Visitante Mónica (visitante)

Recibos electronicos para maiores de 65 anos


3 publicações neste tópico

Boa tarde
Quando os senhorios têm mais de 65 anos e no ano anterior 3.600€ de rendas, têm ou não de fazer de declarar o contrato e emitir os recibos pelo site das Finanças?
Obrigada

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Podem fazê-lo, se assim o entenderem, mas não são obrigados. O que diz a Portaria 98-A / 2015:

Artigo 5.º
Âmbito de aplicação

...

2 - Ficam dispensados da obrigação prevista no número anterior os sujeitos passivos que, cumulativamente:

a ) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e

b ) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.

3 - Ficam igualmente dispensados da obrigação prevista no n.º 1:

a ) As rendas correspondentes aos contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro; e

b ) Os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

Ou seja, a idade, por si só, é critério suficiente para a dispensa desta obrigação, independentemente do valor das rendas que recebam...

 

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Boa tarde
Quando os senhorios têm mais de 65 anos e no ano anterior 3.600€ de rendas, têm ou não de fazer de declarar o contrato e emitir os recibos pelo site das Finanças?
Obrigada

Não são obrigados a tal como foi dito anteriormente. No entanto, ficam obrigados a declarar os rendimentos derivados das rendas através de uma declaração anual que pode ser entregue pelo site das finanças (declaração modelo 44) ou numa repartição de finanças (declaração em suporte papel).

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