Visitante CAMARA (visitante)

iva


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Boa tarde.

Por favor pelo que me esclareçam se esta situação é legal:

 

Em Maio de 2015 solicitei a prestação de serviços de um jurista. Após a prestação do trabalho passou-me uma factura/recibo (sem ser extraída do Portal das Finanças). Tratou-se apenas de um documento interno sem qualquer valor contabilístico. Agora, em Fevereiro de 2016 apresenta-me em 17-02-2016 uma factura de ato isolado emitida pelo Portal da AT (apenas factura) alegando que não pode passar recibo e alegando ainda que até pode passar 3 facturas de aros isolados.

Entretanto tomei conhecimento junto dos serviços informativos da AT que o jurista que eu havia contratado em Maio de 2015 tem a sua actividade cessada desde Março desse ano, ou seja, já se tinha colectado anteriormente:

Perante isto, pergunto: Se aquele indivíduo já se havia colectado anteriormente à cessação da actividade, como é que conseguiu através do Portal emitir um factura de em 17-02-2016 relativamente a um ato isolado?.

Muito obrigado.

 

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Se não tem atividade aberta pode passar um ato isolado, sem problema. 

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Obrigado pela sua resposta.

No entanto e sem prejuízo da sua informação, quando entrei em contacto com a AT foi-me dito que como o jurista  anteriormente tinha actividade aberta, tendo encerrado a mesma em Março de 2015 nunca poderá emitir um recibo  de ato isolado.

Afinal o que se deve aceitar como certo?

Mais uma vez obrigado.

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Se não tem actividade aberta pode passar um ato isolado, sem problema. 

Boa tarde. 

Sem prejuízo da sua resposta, gostaria de lhe comunicar que quando contactei os serviços informativos da AT, informaram-me que uma pessoa que já teve actividade aberta e depois a encerrou, já não poderia emitir facturas/recibos de atos isolados.

Neste momento, fico sem saber qual a resposta que está certa, isto sem qualquer desmerecimento para o seu trabalho. Não me leva mal, mas foi a informação que obtive junto daqueles serviços.

 

Obrigado.

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Basta duvidar de mim uma vez :D

E não fico nada ofendido - muito pelo contrário, até considera salutar que as pessoas acreditem mais nas informações prestadas pelas entidades oficiais do que das que um desconhecido passa num fórum qualquer (sem desmerecimento para o fórum)

Realmente não encontrei nem no Código do IRS nem no Código do IVA qualquer menção às condições em que se pode passar um ato isolado. Verdade seja dita, sempre houve uma grande indefinição à volta desse tema (isto dando fé aos muitos artigos publicados nos últimos anos sobre o assunto, alguns deles escritos por especialistas em matérias fiscais). O Código do IRS apenas diz sobre os mesmos que "consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada"... só por aqui parece nem haver impedimento legal a que se passasse um ato isolado tendo atividade aberta; exceto pelo facto de que, um contribuinte com atividade aberta que tente passar tal recibo se depara com a mensagem "Impossibilidade de emitir ato isolado pois o contribuinte possui atividade aberta na data de transmissão de bens ou prestação de serviços." (sublinhado meu).
Esta mensagem parece, no entanto, reforçar a ideia de que se não tiver atividade aberta nessa data pode passar o dito recibo de ato isolado. E tenho quase a certeza que um amigo meu chegou a fazer justamente isso (encerrar atividade e, uns anos depois, passar um ato isolado) - infelizmente ele já não anda por cá para lhe perguntar e confirmar.

 

Mas também não faço tenção de conhecer todos os Códigos fiscais e pode ser que haja alguma definição noutro sítio que me escapa. Dada a indefinição à volta do tema, apenas me resta sugerir que coloque a mesma questão ao funcionário das finanças que lhe deu essa informação, talvez ele saiba referir o suporte legislativo para a informação que deu (já agora, depois adorava se pudesse vir cá deixar a resposta, é sempre bom aprender qualquer coisa).

Nota adicional: reparo agora que, na mensagem inicial, é referido que o recibo já foi emitido. Ora, dado que o sistema não deixa passar o recibo quando não estão reunidas as condições para o efeito (quando tem atividade aberta), diria que o facto de o sistema ter deixado passar o recibo me parece um bom argumento para justificar que não há tal impossibilidade legal para esse contribuinte em particular, não?

