Visitante Pedro (visitante)

IRS - Despesas de educação no estrangeiro


12 publicações neste tópico

Olá,

Durante 6 meses do corrente ano de 2015, estive no estrangeiro (Canadá) a fazer um curso de inglês intensivo. Informaram-me há poucos dias que poderia meter para despesas de educação para o IRS deste ano. Tenho muitas dúvidas porque o curso foi tirado fora do espaço europeu e não é um curso universitário. Alguém me pode esclarecer quanto a isto?

Muito obrigado!

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Diz o Codigo do IRS:

Artigo 78.º-D
Dedução de despesas de formação e educação

 

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 800:    

a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

    i) Secção P, classe 85 - Educação;

    ii) Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;

    iii) Secção G, Classe 88910 - Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento; (aditada pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015)

b ) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 5 e 8.

2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.
3 - As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B.

4 - Não são dedutíveis as despesas de formação e educação até ao montante que no ano em causa seja excluído de tributação nos termos da alínea b ) do n.º 1 do artigo 2.º-A ou reembolsado no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.

5 - Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das propinas e demais encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.

6 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b ) do n.º 6 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas.

7 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.

8 - Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.

9 - Nas atividades previstas na alínea a) do n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º

Portanto, eu diria que essas despesas do Canada nao sao dedutiveis, nao... 

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Muito obrigado pela resposta, Paulo! :) 

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De acordo com o novo Decreto-Lei parece que sim. O único requisito que se mantém é que exista intercâmbio de informação fiscal entre os dois países...

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De acordo com o novo Decreto-Lei parece que sim. O único requisito que se mantém é que exista intercâmbio de informação fiscal entre os dois países...

Viva Paulo,

Pelo que pude pesquisar existe mesmo um acordo entre os dois países para esse efeito: 
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CD24C7E3-A05F-45BA-A02D-D82A0D5ABD21/0/canada.pdf

Obrigado!

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Bom dia,

A minha filha está a fazer Erasmus na Alemanha.

Podem-me informar se as despesas com as viagens são dedutíveis no IRS como despesas de educação?

Obrigado

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A minha filha está a fazer Erasmus na Alemanha.

Podem-me informar se as despesas com as viagens são dedutíveis no IRS como despesas de educação?

 

À primeira vista diria que não, mas como tem havido alterações ultimamente, o melhor é capaz de ser colocar a questão às Finanças... 

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Bom dia,

A minha filha está a estudar numa universidade estrangeira - Espanha. Ainda não fiz qualquer registo, no portal das finanças, das despesas com propinas relativas ao ano de 2015. Posso incorporar estas despesas aquando do preenchimento da declaração de IRS 2015?

Grato desde já,

José Almeida

 

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A 3/25/2016 at 13:36, Guest disse:

A minha filha está a estudar numa universidade estrangeira - Espanha. Ainda não fiz qualquer registo, no portal das finanças, das despesas com propinas relativas ao ano de 2015. Posso incorporar estas despesas aquando do preenchimento da declaração de IRS 2015?

 

Essas despesas deviam ter sido introduzidas no eFatura até meados de Fevereiro (prazo que este ano foi alargado até dia 22). Em teoria o que não tivesse dado entrada no sistema até esta data não servia para deduzir na declaração de IRS.

No entanto, este ano o governo criou um regime de exceção e vai permitir que este ano os contribuintes possam declarar manualmente as deduções. Creio que podes aproveitar essa situação para incluir essas despesas. Mas não te esqueças de ir desde já começando a registar as despesas deste ano no eFatura...

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Publicado (editado)

A ‎14‎/‎12‎/‎2015 at 23:41, pauloaguia disse:

Diz o Codigo do IRS:

Portanto, eu diria que essas despesas do Canada nao sao dedutiveis, nao... 

Podiam clarificar s.f.f. porque é que as despesas de educação feitas numa escola de línguas no estrangeiro não devem ser colocadas no irs?

É que tenho para colocar despesas de uma escola de línguas noutro estado membro.

Editado por ARPcPro
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A 12/14/2015 at 23:41, pauloaguia disse:

Diz o Codigo do IRS:

Portanto, eu diria que essas despesas do Canada nao sao dedutiveis, nao... 

 

A 4/24/2016 at 18:52, ARPcPro disse:

Podiam clarificar s.f.f. porque é que as despesas de educação feitas numa escola de línguas no estrangeiro não devem ser colocadas no irs?

É que tenho para colocar despesas de uma escola de línguas noutro estado membro.

A citação em causa justificava o porquê da resposta e dizia respeito a despesas no Canadá em concreto, não era uma informação necessariamente extensível a qualquer outro país estrangeiro...

No caso de despesas feitas noutro estado membro acho que se aplica o ponto 8 do artigo citado acima:

Citação

8 - Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.

Nesta altura já é tarde para colocar despesas no eFatura relativas ao ano passado. Mas como este ano há um regime de exceção, em que o contribuinte pode alterar certos valores do eFatura (entre os quais se incluem as despesas de educação), ainda deves ir a tempo. Nesse caso deves escolher a opção no anexo H que te permite declarar valores alternativos aos que constam no eFatura e fazer as alterações necessárias...

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