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Visitante Rosa Maria Pereirão (visitante)

Trabalhadora Doméstica procedimento legal


2 publicações neste tópico

Boa tarde, Exponho o seguinte:

Neste momento estou a trabalhar para uma senhora, onde faço limpezas na sua casa (sou empregada doméstica).

Pretendo que me indique o procedimento correcto para estar legal na segurança social e nas finanças se for necessário preencher o modelo nº10, podem-me enviar um exemplar preenchido e qual o prazo de entrega.

 

Obrigada

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São tudo obrigações a desempenhar pela tua patroa:

- é ela que todos os meses tem de fazer os pagamentos à segurança social: http://www.seg-social.pt/trabalhadores-por-conta-de-outrem. Têm que combinar se ela deve fazer os descontos de forma a teres proteção em caso de desemprego ou não - as taxas são diferentes. Se ainda não estiveres inscrita na SS é também responsabilidade dela tratar disso. Depois de terem acertado tudo, ela pode fazer os pagamentos regularmente até através do multibanco.

- é ela que tem de contratar um seguro contra acidentes de trabalho 

- é ela que tem de preencher o modelo 10: https://www.portaldasfinancas.gov.pt - Serviços Tributários -> Entregar -> Declarações -> Modelo 10

Sugiro que lhe dês a ler este artigo que me parece razoavelmente completo, para chamar a atenção para outros pontos: http://www.empregada-domestica.pt/informacoes-legais/perguntas-frequentes. O separador Informações legais, nessa mesma página, tem vários tópicos que provavelmente serão do vosso interesse também.

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