Aguiar

Despesas ilegíveis dedução de rendas recebidas

3 publicações neste tópico

Boa noite!

O meu serviço de finanças considerou ilegível as faturas para obras apresentadas no IRS de 2014, por alegadamente não apresentar na fatura o artigo do imóvel.

É obrigatório indicar o artigo do imóvel na fatura para esta despesa ser ilegível para dedução no IRS das rendas recebidas?

Onde é que isso está descrito na lei?

Obrigado.

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É obrigatório indicar o artigo do imóvel na fatura para esta despesa ser ilegível para dedução no IRS das rendas recebidas?

Onde é que isso está descrito na lei?

O artigo não digo. Mas que o imóvel devia estar identificado de alguma forma (ex: morada), isso eu diria que sim. Há várias passagens no Código do IRS que referem que são dedutíveis as obras realizadas no imóvel desde que devidamente comprovadas - se a fatura não identificar o imóvel só provas que pagaste umas obras, mas não que elas foram feitas no imóvel que indicas... no limite podias estar a vender um palheiro e a tentar deduzir as obras de renovação da tua casa...

Vê se consegues contactar quem te fez as obras para te passar uma declaração de que as obras feitas na altura X e a que corresponde a fatura Y foram feitas no imóvel Z.

E, já agora, convém ires ver o sentido da palavra ilegível porque não é o que tu lhe estás a dar... ilegível é o que não se pode ler.

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Boa noite!

O meu serviço de finanças considerou ilegível as faturas para obras apresentadas no IRS de 2014, por alegadamente não apresentar na fatura o artigo do imóvel.

1. É obrigatório indicar o artigo do imóvel na fatura para esta despesa ser ilegível para dedução no IRS das rendas recebidas?

Onde é que isso está descrito na lei?

Obrigado.

1. Sim, é obrigatório. Assim como é obrigatório o NIF também é obrigatório a indicação da morada onde a despesa foi efetuada.

Pode consultar o art. 36ª do CIVA.

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