 

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Basta duvidar de mim uma vez :D

E não fico nada ofendido - muito pelo contrário, até considera salutar que as pessoas acreditem mais nas informações prestadas pelas entidades oficiais do que das que um desconhecido passa num fórum qualquer (sem desmerecimento para o fórum)

Realmente não encontrei nem no Código do IRS nem no Código do IVA qualquer menção às condições em que se pode passar um ato isolado. Verdade seja dita, sempre houve uma grande indefinição à volta desse tema (isto dando fé aos muitos artigos publicados nos últimos anos sobre o assunto, alguns deles escritos por especialistas em matérias fiscais). O Código do IRS apenas diz sobre os mesmos que "consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada"... só por aqui parece nem haver impedimento legal a que se passasse um ato isolado tendo atividade aberta; exceto pelo facto de que, um contribuinte com atividade aberta que tente passar tal recibo se depara com a mensagem "Impossibilidade de emitir ato isolado pois o contribuinte possui atividade aberta na data de transmissão de bens ou prestação de serviços." (sublinhado meu).
Esta mensagem parece, no entanto, reforçar a ideia de que se não tiver atividade aberta nessa data pode passar o dito recibo de ato isolado. E tenho quase a certeza que um amigo meu chegou a fazer justamente isso (encerrar atividade e, uns anos depois, passar um ato isolado) - infelizmente ele já não anda por cá para lhe perguntar e confirmar.

 

Mas também não faço tenção de conhecer todos os Códigos fiscais e pode ser que haja alguma definição noutro sítio que me escapa. Dada a indefinição à volta do tema, apenas me resta sugerir que coloque a mesma questão ao funcionário das finanças que lhe deu essa informação, talvez ele saiba referir o suporte legislativo para a informação que deu (já agora, depois adorava se pudesse vir cá deixar a resposta, é sempre bom aprender qualquer coisa).

Nota adicional: reparo agora que, na mensagem inicial, é referido que o recibo já foi emitido. Ora, dado que o sistema não deixa passar o recibo quando não estão reunidas as condições para o efeito (quando tem actividade aberta), diria que o facto de o sistema ter deixado passar o recibo me parece um bom argumento para justificar que não há tal impossibilidade legal para esse contribuinte em particular, não?

 

Quero agradecer uma vez mais o seu trabalho e atenção.

Mas, se me permite gostaria de salientar que na mensagem inicial apenas referi que o tal jurista que me prestou serviços elaborou uma factura/recibo em Maio de 2015 quando tinha a sua actividade fechada nas Finanças (tratou-se de um documento elaborado por iniciativa do próprio). Agora em Fevereiro deste ano aquele jurista conseguiu emitir pelo Portal das Finanças uma factura de ato isolado, mas colocou um valor inferior ao que efectivamente recebeu da minha parte.

Perante isto, peço-lhe que me aconselhe: haverá motivo para fazer uma participação pelo facto de este indivíduo ter emitido uma fatura /recibo particular e agora emitir uma factura de ato isolado com um valor  inferior ao que efectivamente recebeu da minha parte a título de despesas e honorários?

 

Mais uma vez grato pela atenção. Será a última questão que lhe coloco, pois sei que tem muitos interlocutores a solicitarem  o seu apoio.

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Perante isto, peço-lhe que me aconselhe: haverá motivo para fazer uma participação pelo facto de este indivíduo ter emitido uma fatura /recibo particular e agora emitir uma factura de ato isolado com um valor  inferior ao que efectivamente recebeu da minha parte a título de despesas e honorários?

Parece-me que há motivo, sim... há comprovativos do valor que foi efetivamente pago? É que se o pagamento foi feito em dinheiro e não havia um orçamento ou contrato onde fosse especificado o valor, basta ele não admitir que recebeu tanto para a coisa ficar mais complicada... se bem que o recibo anterior talvez possa servir de suporte para uma acusação. Mas não é mais simples chamar-lhe a atenção que se enganou e pedir para anular esta e passar uma nova?

Outra coisa em que apenas reparei agora - porque está a ser passada uma fatura? A fatura é um documento que serve de base a um pedido de pagamento; quando o serviço já está pago, devia ser passada uma fatura-recibo; ou, pelo menos, a fatura e depois o recibo... É que sem recibo, ele depois pode sempre vir alegar que ainda não foi efetuado o pagamento... há aí qualquer coisa muito estranha nessa história toda...

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mas Paulo... ao receber-se uma factura nao estamos já a provar que pagamos o serviço?

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mas Paulo... ao receber-se uma factura nao estamos já a provar que pagamos o serviço?

Em situações em que se fala em recibos e faturas (e aqui diria que se pode considerar o caso, uma vez que se passou de uma fatura-recibo para uma fatura), uma fatura serve para indicar a existência de um montante a pagar; e o recibo como prova de que esse montante foi pago.

