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Visitante José Santos

Pagamento por conta IRS

8 publicações neste tópico

Bom dia a todos !

O pagamento por conta do IRS é obrigatório mesmo sabendo que no final do ano haverá direito a reembolso ?

Obrigado !

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O pagamento especial por conta é.

O pagamento por conta não. Mas, se por acaso a situação se inverter e ao meter a declaração se concluir que afinal ainda havia imposto a pagar, o fisco vai cobrar juros pela diferença...

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Boas !

Não se trata de pagamento especial.

Encontrei informação a referir que é obrigatório assim como o contrário.

É que recebi um email do serviço de Finanças e fiquei confuso !

Obrigado !

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O que diz o mail?

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O email dizia:

Termina hoje o prazo para entrega do 1.º pagamento por conta do IRS, relativo ao ano de 2015, devido pelos sujeitos passivos que aufiram rendimentos tributados no âmbito da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais).

De acordo com a informação de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe, encontra-se obrigado(a) a efetuar esse pagamento até ao dia 20 de julho de 2015, mediante documento de cobrança que, para o efeito, lhe foi enviado.

Através da presente comunicação a AT pretende promover o cumprimento voluntário e evitar os custos associados ao incumprimento.

O pagamento pode ser efetuado nas caixas multibanco, nas instituições de crédito aderentes, home-banking da internet, CTT ou em qualquer Serviço de Finanças.

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Na dúvida, devemos sempre remeter-nos à legislação... Diz o CIRS:

Artigo 102.º

Pagamentos por conta

1 - A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respectivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efectuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro.

...

4 - Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quando:

a) Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido;

B) Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

5 - Os pagamentos por conta podem ser reduzidos pelos sujeitos passivos quando o pagamento por conta for superior à diferença entre o imposto total que os sujeitos passivos julgarem devido e os pagamentos já efectuados.

6 - Verificando-se, pela declaração de rendimentos do ano a que respeita o imposto, que, em consequência da cessação ou redução dos pagamentos por conta, deixou de pagar-se uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios se a liquidação do imposto do penúltimo ano tiver sido efectuada até 31 de Maio do ano em que os pagamentos por conta devam ser efectuados e os sujeitos passivos se mantiverem integrados no mesmo agregado, sendo para o efeito a importância considerada em falta imputada em partes iguais ao valor de cada um dos pagamentos devidos.

7 - Os juros compensatórios referidos no número anterior são calculados nos termos e à taxa previstos no artigo 35.º da lei geral tributária, contando-se dia a dia desde o termo do prazo fixado para cada pagamento até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.

Os pontos finais já estão em vigor há mais de 10 anos...

Ou seja, o mail das finanças está correto, na medida em que esses pagamentos são obrigatórios. Mas está incompleto na medida em que não informa o contribuinte que podem não ser tão obrigatórios assim...

Mais uma vez, e pegando nos pontos finais, só vale a pena não fazer o pagamento se se tiver a certeza que já vai haver reembolso. Como este ano as regras do IRS mudaram bastante, convém fazer umas simulações primeiro para ter pelo menos alguma confiança antes de tomar a decisão...

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Obrigado pela resposta.

Sim, irá haver reembolso.

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Boa tarde.

Eu também recebi esse email e esse documento de cobrança. Mas foi a primeira vez que me aconteceu na vida!

Estive a comparar as Declarações dos diferentes anos e verifiquei que são semelhantes.

Então o que mudou no irs de 2015?

Sou trabalhador dependente e independente.

Sempre estive no regime de isenção de iva e de irs.

Nunca recebi este tipo de documentos. Por isso achei estranho....

Será que vale a pena reclamar?

Muito obrigado.

Cumprimentos.

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