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Visitante Patricia Rosa

Pensão de Alimentos - Novas regras

3 publicações neste tópico

Bom dia,

  Tenho uma duvida e gostaria de saber se me pode ajudar pois já tentei em outros sítios e até agora não obtive qualquer resposta. O meu marido tem uma filha do anterior casamento e paga mensalmente uma pensao. Nos anos anteriores e visto estar regulado no acordo que tem de pagar metade de despesas escolares e saúde colocávamos o valor que ele pagava dessas despesas e englobávamos no total anual da pensão paga. Por exemplo: Pensão: 1.500€ Despesas saúde e educação: 200€ Total dedutível IRS: 1.700€

  Com esta nova alteração ainda é assim que se pode fazer?

Obrigado.

Patricia Rosa

 

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Diz o Código do IRS:

Artigo 78.º

Deduções à coleta

...

10 - A dedução à coleta prevista no artigo 83.º-A impede a consideração das demais deduções referentes ao dependente por referência ao qual o sujeito passivo efetua pagamentos de pensões de alimentos.

...

Artigo 83º-A

Importâncias respeitantes a pensões de alimentos

1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20 % das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.º

2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adotados, enteados e afilhados civis, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea B) do n.º 5 do artigo 13.º

Ou seja, à primeira vista, de acordo com o art. 78º, ou bem que engloba a pensão de alimentos ou bem que engloba as outras despesas...

Agora, como o acordo estipula que tem de pagar metade das despesas, é capaz de caber no âmbito do ponto 1 do artigo 83º-A e poder ser deduzido tudo junto, como têm feito. Eu, pelo menos, admitiria que sim.

Na dúvida, o melhor é perguntar qual o entendimento das Finanças...

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Bom dia,

Pois eu deduzo que continue igual nesse campo mas com tantas alterações fiquei na duvida se seria assim ou não!

De qualquer maneira vou fazer como diz e vou informar-me de novo nas finanças...

Obrigado.

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