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obras Informação às finanças após obras em casa


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Bom dia

Tenho uma duvida e, se possivel, gostaria que me ajudassem.

Há cerca de 10 anos o meu pai comprou uma 2ª habitação, à altura em mau estado, logo sujeita a obras.

Fez as obras e a habitação está agora apta a ser habitada. Há dias deslocou-se à camara municipal e informaram-no que já deveria ter-se deslocado às finanças para informar que a casa tinha sofrido obras de restauro e como não o fez vai ter de pagar uma multa.

O meu pai paga o IMI e, na altura da compra fez todos os registos obrigatórios, pergunto, ele tem mesmo de informar as finanças que fez obras de restauro? se sim, quanto tempo após as mesmas tinha para informar?

Agradeço a vossa atenção.

Angelina Peixoto

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Tem, que é para a casa ser reavaliada e o IMI recalculado em conformidade. Tem 60 dias para o fazer, desde a data de conclusão das obras (artigo 13º do Código do IMI)

Agora, quem é que vai saber se as obras acabaram no mês passado ou há 10 anos? Ele que trate de atualizar isso o quanto antes e pronto...

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...

Agora, quem é que vai saber se as obras acabaram no mês passado ou há 10 anos? Ele que trate de atualizar isso o quanto antes e pronto...

Provavelmente as datas que constarem nos comprovativos das obras!...

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Obrigada aos dois, já agora, aproveito e questiono pedindo imensa desculpa pela ignorância: Quando o meu pai for às finanças tem de levar um comprovativo das obras?

Bem hajam...

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Obrigada aos dois, já agora, aproveito e questiono pedindo imensa desculpa pela ignorância: Quando o meu pai for às finanças tem de levar um comprovativo das obras?

Não faço ideia do que é preciso... mas creio que se pode entregar a declaração pelo Portal das Finanças - ou nas instruções do formulário ou nos próprios campos que é preciso preencher deve dar para ficar com uma ideia...

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Há cerca de 10 anos o meu pai comprou uma 2ª habitação, à altura em mau estado, logo sujeita a obras.

Fez as obras e a habitação está agora apta a ser habitada. Há dias deslocou-se à camara municipal e informaram-no que já deveria ter-se deslocado às finanças para informar que a casa tinha sofrido obras de restauro e como não o fez vai ter de pagar uma multa.

O meu pai paga o IMI e, na altura da compra fez todos os registos obrigatórios, pergunto, ele tem mesmo de informar as finanças que fez obras de restauro? se sim, quanto tempo após as mesmas tinha para informar?

Será que falta alguma informação?

O que me parece é que não deve ter acontecido uma avaliação, no local, em meados de 2012. Consequentemente o IMI que paga pode não corresponder às obras de melhoria que o seu pai efetuou. Se por exemplo, o imóvel está registado como barracão e com as obras permite considerar-se um T3, os valores a pagar pelo IMI são completamente diferentes. Ai sim, tem de comunicar as alterações estruturais (provavelmente a área...).

Artigo 13º do CIMI:

1 - A inscrição de prédios na matriz e a actualização desta são efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência de qualquer dos seguintes factos:
 
a) Uma dada realidade física passar a ser considerada como prédio;
b. Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio;
c) Modificarem-se os limites de um prédio;
d) Concluírem-se obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio;
e) Verificarem-se alterações nas culturas praticadas num prédio rústico;
f) Ter-se conhecimento da não inscrição de um prédio na matriz;
g) Verificarem-se eventos determinantes da cessação de uma isenção, excepto quando estes eventos sejam de conhecimento oficioso;(Redacção do DL 211/2005-07/12)
h) Ser ordenada uma actualização geral das matrizes;
i) (Revogada pelo artigo 216.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
j) Verificar-se a ocorrência prevista no n.º 2 do artigo 9.º;
l) Iniciar-se a construção ou concluir-se a plantação, no caso de direito de superfície.

2 - Presume-se que o adquirente de um prédio omisso tomou conhecimento da omissão no momento da transmissão ou do início da posse, salvo prova em contrário.

3 - O chefe de finanças competente procede, oficiosamente:

a) À inscrição de um prédio na matriz, bem como às necessárias actualizações, quando não se mostre cumprido o disposto no n.º 1;
b. À actualização do valor patrimonial tributário dos prédios, em resultado de novas avaliações ou quando tal for legalmente determinado;
c) À actualização da identidade dos proprietários, usufrutuários, superficiários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de que houve mudança do respectivo titular;
d) À eliminação na matriz dos prédios demolidos, após informação dos serviços relativa ao termo da demolição;
e) À inscrição do valor patrimonial tributário definitivo determinado nos termos do presente Código.

4 - As inscrições ou actualizações matriciais devem referir o ano em que tenham sido efectuadas, bem como os elementos que as justifiquem.

5 - Na situação prevista na alínea g) do n.º 1 o prazo para apresentação da declaração é de 30 dias. (Redação da lei n.º 83-C/2013 - 31/12)

6 - Sempre que haja lugar à junção dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º, têm-se por não entregues as declarações que não sejam por eles acompanhadas. (Redacção do DL 211/2005-07/12)

7 - A Direcção-Geral dos Impostos procede ao pré-preenchimento da declaração a que se refere o n.º 1, quanto disponha dos elementos previstos no artigo 128.º, sem prejuízo da validação a efectuar pelo sujeito passivo.(Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

 

Consegue verificar a data da última avaliação referente a esse imóvel?

Julgo que seja por aqui... Imagine-se que tem um fogão avariado. Decide comprar um novo, mas precisa de alterar a base de suporte do fogão. Como isso acarreta alguma despesa e são precisas obras, deve comunicar às finanças? Se fosse assim, os serviços estariam entupidos!...

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