Bonacho

Prazos nas heranças

7 publicações neste tópico

Bom dia

No caso de algum herdeiro ter tido conhecimento à posterior de que foi afastado, ignorado, numa partilha de herança:

- Há algum prazo para fazer valer os seus direitos?

-Como e onde deve iniciar este processo?

Obrigado,

Bonacho

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Diz o Código Civil:

Artigo 2059.º

(Caducidade)

1. O direito de aceitar a herança caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido a ela chamado.

2. No caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição; no caso de substituição fideicomissária, a partir do conhecimento da morte do fiduciário ou da extinção da pessoa colectiva.

...

CAPÍTULO VII

Petição da herança

  Artigo 2075.º

(Acção de petição)

1. O herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título.

2. A acção pode ser intentada a todo o tempo, sem prejuízo da aplicação das regras da usucapião relativamente a cada uma das coisas possuídas, e do disposto no artigo 2059.º

  Artigo 2076.º

(Alienação a favor de terceiro)

1. Se o possuidor de bens da herança tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a acção de petição pode ser também proposta contra o adquirente, sem prejuízo da responsabilidade do disponente pelo valor dos bens alienados.

2. A acção não procede, porém, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por título oneroso e de boa fé, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando também de boa fé, o alienante é apenas responsável segundo as regras do enriquecimento sem causa.

3. Diz-se herdeiro aparente aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.

Ou seja, parece-me a mim que, se nem sequer foste informado que havia uma herança à tua espera, que podes intentar uma ação judicial de petição da herança, para a qual, supostamente, não há prazos (embora se já tiverem passados muitos anos, os atuais proprietários possam vir a invocar usucapião).

Outro cenário diferente seria se tivesses sido notificado da herança mas não tivesses respondido. Aí só tinhas 10 anos para a aceitar. Mas desconfio que, se fosse o caso, ainda as partilhas estivessem à espera de ser feitas.

Em qualquer caso eu começaria por ir a uma Conservatória - mesmo que não seja lá que se deve dar início ao processo, será certamente precisa documentação obtida lá para dar início ao processo, como a habilitação de herdeiros ou uma certificação do nível de parentesco com o falecido... E, eventualmente, perceber porque não foi esse herdeiro considerado...

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Agradeço a prontidão da resposta da qual tomei a devida nota.

Cumprimentos,

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Boa tarde, em maio deste ano tive conhecimento de uma quantia, existente numa conta em meu nome e da minha falecida mãe (conta bancaria da qual já nem me lembrava da sua existência). Por essa altura haviam 2 herdeiros, eu e o meu falecido irmão (do qual na altura eu era procurador). Na altura entreguei, conforme o que me foi sugerido, a documentação para recebermos a herança, (juntamente a procuração do meu irmão). Ao fim de 3 semanas recebo uma carta onde dizia poder me dirigir ao balcão para fazer o levantamento do valor que lá se encontrava como herança. Para meu espanto foi me dito que o mesmo não poderia ser feito, pois na procuração não me dava poderes para receber heranças em nome da outra pessoa, entretanto o meu irmão faleceu e tive de me deslocar de novo ao balcão para informar do sucedido e que novos passos teria de dar. Lá me disseram que teria de pedir uma nova habilitação de herdeiros visto ser eu agora o único. Acontece que os documentos por eles exigidos a comprovar o óbito, foram entregues a 23 Julho  e até a data, sempre tento obter alguma informação sobre o estado da herança, não me é dada qualquer informação. Agora pergunto o tempo de espera é sempre muito longo ou sou eu que estou com azar? Existe algum prazo para receber os valor ou pode caducar e nunca chegar a receber?

Obrigado

Daniel Henriques

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Acontece que os documentos por eles exigidos a comprovar o óbito, foram entregues a 23 Julho  e até a data, sempre tento obter alguma informação sobre o estado da herança, não me é dada qualquer informação. Agora pergunto o tempo de espera é sempre muito longo ou sou eu que estou com azar? Existe algum prazo para receber os valor ou pode caducar e nunca chegar a receber?

Reclama do banco - ou no livro de reclamações ou através do Portal do Cliente Bancário

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Boa noite mais uma vez,

como estou a prever um processo longo e demorado, sendo o montante considerável poderei eu exigir algum tipo de indemnização visto estar impossibilitado de usufruir do dinheiro?

Obrigado

Daniel Henriques

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

como estou a prever um processo longo e demorado, sendo o montante considerável poderei eu exigir algum tipo de indemnização visto estar impossibilitado de usufruir do dinheiro?

Indemnização é com os tribunais... mas para isso tens de provar que estás a ter prejuízos por causa do atraso. E, claro, tem que haver mesmo um atraso, isto é, o banco tem que ter ultrapassado algum prazo que deveria ter cumprido...

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Este conteúdo terá de ser aprovador por um moderador

Visitante
Está a comentar como Visitante. Se já se registou, por favor entre com o seu Nome de Utilizador.
Responder a este tópico

×   Colou conteúdo com formatação.   Remove formatting

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead