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Atividade independente com IVA em regime normal trimestral


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Olá a todos! Esta é a primeira questão que coloco aqui, apesar de já ser membro e seguir o fórum há algum tempo. Peço desculpa, pois será uma questão algo extensa e, por outro lado, tenho muito pouco à vontade nesta matéria. Agradeço desde já se alguém me puder esclarecer..

Então é assim. iniciei atividade independente mas com muitas dúvidas sobre as minhas obrigações para com o sistema tributário.

A 1 de agosto de 2015 eu abri atividade com o CAE: 56304-OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS SEM ESPECTÁCULO

Enquadramento calculado em IR: Regime simplificado a vigorar a partir de 01-01-2015

Enquadramento calculado em IVA: Normal trimestral por opção a vigorar a partir de 01-8-2015

Volume de negócio esperado: €100

Não passei nenhum recibo. Na realidade, nem cheguei a avançar com a atividade porque me apercebi que não teria licenças camarárias a tempo.

Encerrei atividade a 18-08-2015, constando da declaração de cessação:

Cessação em IVA: 01-08-2015, Motivo: Art 34o No 1 a);

Cessação em IRS: 01-08-2015, Motivo: Art 34o No 1 a);

 

Mais tarde a 6 de Setembro de 2015, iniciei atividade, desta vez com 2 CAE:

62010-ACTIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO INFORMÁTICA

62090-OUT. ACT. RELACIONADAS C/AS TECN. INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA

Enquadramento calculado em IR: Regime simplificado a vigorar a partir de 01-01-2015

Enquadramento calculado em IVA: Normal Trimestral por Opção, a vigorar a partir de 07-09-2015

Volume de negócios: €200

Já passei alguns recibos verdes eletrónicos relativos a estas atividades (menos de €300 no total) e tenho preenchido os recibos com isenção de IRS e isenção de IVA.

Contudo, ontem recebo em casa uma Notificação - Audição prévia - Art. 60 da Lei Geral Tributária informando que tenho uma declaração periódica em falta (*201509T) e 15 dias para me pronunciar por escrito.

Entre outras informações esta notificação especifica:

Valor mínimo da liquidação: €363,75;

Rácio de 6,50% do sector 062010 (CAE);

Volume anual de negócios declarado: €600 (eu declarei €200);

Valor a pagar: €363,75;

Questão 1: Tenho de pagar €363,75 quando nem seguer faturei €300??

Questão 2: Que declaração em falta é esta? Eu pensei apenas que teria de declarar rendimentos na declaração de IRS em abril/maio de 2016..

Neste momento estou muito desanimado e a ponderar encerrar atividade, pois tudo isto me parece demasiado complicado...

Obrigado desde já a quem puder ajudar..

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Ao abrir atividade, em ambos os casos, optaste por ficar no regime de IVA, com entrega de uma declaracao trimestral (segundo as notas que deixaste). E' essa declaracao de fim de trimestre que a AT diz que esta' em falta. Devias ter indicado na declaracao de inicio de atividade o regime de isencao de IVA, uma vez que o volume de negocios se encontrava abaixo dos 10.000 EUR anuais.

Alem disso, se estavas no regime trimestral de IVA, creio que nao poderias passar recibos isentos de IVA (pelo menos nao com essas atividades). Qual foi o artigo de isencao que invocaste?

O melhor provavelmente e' ires a uma reparticao de financas ou loja do cidadao esclarecer o que deves fazer para evitar novos problemas por nao entregares a declaracao de IVA no mes que vem...

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Obrigado @pauloaguia pela sua resposta.

Entretanto fui (ontem) à repartião de finanças local, onde me explicaram que, como já tinha aberto atividade anteriormente, por defeito a opção "Normal Trimestral" estava selecionada. Claro que não me apercebi e abri atividade com esta opção.

Explicaram também que tenho de submeter uma declaração de IVA (diferente de IRS) trimerstralmente com os recibos que tenho passado... Fico também "obrigado" a manter a opção "Normal trimestral" durante cinco anos.

