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Isenção de IMI para baixos rendimentos de emigrantes reformados

4 publicações neste tópico

Boa tarde,

A isenção de IMI por baixos rendimentos só se aplica para a habitação própria e permanente ?

1- Quer dizer que a residência fiscal deve ser o prédio e não outra morada (em Portugal)?

2- Que tem que residir mais de 183 dias em Portugal e neste prédio ?

Trata-se do caso duma pessoa idosa inválida que recebe uma pensão de viuvez dum país membro da UE.

Esta pessoa tambem tem morada permanente neste país, declara os rendimentos que são muito enferiores aos valores tributaveis neste estado.

Tambem são inferiores aos valores tributaveis em Portugal.

Ora, como no caso de muitos emigrantes, esta pessoa é dupla residente fiscal.

No caso de satisfazer as condições de residencia:

Deve entregar antes de junho o IRS com o valor de 0.01€ ou 1€,

ou deve declarar a totalidade da pensão de viuvez recebida no estrangeiro apesar de ser "de facto" tributavel no estrangeiro por ali ter residencia, receber pensão e tratamento médico continuo devido ao seu estado de saùde e invalidez ?

Muito obrigado

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Sim, essa isenção só se aplica ao imóvel que corresponde à morada fiscal da pessoa (é a sua HPP).

A questão dos 183 dias não é relevante diretamente para este assunto, apenas para saber se se é considerado ou não residente do ponto de vista fiscal. Parece-me que faz algum sentido que, se a pessoa se declarar como não residente, não possa beneficiar dessa isenção (não fui confirmar, mas muitos destes benefícios fiscais só se aplicam a residentes). Agora, o melhor, para ter a certeza, é confirmar essa informação junto da AT.

Em qualquer caso, essa isenção agora é atribuída automaticamente em função dos dados de que a AT dispõe (o valor do imóvel e os rendimentos declarados). Se ela não meteu a declaração de rendimentos dentro do prazo, aconselho mesmo a irem a uma repartição ou a enviarem uma mensagem pelo eBalcão para saber se ainda vão a tempo de pedir a isenção para este ano (senão, para o ano, aparece-lhe a conta para pagar e nessa altura já é tarde para pedir isenção).

No caso de satisfazer as condições de residencia:

Deve entregar antes de junho o IRS com o valor de 0.01€ ou 1€,

ou deve declarar a totalidade da pensão de viuvez recebida no estrangeiro apesar de ser "de facto" tributavel no estrangeiro por ali ter residencia, receber pensão e tratamento médico continuo devido ao seu estado de saùde e invalidez ?

Se ela satisfizer as condições de residência é tributada pelos rendimentos obtidos cá e no estrangeiro, pelo que não deveria entregar uma declaração a zeros (nem 0,1€ nem 1€ - estará a prestar falsas declarações e se o fisco for cruzar informações com o outro estado está tramada). Deve sim, declarar a pensão que recebe do outro estado como sendo um rendimento obtido no estrangeiro.

Há quanto tempo ela se mudou para cá? Será que ainda se consegue declarar como residente não habitual? http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs16.htm Nesse caso podia optar pela tributação como não residente nos próximos anos...

Se os valores são inferiores ao que é tributável, não tem que se preocupar em declarar a totalidade. Se, mesmo assim, ao simularem, se aperceberem que será cobrada algum valor de imposto então podem querer dar uma vista de olhos às convenções para evitar a dupla tributação e verem o que se aplica ao caso dela: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/convencoes_evitar_dupla_tributacao/

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Muito obrigado Pauloaguia pela sua explicação e pela ajuda e infromações encontradas neste forum

Desculpe não o ter feito mais cedo, mas come estou neste momento em Franca,  (a escrever "franguês" num teclado francês em sistema operatvo francês) tive dificuldades em  obter mais informações sobre a situação desta pessoa, que tem 84 anos.

Sei que entregou  no IRS 2015  em França o valor de 7.470,00 € de pensões em 2014, e não é tributada.

Esta pessoa tem invalidez em Franca, mas como não existe reconhecimento das deficiencias entre os paises membros da UE, era necessario requerer uma junta médica em Portugal para avaliação do grau de incapacidade. Não me parece com saude ou vontade para efectuar essas diligências ...

No entanto disse-me que não tinha recebido o IMI de 2015 para pagar... porque tinha pago duas vezes o IMI de 2014 por engano ...(?)

A senhora tem cartão de cidadão com  NIF, NISS, Utente e Eleitor ...

Tem casa propria em  prédio urbano, com contrato de agua e luz permanente, conta bancaria e cartão Multibanco, comida armazenada para quando chega, roupa, tv, telefone fixo e movel, etc ...

Para resumir, tem tudo o que parece ser habitação propria e permanente de quem se ausentou apenas alguns dias para casa dos filhos...

Tambem sei que não tem representante fiscal em Portugal e o Paulo deve saber o que isto significa...

Esta senhora emigrou com o marido en 1965 para França e herdou o andar poucos anos depois.

Se estes emigrantes ficaram sempre résidentes fiscais em Portugal, não entendo porque as finanças nunca lhe pediram para entregar IRS ?

Deve haver milhares de emigrantes em situação similar.

Será que podem continuar a dormir sossegados ?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Se estes emigrantes ficaram sempre résidentes fiscais em Portugal, não entendo porque as finanças nunca lhe pediram para entregar IRS ?

Deve haver milhares de emigrantes em situação similar.

Será que podem continuar a dormir sossegados ?

Só é obrigado a entregar declaração de IRS quem tem rendimentos. E, verdade seja dita, se os rendimentos são obtidos fora de Portugal, o fisco normalmente não tem como saber disso porque não há uma troca de informações ativa a esse respeito. Só se houver suspeitas é que o fisco normalmente vai investigar e pedir à Autoridade Tributária do outro país que partilhe informação fiscal sobre este ou aquele cidadão.

 

Agora, e voltando ao tópico, como a isenção agora é atribuída de forma automática, pode ser que no próximo ano haja muita gente a queixar-se de a ter perdido por a declaração de rendimentos não ter dado entrada a tempo... Ou então o fisco também pode considerar que quem não entregou a declaração não tem rendimentos, logo cumpre um dos requisitos para a isenção...
No primeiro caso haverá muita gente nestas circunstâncias a descobrir que afinal tem de pagar IMI. No segundo caso, estas situações vão continuar a passar por baixo do radar - até quando, só depende de alguém ler este tipo de relatos em fóruns públicos e decidir escrever legislação que desmascare estas situações 
:rolleyes:

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