Na prática há muitas situações em que, pela sua natureza, falamos apenas da fatura - por exemplo, quando vamos ao supermercado ou a um restaurante não nos passam uma fatura e depois um recibo, só a fatura, que diz depois a forma como o pagamento foi feito.
Mas num cenário em que o pagamento pode ser diferido (como é muitas vezes o caso nas prestações de serviços) já pode fazer sentido falar das duas coisas em separado...

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Exmos Senhores 

 

Eu ainda pretendo esclarecer na sequência da minha exposição anterior o seguinte:

Ontem, acabei de receber um mail da AT a comunicar que o tal jurista (prestador de serviços) anulou através do Portal a factura que havia emitido para ato isolado. Tudo bem . Ficou anulado e eu fui notificado. Tudo certo. Mas, entretanto já emitiu um outra fatura/recibo (desta vez uma fatura/recibo) de ato isolado que eu já tive oportunidade de consulta no Portal e verifiquei que no total foi colocar uma quantia inferior (cerca de cento e trinta euros) à que declarou ter recebido da minha parte, quando em Maio de 2015 deu por findo o seu trabalho e me enviou por mail uma fatura/recibo da sua autoria, sem qualquer valor do ponto de vista fiscal.

Nesta caso, o que é que os Senhores me aconselhariam a fazer, Queixar-me às finanças anexando dos documentos, ou esquecer o assunto. 

Apesar de só este ano ter sido emitida um fatura/recibo de ato isolado, em verdade, aquele jurista fabricou em Maio de 2015 uma fatura/ recibo sem qualquer valor contabilístico , mas com um valor superior recebido da minha parte ao que agora declara na fatura/recibo de ato isolado emitida ontem.

 

Com os meus respeitosos cumprimentos

 

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Eu começava por chamar a atenção do prestador de serviços que passou o documento com o valor errado, de forma a que o possa corrigir de sua livre iniciativa.

Se não houver uma correção / explicação válida sobre a discrepância dos valores, então seria de ponderar a tal denúncia às Finanças - afinal, trata-se de uma fuga ao fisco, ao declarar rendimentos inferiores aos efetivamente obtidos. Tudo depende da existência de documentos que suportem essa discrepância (uma cópia do cheque, registo de transferência bancária, o tal documento sem valor contabilístico, etc) e do tempo que se está disposto a perder em deslocações ou comunicações com as Finanças por causa desse assunto...

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Mais lenha para a fogueira...

Penso que estamos perante a manifestação de práticas muito pouco salutares, por parte do prestador de serviços jurídicos. Neste caso, e porque isto é importante, gostava de saber se prestou este Serviço como ADVOGADO.

Em caso afirmativo, deverá ser dado conhecimento à Ordem Respectiva e à Direcção de Finanças da Área da Residência (pode ser dado por intermédio do Serviço de Finanças).

À Ordem dos Advogados (se advogado) porque pode ter a actividade suspensa e estar a exercer indevidamente essa profissão. À dos Solicitadores, sendo caso disso, ou à dos Notários, nem que seja para saberem.

Estas actividades só podem ser exercidas com a devida inscrição na respectiva ordem, que obriga a que tenham actividade iniciada, não havendo lugar a emissão de Recibos de Acto Isolado. Só podem exercer esta função DEVIDAMENTE INSCRITOS, e COM ACTIVIDADE INICIADA PERANTE A AT.

No caso de ter sido um advogado, por exemplo, que suspendeu a actividade e inscrição na Ordem, por exercer cargo político (Vereador numa Câmara, por exemplo), deverá ser denunciada a situação, pois há impedimento a que exerça essa actividade.

Como não sei do que se passa, tudo são suposições!

Eu, o que faria era informar a Ordem respectiva do sucedido, pedindo que averiguem se a situação está em conformidade com previsto na lei. Quanto aos restantes elementos, e porque há como comprovar essa situação dentro da AT, remeteria uma exposição ao Director de Finanças do meu distrito apresentando todos os elementos de que dispusesse, no sentido de que se averiguasse em termos fiscais a situação.

Uma denuncia sem meios de prova, é um risco. Uma denuncia com bons elementos de suporte é meio caminho andado para que as autoridades possam actuar em conformidade, e em benefício de todos.

Há um estigma em Portugal contra as denúncias, por causa dos BUFOS nos tempos da "Velha Senhora". Estes denunciavam em defesa de um estado totalitário e que promovia a injustiça. A denuncia adequada e nos termos da lei, ajuda no seu cumprimento e em defesa da justiça e da sociedade. 

Quem tem conhecimento de actos ilegais, e dos quais tenha elementos de suporte, deve denunciar os mesmos!

A fuga de um desonesto, é um roubo a todos os cumpridores!

Mas esta é apenas a minha opinião!

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