Entretanto recebi hoje em casa uma multa de €150 para pagar por ter faltado com a declaraão trimestral de IVA...

Estou completamente frustrado com esta situação... Vou tentar amanhã preencher e submeter a declaração de IVA em falta. Sabe dizer-me se tenho que apresentar uma declaração de IVA por cada CAE? ou basta uma para ambos os CAE?

Tudo bem que o desconhecimento da lei não desculpa o seu incumprimento, mas este sistema é feito para entalar as pessoas... Não é simples, não é lógico e muito menos é claro.. Acabo por perder dinheiro, pelo facto de ter aberto atividade e passado recibo pelos serviços que prestei.. :(

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Estou completamente frustrado com esta situação... Vou tentar amanhã preencher e submeter a declaração de IVA em falta. Sabe dizer-me se tenho que apresentar uma declaração de IVA por cada CAE? ou basta uma para ambos os CAE?

A isso ja' nao sei responder, porque estou no regime de isencao e nunca preenchi nenhuma. Talvez seja evidente pela preenchimento do formulario (se pedir o CAE e so deixar meter um e' porque provavelmente e' preciso meter outra declaracao para o outro CAE; se nao pedir nenhum ou deixar meter os dois, entao bastara' uma declaracao).

Tudo bem que o desconhecimento da lei não desculpa o seu incumprimento, mas este sistema é feito para entalar as pessoas... Não é simples, não é lógico e muito menos é claro.. Acabo por perder dinheiro, pelo facto de ter aberto atividade e passado recibo pelos serviços que prestei.. :(

Discordo quanto 'a parte de entalar as pessoas (que podia ser mais simples, concordo). O sistema pergunta o que se pretende quando se abre atividade. Se as pessoas nao sabem o significado deviam perguntar antes de submeter o formulario...

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Exmo. Senhor

Agradeço desde já a sua atenção. A fatura/ recibo elaborada pela consultora jurídica a quem recorri não faz qualquer menção ao IVA. Nem esta nunca o solicitou. Além disso, no final da fatura, aquela refere expressamente que eu tenho um credito a meu favor, que até à data não vi.

O que ela pretende, passados mais de seis meses, levar-me a acerto de contas, referindo que tem de fazer o adiantamento do IVA, e como tal não procede à devolução do meu crédito, mas eu ainda  é que lhe estou a dever o IVA !

Eu não a estou a impedir de emitir um recibo isolado, para o qual, parece-me que nem há a obrigatoriedade de uma pessoa abrir actividade nas Finanças.

O que  ponho em causa, é se ela poderá cobrar-me o IVA , quando ela refere que as despesas e honorários já estão liquidados e que  ainda tenho um credito a haver que trem sido indevidamente retido por ela até à presente data.

 

Muito obrigado

M. Câmara

 

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Agradeço desde já a sua atenção. A fatura/ recibo elaborada pela consultora jurídica a quem recorri não faz qualquer menção ao IVA. Nem esta nunca o solicitou. Além disso, no final da fatura, aquela refere expressamente que eu tenho um credito a meu favor, que até à data não vi.

Uma fatura tem sempre de fazer menção ao IVA. Que mais não seja, dizendo que está isento desse imposto. Isto é o que diz o artigo 36º do CIVA:

5 - As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)  

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;

b ) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;

c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;

d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;

e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;

f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.

No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.

Portanto, se as faturas originais não mencionam o montante de imposto a pagar nem o facto de estarem isentas de imposto, não são faturas...

 

O que  ponho em causa, é se ela poderá cobrar-me o IVA , quando ela refere que as despesas e honorários já estão liquidados e que  ainda tenho um credito a haver que trem sido indevidamente retido por ela até à presente data.

O IVA devia ser cobrado logo junto com o resto do pagamento... não é uma despesa que se venha cobrar depois a posteriori...

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