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Dúvida - Recusa na emissão de factura

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Boa tarde pessoal,

Infelizmente tive um problema com uma infiltração causada pelo vizinho de cima, no qual tive que chamar um piquete de urgência.

Os senhores fizeram a reparação, passaram-me uma folha com os valores descriminados e no final dizia o seguinte:

Sub Total ___

IVA ___

Total 800€

Neste momento, por causa da seguradora necessito de uma factura a sério que na altura eles dissera que passariam, mas que na altura não tinham forma de o fazer. O problema começa aqui, eles dizem que eu não paguei o IVA e como tal tenho de o fazer para eles me passarem a factura.

A questão é que eu já paguei um valor exorbitante (um roubo segundo o perito da seguradora) visto que o arranjo custaria cerca de 140€ e neste momento eles dizem que eu é que não paguei o IVA. Parece-me uma tentativa clara de fuga ao fisco e como tal contactei a AT para saber como denunciar estes casos.

O que me responderam foi que necessitava do contribuinte do prestador e do adquirente (eu) para fazer a denuncia, a questão é que como eles não me passou factura não faço ideia do contribuinte da empresa.

Alguém tem alguma experiência em casos semelhantes?

Muito obrigado.

Cumprimentos,

João Espírito Santo.

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Esse piquete nao tem nome?

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Esse piquete nao tem nome?

Tem sim e a empresa também. Entretanto através de outros meios já consegui obter o NIF da empresa.

A AT diz-me que o IVA deveria ser 6% pois é uma reparação na habitação, eles dizem-me que é 23%.

Encontrei isto, que penso que será o caso.

Lista I

Os serviços, na área da construção, sujeitos a uma taxa reduzida do IVA (6%), são os seguintes:

2.27 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços."

Alguém consegue confirmar?

Já alguém efectuou uma denúncia destas? É viável chamar a polícia ao local nestes casos?

Obrigado.

Cumprimentos.

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Boas,

Para delitos da area economica, a entidade competente é a ASAE http://www.asae.pt/.

Veja o contacto tel. da unidade operacional da sua area de residencia.

M

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