Miguel Gouveia

arrendamento Comunicação de valores de rendas


5 publicações neste tópico

No preenchimento do modelo 44 para comunicação das redas anuais existe um campo com o Nome "Número" que é necessário preencher. Este número refere-se ao número atribuito pelas finanças no registo do contrato de arrendamento. Com tenho mais de 65 anos não estou obrigado a registar os contratos no portal das finanças. Mas num dos meus contratos de arrendamento quando não coloco o dito número e coloco apenas a data, na validação dá o seguinte erro: "E88: Campo Data Início, no quadro 5, não deve ser preenchida para contratos de arrendamento celebrados em data posterior ou igual a 01 de abril de 2015. Nesta situação deve preencher o Número de Contrato (Q5C2)".
Afinal sou ou não obrigado a registar os contratos no portal mesmo tendo mais de 65 anos?

Obrigado.

Editado por Miguel Gouveia
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Como já te respondi noutro tópico, a comunicação dos novos contratos de arrendamento não tem de ser feita através do Portal das Finanças mas é obrigatória. Ou achavas que por ter mais de 65 anos te escapavas ao pagamento do imposto de selo devido pelo novo contrato?

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A minha questão aqui não é pagar ou não pagar, é fazer as coisas da maneira correcta. Nem todas as pessoas dão assim tanto valor ao dinheiro. No meu caso até faço questão de pagar os meus impostos. É uma questão de honra. Se quisesse fugir aos impostos simplesmente não preenchia o modelo 44.  

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Pronto, e desde há muitos anos, que a maneira correta é comunicar novos contratos de arrendamento às Finanças...

A única coisa que mudou no ano passado é que essa comunicação passa a ser obrigatoriamente feita por via eletrónica, salvo as exceções previstas (uma delas o ter mais de 65 anos) que, para além da via eletrónica, têm a possibilidade de o continuar a fazer entregando uma declaração em papel nas Finanças... Mas a obrigação de comunicação dos contratos nunca deixou de existir - apenas, no teu caso concreto, passaste a ter uma nova forma de o fazer, se preferires optar por ela.

Editado por pauloaguia
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Pronto, e desde há muitos anos, que a maneira correta é comunicar novos contratos de arrendamento às Finanças...

A única coisa que mudou no ano passado é que essa comunicação passa a ser obrigatoriamente feita por via eletrónica, salvo as exceções previstas (uma delas o ter mais de 65 anos) que, para além da via eletrónica, têm a possibilidade de o continuar a fazer entregando uma declaração em papel nas Finanças... Mas a obrigação de comunicação dos contratos nunca deixou de existir - apenas, no teu caso concreto, passaste a ter uma nova forma de o fazer, se preferires optar por ela.

Ok, descupe a minha ignorância e obrigado pela informação.

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