andrebrito88

VIES e regime de isenção art 53


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Bom dia,

Desde já dou graças ao pessoal que se lembrou de criar este fórum e ''descodificar'' as finanças portuguesas.

A minha duvida é a seguinte:

Eu sou empresário em nome individual inserido no regime de isenção baseado no art 53 do CIVA.

Lendo bem a alínea 1:

Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10 000.

Aqui consta-me que para estar neste regime não posso importar nem exportar (pelo que sei trata-se de vender ou comprar fora da Europa) ,e não posso transmitir bens ou serviços intra comunitários(pelo que sei não posso vender ou fazer serviços para a Europa) , mas o artigo não fala das aquisições intra comunitárias portanto parto do principio que posso fazê-las(isto é usar fornecedores na Europa).

Liguei para a linha de apoio das finanças onde me foi indicado que é possível estar inserido no regime de isenção e usufruir de aquisições intra comunitárias isentas de IVA, e que para tal o meu contribuinte iria estar inserido na base de dados VIES.

No entanto isto não se confirmou, o que acontece é que quando iniciei actividade, coloquei no separador Activ./Enquadr. que iria realizar aquisições intra comunitárias, ficando as exportações, importações e transmissões excluídas, após isso fui verificar se o contribuinte de facto estava na base de dados e nada.

Entretanto e lendo salvo erro neste fórum foi indicado que quem está neste regime e pretende realizar aquisições deverá assinalar no separador oper./op.iva/reemb. um tique na ''Efectua ou adquire prestações de serviços intracomunitários'', realizei então a alteração de actividade e verifiquei se após isto o contribuinte já estava na base de dados e nada.(alem de que pelo que eu compreendo da opção mencionada anteriormente não sirva para isso)

Portanto ou eu estou a fazer algo errado, ou isto de facto não é de facto possível, podem elucidar-me sobre este assunto?

Melhores cumprimentos, André Brito

 

 

 

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