devo comunicar às finanças que não vou cá estar? Existe alguma declaração de não resistente que deva apresentar antes de ir embora?

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O que diz a Lei Geral Tributária:

Artigo 19.º

Domicílio fiscal

1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:

a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;

b ) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.

2 - O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal electrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica.

3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.

4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.

5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.

6 - 
Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.

7 -  Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.

8 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 

9 - A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.   

10  - Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração. 

 
11 - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.º 9. 
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Bem, isto está a virar uma bola de neve!! 

1º- Terei de nomear um representante fiscal, mesmo que não tenha qualquer rendimento obtido em Portugal de declaração obrigatória (IRC, IRS ou IVA)??

2º- Segundo a seguinte citação do site http://saldopositivo.cgd.pt/emigracao-quais-sao-funcoes-representante-fiscal/ :

"Sempre que decide emigrar, ou sair do território nacional por mais de 183 dias, existem obrigações fiscais que não deve descurar. Em primeiro lugar, deve proceder à alteração e comunicação do domicílio fiscal. Para tal, basta fazer a alteração do cartão de cidadão e, de imediato, é feita a alteração do domicílio fiscal."

Ora então isto quer dizer que tenho de alternar a minha morada sempre que viajar por mais de 183 dias?? No meu caso vou passar vários meses noutros países da União Europeia e outros tantos fora da U.E. ... 

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Se não vais ter morada fixa e vais andar a saltitar de um lado para o outro não faz sentido alterar a morada fiscal de cada vez que mudas de país ou de cidade. Mas podes ter interesse em nomear um representante fiscal, sim. Imagina que te chega uma multa para pagar e que precisas de a contestar - ou voltas cá de propósito para tratar do assunto; ou tens aqui alguém que pode tratar disso por ti... o que preferes?

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Publicado (editado)

Esclarecimento!

 

Quem se encontrar como detentor de CARTÃO DO CIDADÃO, e pretender alterar a sua morada deverá SEMPRE dirigir-se a uma das Conservatórias de Registo Civil, ou Loja do Cidadão (serviços do IRN e não AT).

Essa alteração (repito: sendo detentor de CC) não é possível ao balcão dos Serviços de Finanças da AT.

Até ao final do ano passado (não tenho conhecimento de que tenha deixado de ser assim, mas...) para poder ter um domicílio fiscal diverso do domicílio civil, terá de ser solicitada essa alteração através do Portal das Finanças, aguardar a entrega de Código de Confirmação, passando o domicílio fiscal a ser diferente do civil.

Qualquer alteração ao domicílio civil, seja ao balcão de qualquer serviço do IRS, seja pela alteração em casa (com leitor de cartões e PIN de alteração de morada), terá o seu efeito repercutido em sede de domicílio fiscal, por comunicação do IRN.

Para residentes no estrangeiro, em território da União Europeia, não é obrigatória a nomeação de representante (sendo altamente recomendável), podendo o Contribuinte indicar a sua morada no estrangeiro (aplicam-se as mesmas regras de atualização de morada dos residentes em território nacional). Nesta situação, após a atualização da morada no CC, passará o contribuinte a pertencer à área de atuação do Serviço de Finanças de Lisboa 3 (este passa a ser o seu serviço de finanças, mesmo que seja um contribuinte de Melgaço, Covilhã, Aljustrel, etc.)

Caso opte pela nomeação de representante legal deverá, após alteração de morada no CC, dirigir-se ao Serviço de Finanças (qq um), acompanhado do futuro representante, e solicitar que o mesmo passe a constar como seu representante perante o Fisco. Passará, neste caso, a ser contribuinte do Serviço de Finanças da área de residência do seu REPRESENTANTE, sendo que este passará a poder uma grande parte dos seus assuntos perante o fisco, e será para onde será remetida toda a correspondência que lhe seja dirigida pela AT.

Para residentes no estrangeiro, fora do território da União Europeia, é obrigatória a nomeação de representante.

Residentes no estrangeiro, com inscrição nalguma actividade comercial, empresarial ou industrial, terão de ter representante legal SUJEITO PASSIVO DE IVA.

Embora “muito resumido”, penso que é tudo!

 

Espero ter sido esclarecedor

(Está informação pretende ser válida à data que é dada, com base em conhecimento e experiência pessoal e profissional, não sendo da responsabilidade das entidades mencionadas, nem dispensando consulta e confirmação por parte das mesmas)

Editado por OldRock
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Boa noite,

Gostaria de saber se para efeitos de benefício fiscal, nomeadamente dedução de rendas, e não tendo procedido, em tempo, a alteração do domicilio fiscal, se ainda assim sera possivel alterar o domicílio, pagando a coima prevista pelo 117, n 4 do RGIT, e manter os benefícios fiscais.

Obrigada 

M.

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há 12 horas, Visitante M.B.A. disse:

Gostaria de saber se para efeitos de benefício fiscal, nomeadamente dedução de rendas, e não tendo procedido, em tempo, a alteração do domicilio fiscal, se ainda assim sera possivel alterar o domicílio, pagando a coima prevista pelo 117, n 4 do RGIT, e manter os benefícios fiscais.

Eu colocava a questão diretamente às Finanças...

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Alteração de Morada
 
 
 
 
Não é possível proceder à alteração do domicílio fiscal, no Portal das Finanças, para contribuintes nas seguintes condições:

- Singulares que possuam Cartão de Cidadão (Estes contribuintes deverão proceder à alteração de morada em qualquer Local de Atendimento do Cartão de Cidadão); 

- Singulares residentes em países terceiros, isto é, singulares não residentes em Estados membros da União Europeia ou na Noruega e Islândia (Estes contribuintes deverão proceder à alteração de morada nos Serviços de Finanças); 

- Todos os coletivos residentes, bem como os coletivos não residentes (98X), com sede em países terceiros, isto é, coletivos não residentes em Estados membros da União Europeia ou na Noruega e Islândia (Estes contribuintes deverão proceder à alteração da sede junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - RNPC).
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Bom Dia!

Venho por este meio solicitar um esclarecimento, caso seja possível, relativamente à alteração da morada fiscal de outrem.

Em 2007, tive um individuo a viver na minha casa, própria, e na altura aquando da renovação do cartão de cidadão, colocou como morada fiscal a minha morada, acontece que desde 2009 essa pessoa já não vive na minha residência e até à data não efetuou a alteração de morada, fazendo com que até à data continue a receber correspondência desta pessoa (bancos, finanças, tribunal, via verde, etc...)

Já questionei todas as entidades possíveis (Repartição de finanças na minha área de residência, PSP, Tribunal da minha área de residência) de que forma posso retirar o nome da pessoa da minha morada fiscal e todos respondem que apenas o próprio o pode fazer através do CC. Atitude que não tomou até então...

A habitação é minha, sempre esteve apenas em meu nome e eu, como proprietária, estou de pés e mãos "atadas"!

Será possível, darem-me uma sugestão, caso exista uma diferente da facultada pelas entidades!

Com Cumprimentos,

CG

 

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