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AbuTrE

Recibos Verdes - Dúvida no regime de IVA


3 publicações neste tópico

Olá,

Para um trabalhador independente não entrar no regime de IVA tem que passar menos de 10000 euros / ano.

 

Dúvida no seguinte cenário: de Janeiro até Julho foram passados 9000€; atividade fechada a 31 de Julho e reinício a 01 de Outubro. 

 

1) Se até Dezembro forem passados 999€ a pessoa fica isenta do regime de IVA?

 

2) Pelo facto de já ter passado 9000€ em 7 meses e ter fechado a 32 de Julho já entra em IVA? (Segundo a lógica de 12 meses - 10000€, então, 10 meses - 8333€)

 

Obrigado

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Bom dia,

O regime de iva aplicado no reinicio foi ainda o de isenção, certo?

Na minha opinião, e pelo que interpreto dos artigo 53º a 59º do CIVA (que recomendo a leitura), aplica-se o caso 2). Em 10 meses de atividade o limite é 8333 €

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A verdade é que se reiniciou atividade no dia 01 de Outubro, presencialmente nas Finanças, com a situação devidamente falada/discutida, e ficou com "isenção de IVA segundo o artigo 53º".

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