dirtyfrank

dívidas Prescrição de dívidas às Finanças

6 publicações neste tópico

Boas,

Uma empresa entrou em processo de insolvência em 2006, no qual foi aprovado um plano de pagamentos por dívidas às Finanças.

Contudo, não foi possível a empresa começar a efetuar o pagamento do plano porque as finanças não podiam emitir guias porque não tinham qualquer comunicação por parte do tribunal. Por escrito pediram para aguardar até porque tinham que aplicar um crédito para pagamento da 1 prestação…nunca o fizeram.

Em 2013 a empresa entrou em insolvência e encerrou.

Desde 2006 até 2013, a empresa nunca foi notificada de qualquer divida, nem recebeu qualquer notificação para pagamento.

No entanto, em 2015 as Finanças estão a efetuar a reversão fiscal sobre o gerente da época.

A minha questão é: As dívidas referentes ao ano de 2006 já não prescreveram?

Obrigado

Cumprimentos

 

1

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

O prazo de prescrição é aquele a partir do qual o credor deixa de poder exigir judicialmente o pagamento da dívida. No entanto, a contagem desse prazo suspende-se por vários motivos - por exemplo, porque dá entrada de um processo em tribunal ou porque o devedor e o credor acordam um novo plano de pagamentos.

Também se dá o caso de o prazo de prescrição só começar a contar a partir do momento em que os pagamentos eram devidos. Assim, por exemplo, se o tal plano de pagamentos pressupusesse o pagamento da dívida até 2015, e assumindo um prazo de prescrição de 5 anos, as prestações desde 2010 até ao corrente não estariam claramente prescritas. Mas as prestações anteriores a 2010 provavelmente sim, já estariam prescritas neste exemplo (mais uma vez, dependeria de eventuais procedimentos que pudessem ter suspendido a contagem do prazo). 

Para além da data em que as prestações eram devidas é preciso saber também qual é o prazo de prescrição. Dá uma vista de olhos ao art. 48º da Lei Geral Tributária: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios (para além da LGT pode valer a pena dar uma vista de olhos ao RGIT e ao CPPT, para ver se encontras algo mais que se aplique a esse caso concreto)

De qualquer forma, o gerante não perde nada em responder com a alegação da prescrição do prazo de exigência da dívida (salvo erro, nos casos de dívidas fiscais é de 5 anos). Por um lado porque o facto de estarem prescritas não significa, por si só, que as Finanças as deixem de tentar cobrar - significa que não podem é exigir o seu pagamento, mas é o devedor que tem de invocar a prescrição. Por outro lado porque não perde nada em tentar - o pior que lhe pode acontecer é as Finanças não reconhecerem a prescrição (terão que o justificar, naturalmente).

1

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

     De acordo com o artigo 48º da Lei Geral Tributária (LGT) o prazo de prescrição de dívidas fiscais é de 8 anos. Contudo, como referiu Paulo Aguiar pode haver causas de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, como por exemplo, a interpelação do devedor por parte do credor. Ora, de acordo com o que o Sr. DirtyFrank referiu, parece que entre 2006 e 2015 não houve por parte das Finanças qualquer actividade de interpelação ou cobrança da dívida fiscal. Entretanto decorreram 9 anos pelo que, sem conhecimento de outros pormenores, parece-me que o prazo de prescrição de dívidas fiscais já se encontra decorrido.

    Porém, a prescrição não opera automaticamente. Para que seja eficaz a prescrição tem de ser invocada pelo devedor, de forma judicial (isto é, juntando aos autos do processo) ou extrajudicialmente (por exemplo, através de carta registada).

 

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Boa tarde,

Antes de mais obrigado pelas duas respostas.

A minha dúvida incidia essencialmente na questão de quando começa a contar o prazo de prescrição e quais os motivos para que exista a suspensão do prazo.

Como referi em cima, desde 2006 até 2013 não houve qualquer notificação para cobrança da dívida, o plano de insolvência de pagamentos que seria de 5 anos (terminava em 2011) não foi cumprido, logo ficaria anulado e as Finanças teriam direito à cobrança da divida toda. Até ao momento continuam sem cobrar a dívida.

Como não se sabe as razões que levaram à não cobrança da dívida ou o que terá levado a uma possível suspensão ou interrupção do prazo, não é fácil fazer defesa sem recorrer aos tribunais. Qualquer tentativa extrajudicial a invocar a prescrição, provavelmente terá efeito nulo.

Contudo, não custa tentar.

Cumprimentos

1

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Caro DirtyFrank,

     Quanto à questão de saber quando é que começa a contar o prazo de prescrição a resposta é: logo que a dívida ficar vencida, ou seja, quando o cumprimento puder ser exigido pelo credor.

     A suspensão da prescrição só existe em circunstâncias muito específicas e excepcionais (cfr. art. 318 e segs do Código Civil). O que tem maior importância prática é a interrupção da prescrição. A interrupção da prescrição faz com que a contagem do prazo de prescrição comece a contar do zero, inutilizando-se todo o tempo entretanto decorrido do prazo de prescrição. 

      O que é que faz com que haja interrupção do prazo? Qualquer acto judicial que manifeste a intenção de cobrar o crédito, como por exemplo, uma citação (notificação a alguém de que foi intentada contra si um processo) ou uma notificação, ambas normalmente por carta registada com aviso de recepção.

      Se, desde 2006 que as Finanças não notificaram o Sr., qualquer outra pessoa nem a empresa para a cobrança da dívida parece-me que a dívida se encontra prescrita.

     A pessoa contra quem foi intentada a acção de reversão fiscal, ou seja, o gerente da empresa em 2006, terá que invocar a prescrição.

Editado por fatimapereiramouta
1

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Boa noite,

Segundo sei, as dívidas da empresa aparecem suspensas no portal das finanças devido à insolvência e encerramento da mesma (transitou em julgado em 2013). Com sorte ficarão assim durante anos.

Obrigado pelos vossos esclarecimentos.

Cumprimentos

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Este conteúdo terá de ser aprovador por um moderador

Visitante
Está a comentar como Visitante. Se já se registou, por favor entre com o seu Nome de Utilizador.
Responder a este tópico

×   Colou conteúdo com formatação.   Remove formatting

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead