CPedrosa

6 meses de trabalho sem direito a ferias


7 publicações neste tópico

Boa noite, 

A minha esposa começou a trabalhar numa empresa têxtil em 1/7/2015. Não assinou contrato, contudo na SS constam descontos desde 8/7,até aqui tudo direito. Em agosto a empresa fechou 10 dias para férias, a minha esposa como não tinha direito a férias recebeu apenas pelos dias que trabalhou. Acontece que em dezembro a empresa fechou para férias 5 dias. Ao receber o vencimento deparamos que foram descontados no vencimento 40 horas relativas a este período. A empresa pagou à minha esposa metade do subsídio de natal, mas descontou uma semana de trabalho no recibo de vencimento, alegando que a funcionária não tem direito a férias. A versão da empresa é que ela só tem direito a gozar férias quando fizer 1 ano de trabalho. É correto?

Cumprimentos

 

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Não. O direito a férias está consagrado no Código do Trabalho a partir do artigo 237º. Mais concretamente, o artigo 239º que regula os casos especiais, como o do primeiro ano de trabalho, refere que se começa a ganhar direito às férias logo a partir do primeiro mês, apenas não podem ser gozadas durante os 6 primeiros meses (salvo acordo com o patrão, evidentemente).

Agora aí há o caso especial da empresa ter fechado, impondo assim dias de férias (o que também está previsto no artigo 242º). Nunca tinha pensado nesse caso, mas parece-me lógico que, mesmo o trabalhador ainda não tendo acumulado os 10 dias de férias, não seja penalizado por causa da empresa lhos estar a impôr, logo os dias deviam de ser pagos (afinal de contas, não vai trabalhar para outro lado, pois não?).
Por outro lado, se ela já lhá trabalhou 6 meses, acumulando o direito a 12 dias de férias, e já tirou 15, quer dizer que, neste momento, ainda está a dever 3 dias à empresa, que seriam dias a tirar a menos este ano (sendo que não podem ser gozados menos de 20 dias por ano, daria 20 dias este ano, em vez dos 22; e 21 para o ano em vez dos 22) - mas isto já sou eu a especular... e, claro, podem sempre chegar a acordo para fazer as coisas de forma diferente...

Há duas coisas a fazer:
* por um lado confrontar a empresa com a legislação e ver se mudam de opinião - essa de só se ter direito a gozar férias ao fim de um ano, claramente não está bem...
* por outro lado, contactem a Autoridade para as Condições do Trabalho e exponham o caso de forma a pedir um parecer relativamente ao facto de os dias não terem sido pagos...

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Não. O direito a férias está consagrado no Código do Trabalho a partir do artigo 237º. Mais concretamente, o artigo 239º que regula os casos especiais, como o do primeiro ano de trabalho, refere que se começa a ganhar direito às férias logo a partir do primeiro mês, apenas não podem ser gozadas durante os 6 primeiros meses (salvo acordo com o patrão, evidentemente).

Agora aí há o caso especial da empresa ter fechado, impondo assim dias de férias (o que também está previsto no artigo 242º). Nunca tinha pensado nesse caso, mas parece-me lógico que, mesmo o trabalhador ainda não tendo acumulado os 10 dias de férias, não seja penalizado por causa da empresa lhos estar a impôr, logo os dias deviam de ser pagos (afinal de contas, não vai trabalhar para outro lado, pois não?).
Por outro lado, se ela já lhá trabalhou 6 meses, acumulando o direito a 12 dias de férias, e já tirou 15, quer dizer que, neste momento, ainda está a dever 3 dias à empresa, que seriam dias a tirar a menos este ano (sendo que não podem ser gozados menos de 20 dias por ano, daria 20 dias este ano, em vez dos 22; e 21 para o ano em vez dos 22) - mas isto já sou eu a especular... e, claro, podem sempre chegar a acordo para fazer as coisas de forma diferente...

Há duas coisas a fazer:
* por um lado confrontar a empresa com a legislação e ver se mudam de opinião - essa de só se ter direito a gozar férias ao fim de um ano, claramente não está bem...
* por outro lado, contactem a Autoridade para as Condições do Trabalho e exponham o caso de forma a pedir um parecer relativamente ao facto de os dias não terem sido pagos...

Muito obrigado pelo seu esclarecimento, mas há um equivoco, a minha esposa em agosto não trabalhou 10 dias porque a empresa fechou para férias, mas também não gozou férias, porque foi-lhe descontado no salário. 

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Muito obrigado pelo seu esclarecimento, mas há um equivoco, a minha esposa em agosto não trabalhou 10 dias porque a empresa fechou para férias, mas também não gozou férias, porque foi-lhe descontado no salário. 

Então explica-me qual foi a diferença entre o que aconteceu em Agosto e o que aconteceu em Dezembro?

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Em agosto a empresa fechou 10 dias para férias, foi-lhe descontado no vencimento 80 horas, porque como tinha entrado em julho não tinha direito a férias. Em dezembro a em sma situação a empresa fecha 5 dias para férias, e foi descontado esse período no vencimento, alegando a empresa que a minha esposa só tem direito a férias em Agosto de 2016.

 

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E, como já referi lá acima, a lei dá-lhe direito a férias muito antes dessa data. Mas se achas que estou equivocado na interpretação da lei, continuo a deixar à mesma a recomendação de contactarem a ACT para que dê o seu parecer - é a obrigação deles fazer esse tipo de análises.

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Obrigado

 

 

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